Sexta-feira, 14 de Maio de 1993 I Série - Número 71

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos Reis
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da atirada na Mesa dos projectos de lei n.º 311/VI a 313/VI, daí projectos de resolução n.ºs 63/IV e 64/VI, de requerimentos da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete Santas (PCP) teceu criticai ao anteprojecto de revisão do Código Penal, tendo respondido a pedida de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Pau de Sousa e Margarida Silva Pereira (PSD).
O Sr Deputado José Calçada (PCP) referiu-se a situação da empresa CAMAC, a problemas dos pescadores da Afunda e a projectos espanhóis que irão afectar o no Douro.
A Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira (PSD) congratulou-se com o aumento de efectiva femininos no ensino superior e a multiplicidade das áreas educacionais frequentadas.
O Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) surgiu-se contra a política do Governo no sector das pescas.
Foi rejeitado o voto n.º 81/VI - Recomenda ao Governo e ao Governo Regional dos Açores a tomada de medidas de defesa do prestígio das instituições democráticas e de salvaguarda da integridade moral dos detentores de cargas políticas, apresentado pelo Deputado independente Mano Tomé.

Ordem do dia: - Forum aprovados os n.º 59 a 63 do Diário.

A Câmara deu assentimento às viagens de caracter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha a Paris.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 46/VI - Autónoma o Governo a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da Administração Pública. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário dê Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Paulo Teixeira Pinto), os Sr. Deputados José Magalhães e Alberto Martins (PS), Raul Castro (Indep.). António Filipe (PCP) e Luis Pais de Sousa (PSD).
Foram aprovados o projecto de resolução n.º 51/V7 - Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País (PSD) e o inquérito parlamentar n.º 14/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causai e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, engenheiro Adelino Amaro da Casta, e seus acompanhantes (PSD).
A Câmara aprovou ainda pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quatro Deputados a deporem em tribunal como testemunhas e denegando automação a outros três.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.