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10 DE MARÇO DE 1993 1613

António Luís Santos da Costa.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Edite de Fátima Santos Maneiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira (TOliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Meneses Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luis Filipe Marques Amado.
Luis Filipe Nascimento Madeira.
Luis Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luis Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luis Nogueira de Brito.
Juvenal Alcides da Silva Costa.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.ºs 266/VI - Adita um número ao artigo 1.º da Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público (PSD), que baixou à 3.ª Comissão; 269/VI - Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos (CDS), que baixou à 7.ª Comissão; 270/VI - Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos (CDS), que baixou à 7.ª Comissão; 271/VI - Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar (PSD), que baixou à 6.ª Comissão; 272/VI - Altera a Lei n.º 867 89, de 8 de Setembro (Organização e funcionamento do Tribunal de Contas) (PS), que baixou à 3.â Comissão; 273/VI - Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas Novas (PCP), que baixou à 6.ª Comissão; 274/VI - Assegura a fiscalização do Sistema de Informação Schengen por autoridade independente (PS), que baixou à 3.ª Comissão, e 275/VI - Estabelece garantias de fiscalização dos bancos de dados das forças policiais (PS), que baixou à 3.ª Comissão; ratificação n.º 62/VI - Decreto-Lei n.º 597 93, de 3 de Março (Estabelece o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional) (PCP); projecto de deliberação n.º 57/VI - Designação pela Assembleia da República dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (PS).
Deram também entrada na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira, Júlio Henriques, António Costa, Elisa Damião, António José Seguro, José Magalhães e Álvaro Viegas; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Silva Azevedo, José Vera Jardim e António Barradas Leitão; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Eurico Figueiredo; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado José Reis; ao Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento ontem celebrou-se o Dia Internacional da Mulher. Por tal motivo a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi de parecer que nesta sessão plenária se dedicasse atenção ao tema, quer em interven-