1994 I SÉRIE - NÚMERO 62

nhar alguns aspectos da crise que se vem agudizando no plano social, perante os quais este órgão de soberania não pode, nem deve, ficar indiferente.
Um facto recente sintetiza bem a atitude do Governo face aos direitos dos trabalhadores: trata-se da alteração do salário mínimo nacional, cuja legislação foi publicada, com significativo atraso.
Quando a esmagadora maioria das rendas de casa aumentou 12 % e os passes sociais sofreram aumentos médios superiores a 10 %, para referir apenas dois exemplos, o Governo aumentou o salário mínimo em 6,5 %.
Tendo em conta que o novo valor do salário mínimo mais elevado foi agora fixado em 47 400$, é preciso que se tenha consciência de que, deduzida a esta importância a taxa social única e o preço do passe social L 123, aquele salário fica reduzido a 36 561$, com o qual as famílias têm de pagar a renda de casa, alimentar-se, vestir-se, educar os filhos, fazer face a despesas de saúde, etc. Cabe aqui perguntar se algum trabalhador pode viver com dignidade nestas condições.
Qual é a justificação do Governo para este triste facto? A de que constituiu sua principal preocupação a manutenção do emprego! Isto é, pede-se aos trabalhadores o salário em troca do emprego.
É preciso recordar aqui que ainda há bem pouco tempo se pedia aos trabalhadores que abdicassem do direito à estabilidade no emprego e aceitassem a liberalização dos despedimentos e a desregulamentação do direito ao trabalho, em geral, como única via para poderem beneficiar, segundo o Governo, de melhores salários.
Foi esse o argumento do Governo, sempre que quis impor restrições aos direitos dos trabalhadores, como o direito ao trabalho e à estabilidade no emprego, do direito à protecção dos representantes dos trabalhadores, do direito à contratação colectiva, do direito à greve, etc.
A táctica mudou mas a estratégia contra os interesses dos trabalhadores manteve-se: agora pede-se o sacrifício do direito a um salário justo, em troca de emprego que não existe.
Mas a verdade é que, na prática, não se garante o salário nem o emprego. A prová-lo está o facto de, nos dois primeiros meses deste ano, o número de trabalhadores desempregados ter aumentado em mais de 20 000, o que, tendo em conta a população activa no 4.º trimestre do ano passado, faz subir a taxa de desemprego para um número muito próximo dos 8 %.
Por outro lado, assiste-se de novo ao recrudescimento do flagelo dos salários em atraso e da precarização do emprego, sob as mais diversas formas, desde o recurso ao «gancho» até ao «recibo verde», sem quaisquer direitos, que mais não são do que formas encapotadas de desemprego.
Entretanto, noticia-se, através dos órgãos de comunicação social, a redução, do número de trabalhadores da Administração Pública e das empresas de correios e telecomunicações, dos transportes, da energia, da metalurgia, dos têxteis, da química, da indústria cimenteira, etc.
O número de falências de empresas aumentou nos mais variados sectores de actividade.
Este é o quadro real resultante da tão apregoada «política de modernização» e da democracia de sucesso, ou seja, piores salários, mais desemprego, mais insegurança.
Na contratação colectiva, o Governo é o primeiro a definir uma orientação geral tendente a esvaziar e frustrar a negociação quando, enquanto entidade patronal, começa por definir e impor no âmbito da Administração Pública e do sector público empresarial fortes restrições ao aumento dos salários e aos direitos dos trabalhadores, como aconteceu recentemente com a introdução do regime sucedâneo na TAP, concedendo, ao mesmo tempo, ao patronato, o qual naturalmente não se faz rogado em aceitar, argumentos para recusar a negociação para além do tecto salarial previamente definido.
Ao contrário do que pretende fazer crer, o Governo é o único responsável pela conflitualidade crescente que se desenvolve no plano social.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Paralelamente, o Governo ao alterar a Lei da Greve e ao recorrer de forma sistemática aos denominados «serviços mínimos» procura privar os trabalhadores de um dos seus mais importantes direitos: o direito de poderem fazer greve.
Quanto a esta matéria, a questão já não se coloca apenas nos planos social e laboral. Actualmente, é já uma questão capital para a própria democracia, na medida em que atinge os próprios fundamentos do regime democrático.
E isto verifica-se quando o Governo determina «serviços mínimos», nomeadamente no sector dos transportes, que vão até aos 75 % do serviço normal de transportes, como tem acontecido na Rodoviária de Lisboa, na CP, na Carris e na TAP, sem que esteja em causa qualquer necessidade social impreterível; quando se vai ao ponto de contactar os trabalhadores nas suas próprias residências, de noite, pressionando-os a comparecer ao serviço no próprio dia de greve; e quando se instauram dezenas de processos disciplinares aos trabalhadores, pelo simples facto de exercerem o seu direito constitucional à greve, como acontece na TAP, na Rodoviária de Lisboa e na CP.
Quando tudo isto se passa, temos de concluir que estão em causa os próprios fundamentos do regime democrático.
Mas, ontem como hoje, seguramente que os trabalhadores jamais abdicarão de lutar pela melhoria das suas condições de vida e de trabalho.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tal como afirmámos na altura da discussão das alterações à Lei da Greve e como a vida está a demonstrar, o que o Governo pretendia era esvaziar esse direito fundamental dos trabalhadores.
No plano do direito ao exercício da actividade sindical, assiste-se, actualmente, a um aumento da repressão selectiva no interior das empresas sobre os membros das organizações representativas dos trabalhadores, com o nítido propósito de impedir o exercício da acção sindical de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores com a complacência e, por que não dizê-lo, com a conivência do Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Não será pelo facto de serem perseguidos, intimidados ou reprimidos que os trabalhadores deixarão de lutar contra esta política que atenta contra os seus