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I SÉRIE -NÚMERO 29

parece-me razoável sustentar que se as regiões tiverem essencialmente. funções de planeamento económico, de coordenação de acções municipais e de promoção de decisões alheias, um esquema de cinco regiões, assente nas actuais CCR, é provavelmente o mais indicado; mas se, diferentemente, as regiões forem sobretudo autarquias investidas em poderes de decisão próprios e encarregadas de gerir um número considerável de unidades periféricas do Estado, aproximando os serviços das populações, então um modelo de 8 ou 10 regiões, assente nas tradicionais províncias, será certamente o mais ajustado.
Um estudo prévio e rigoroso desta matéria é, pois, indispensável e 1993 é o ano indicado para o fazer. As universidades deveriam, a meu ver, ser chamadas a colaborar nele, porque há aspectos que ganhariam muito em ser trabalhados por métodos científicos. E a Assembleia da República devia ser associada aos trabalhos preparatórios promovidos pelo Governo.
Faço votos por que não criemos as regiões administrativas do Continente sem sabermos exactamente o que vão fazer e quanto vão custar.
Terceira proposta, apelo ao PSD e ao PS para que se comprometam perante o País a incluir a regionalização num pacto de regime, definindo, por consenso, o modelo de região a criar e o número de regiões a instituir.
Se o consenso dos maiores partidos do Governo e da oposição já foi capaz, com os maiores benefícios para o interesse nacional, de resolver questões tão delicadas e complexas como as revisões constitucionais, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e os avanços da construção europeia, é indispensável que o mesmo se passe com a regionalização, que não é matéria menos delicada nem menos complexa.
Trata-se de uma reforma estruturante do Estado e do regime democrático. Por isso é recomendável que, para além do necessário diálogo com os municípios e com as populações, os dois maiores partidos a encarem como causa comum e se ponham de acordo, no essencial, quanto às soluções a adoptar. Há que evitar os erros do passado!
No século XIX os dois maiores partidos portugueses entretiveram-se a fazer e a desfazer, ao ritmo da sua alternância no poder, a estrutura básica da administração local portuguesa: às reformas centralizadoras de Mouzinho da Silveira em 1832 respondeu Passos Manuel, em 1836, com mima ampla descentralização; dele se vingou, em 1842, Costa Cabral, com a mais forte centralização adoptada entre nós em regime parlamentar, contra ela descentralizaram Rodrigues Sampaio em 1878 e Luciano de Castro em 1886; mas foi "sol de pouca dura", porque logo em 1895 voltou em força a centralização, pela mão de João Franco; obviamente que a República, em 1910, impôs a descentralização, que o Estado Novo haveria de substituir, a partir de 1926, por um sistema centralizado e, aliás, não democrático.
Ora, meus senhores, Portugal não pode dar-se ao luxo de repetir no século XX com as regiões a valsa triste que praticou no século XIX com os municípios. Se os prejuízos para o País foram grandes nessa época, actualmente - e estando em causa as regiões de muito maior dimensão - eles seriam bem mais vastos e bem mais graves.
Nada seria pior para o desenvolvimento económico de Portugal, para o bem-estar dos portugueses e para o nosso correcto aproveitamento da política regional cia CEE do que termos no próximo ano a regionalização do PSD, uns

anos depois a contra-regionalização do PS, anos mais tarde a neo-regionalização do PSD e assim sucessivamente.
Aprendamos com as lições da História: progridamos não apenas em números, mas também em maturidade cívica.
Pela minha parte, e pelas razões apontadas, peço e espero o necessário pacto de regime. E desejo sinceramente que nesta Assembleia, se possível já no próximo ano, venha a elaborar-se e a aprovar-se uma lei regionalizadora que, no essencial, reúna o consenso do PSD e do PS.

Aplausos do PS e do PSN.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Paru pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
Antes de dar-lhe a palavra, quero informá-lo de que o Sr. Deputado Freitas do Amaral já não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, dada a importância da matéria e o conteúdo do debate que estamos a travar, vou procurar reduzir a minha intervenção para que possa conceder um minuto do meti tempo ao Sr. Deputado Freitas do Amaral.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado Freitas do Amaral, creio que V. Ex.ª caracterizou de forma muito discutível a situação portuguesa, classificando-a como um caso isolado. Ora, penso que é mais fundado considerá-la um caso único ou, mesmo, quase único.
Na verdade, temos de encontrar, para além das inércias ou das dinâmicas das classes políticas, a razão das diferenças. Tal como o Sr. Deputado referiu, a Europa tem, fundamentalmente, três tipos de Estados: os Estados federados (como sejam, a Áustria, a Alemanha e a Suíça), os Estados regionais (como, por exemplo, a Itália, a Espanha, a Bélgica e a França, sendo este último um caso mitigado) e Estados a que os tratadistas chamam descentralizados, ou seja, os do norte da Europa, onde não se fala de regiões. Aliás, estes Estados nem sequer usam estes termos, pelo que direi, para utilizar uma analogia de linguagem, que eles têm supermunicípios. Se analisar as estatísticas, verificará que, por exemplo, na Dinamarca essa estrutura está, por exemplo, ao nível do nosso distrito, em termos de população e de superfície.
Julgo, pois, que a caracterização é importante e que o nosso é um casso único.
Em segundo lugar, gostaria de referir-me à discutabilidade do método, que pareceu sugerir, ou seja, ao tempo, à questão de saber se estamos atrasados ou adiantados. Bom, creio que é difícil afirmar que estamos atrasados!... Repare que a Itália, que tem diferenças linguísticas, levou 20 anos a fazer a regionalização e a França mais de 20. A Espanha fê-lo a correr...! E porquê? Porque, segundo Ivo Muny, insuspeito analista e professor da matéria no Instituto de Florença, a política e a inteligência dos homens também têm os seus ardis, sobretudo quando se trata de encontrar o caminho para defender outros interesses considerados superiores. Diz este analista: "No caso espanhol a generalização do processo de regionalização" - e como sabe os espanhóis fizeram em 4 anos 16 regiões "ao conjunto do território não foi desprovido de segundas intenções; a banalização da região visou conter os limites