2246 I SÉRIE - NÚMERO 71

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, não é possível reagir à rapidez com que V. Ex.ª movimentou este processo de votação e digo isto sem que tenha a intenção de fazer qualquer reparo a V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, identifiquei o voto, referi que estava em apreciação e, como não houve inscrições, anunciei a votação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O PS não está ao nível da rapidez do Sr. Presidente da Assembleia.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé(Indep.): - Sr. Presidente, uma vez que não disponho de tempo para intervir, solicito à Mesa que proceda à leitura do voto.

O Sr Presidente: - Sr. Deputado, o voto foi distribuído, atempadamente, pelas diversas bancadas dos grupos parlamentares e todos os Deputados tom perfeito conhecimento dele.
Srs. Deputados, como a Mesa não regista qualquer inscrição, vamos votar

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Era o seguinte:

Voto n.º 81/VI

Recomenda ao Governo e ao Governo Regional das Açores tomada de medidas de defesa do prestígio das instituições democráticas e de salvaguarda da Integridade moral dos detentores de cargos políticos.
O governador civil de Beja, a propósito de fornecimentos, por uma empresa de que é proprietário, ao Hospital Distrital de Beja, declarou publicamente não saber que a lei das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos lhe impedia tal actividade. Disse mesmo, em jeito de conclusão sumária, que não conhecia a lei.
O secretário do Governo Regional dos Açores, Natalino Viveiros, em liberdade caucionada em 3000 contos por decisão do tribunal, por alegado envolvimento em importação fraudulenta de carne estrangeira para o continente sob a capa de carne açoreana, declarou publicamente não ver razoes para se demitir do seu cargo nem, no mínimo, suspender funções até ao apuramento da verdade e trânsito em julgado do processo que o incrimina. Um governador civil que não conhece a lei e um Secretário do Governo Regional em liberdade caucionada provocam, naturalmente, alarme na opinião pública, confrontada com um número considerável de casos de corrupção e de irresponsabilização de titulares de cargos políticos e exigem uma tomada de posição de parte dos Deputados que têm responsabilidades institucionais de fiscalizar os actos do Governo e da Administração Pública.
A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 13 de Maio de 1993, manifesta a sua preocupação pelo aparente atraso da resposta do Governo, que nomeia o governador civil, e do Presidente Regional dos Açores, a que pertence o secretário regional dos Açores Natalino Viveiros, a situações que enfraquecem o crédito público das instituições, configuram actos lesivos do respeito pela ordem democrática e da legislação em vigor por parte dos que mais empenhadamente devem defendê-las e cumpri-las e insinuam na consciência e na moral públicas uma permissividade inaceitável perante situações que corroem o regime democrático, desacreditam as suas instituições e estimulam a corrupção.
A Assembleia da República recomenda ao Governo e ao Governo Regional dos Açores que, a respeito dos casos enunciados, tomem de imediato medidas, ou anunciem as que tenham tomado, conducentes à defesa do prestígio das instituições democráticas e à salvaguarda da integridade moral dos detentores de cargos políticos.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, não quero pôr em causa a decisão de V. Ex.ª, mas não considero que essa forma de proceder seja a mais natural, tendo em atenção que estamos no Plenário da Assembleia da República. Na verdade, a Mesa distribuiu o voto, como distribui qualquer processo, mas, em minha opinião, para que todos ficassem esclarecidos, nomeadamente os órgãos de comunicação social, ele deveria ter sido lido antes de ter sido submetido à apreciação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que todos os Deputados e todos os órgãos de comunicação social tiveram acesso ao texto do voto. Não votámos nada que seja secreto.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 59 a 63 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 15 a 23 de Abril.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor.

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de caracter oficial, a Espanha entre os dias 14 e 15 do corrente mês.