2324 I SÉRIE - NÚMERO 73

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, nós também nos preocupamos com a segurança dos cidadãos. Penso que não 6 isso que, neste momento, está posto em causa nem é o objecto principal deste projecto de lei.
Deixe-me que lhe coloque duas questões.
A primeira, em relação à própria filosofia do conselho. A sensação que me dá 6 a de que estamos a criar mais um órgão que vai reflectir, planear, voltar a reflectir, voltar a planear e, se calhar, reflectir mais uma vez. Ou seja, mais um órgão igual a muitos outros que existem por aí, que servem para conversar muito, mas que são pouco exequíveis. E isto em matéria autárquica é muito pior, porque as autarquias são órgãos políticos por excelência executores; os autarcas, mais do que reflectirem, querem resolver os problemas concretos dos cidadãos, e não é através deste tipo de órgãos que eles são resolvidos. Na minha opinião, este tipo de órgãos, a médio prazo, conduzirá ao desencanto das populações, pois sentirão que, apesar de conversarem muito, pouco aparece feito.
Esse aspecto atinge uma gravidade tanto maior porquanto este órgão tem uma composição muito numerosa, que não o toma funcional. Trata-se de um órgão que quer resolver problemas, mas que vai reunir apenas de três em três meses. Não é reunindo quatro vezes por ano que os problemas se resolvem, ainda mais quando as decisões devem ser tomadas por consenso.
Quando surge um órgão consultivo para debater matérias fundamentais e procurar grandes consensos, que vai olhar para as questões de princípio, mas nada avançará no que diz respeito à resolução dos problemas dos cidadãos, quando surge um órgão com esta filosofia, o PSD, porque quer fazer algo em vez de, pura e simplesmente, reflectir, nunca poderá estar de acordo com essa iniciativa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, antes de mais, deixe-me dizer-lhe que não comungo desta expressão de vazio que o PSD acabou de exprimir no Plenário ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... a propósito da possibilidade de este órgão não ser minimamente funcional, nem se trata, sequer, de uma questão de institucionalização, mas, sim, de bom senso.
Não é necessário que este órgão seja criado para ficarmos preocupados com questões relacionadas com a segurança, nem há tantos consensos a procurar nesta matéria que impliquem a realização de grandes discussões. Trata-se muito mais de perceber a realidade local e de optimizar os recursos e os meios existentes para poder defender e salvaguardar a vida, a tranquilidade e a segurança dos cidadãos.
Aproveito esta oportunidade para me associar à iniciativa do PCP, expressando pessoalmente a simpatia que por ela nutro, porque também acredito cada vez mais que a segurança se relaciona com a prevenção e com a consciencialização dos cidadãos e que, quanto mais pequena, em termos territoriais, for a organização, mais fácil será conseguir prevenir e remediar algumas das situações de risco relacionadas com a segurança dos cidadãos.
Por exemplo, o Governo ensaia actualmente uma experiência-piloto relacionada com a adopção de medidas de segurança exteriores à escola. Não podemos negar que se trata de uma medida bem-intencionada, mas - é um facto - é decidida centralmente, tendo apenas em conta uma realidade teórica ou estando muitas vezes assente nalguns dados estatísticos, pelo que a escola é praticamente isolada do contexto da comunidade local.
Portanto, trata-se de uma decisão central, que, aplicada localmente, peca por não ter sido capaz de captar a realidade que, se este órgão existisse, poderia fornecer, dando a conhecer as situações existentes e fornecendo conselhos adequados. Estou convencido de que, nesta matéria, não há grandes divergências entre os cidadãos, mesmo entre aqueles que representam objectivos ou interesses muito divergentes.
Também, neste domínio, a maioria do PSD e o Governo poderiam aprender com algumas iniciativas da oposição. De facto, este projecto de lei tem muito valor, pelo que fico apreensivo quanto à postura negativa evidenciada pelo PSD no sentido de tornar possível a criação de um órgão desta natureza.
Acredito que este orgão poderia ser mais eficaz, não que o não seja no que diz respeito ao seu funcionamento, até porque o objectivo da sua criação foi brilhantemente explicado pelo Sr. Deputado João Amaral e todos os presentes o compreenderam - também o Sr. Presidente ficou completamente esclarecido, o que pôde comprovar-se pelo seu sorriso -, no entanto, Sr. Deputado João Amaral, gostava de colocar-lhe uma pergunta concreta.
Não vê o Sr. Deputado como possível a inclusão na formulação deste projecto de lei da hipótese de organismos descentralizados serem ouvidos, não com carácter obrigatório, mas consultivo, para que as medidas que, muitas vezes, são tomadas ao nível central, apesar de bem--intencionadas, fossem mais adequadas e optimizadas e para que, acima de tudo, os recursos fossem melhor aproveitados, contribuindo para que este órgão pudesse dar também, em todo o país, um contributo a esta luta, que é uma luta de todos nós, em favor da segurança dos cidadãos?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, naturalmente que o crescente fenómeno de explosão social, em que avulta a toxicodependência, torna alarmante o crescimento da delinquência. Esse fenómeno é particularmente sentido nas grandes cidades e todas as medidas que contribuam para travar esse aumento da delinquência são, com certeza, meritórias. O projecto de lei apresentado pelo PCP insere-se nesse capítulo, pelo que se trata de uma iniciativa - há que reconhecê-lo - com o maior interesse.
Por outro lado, como, aliás, o Sr. Deputado João Amaral frisou na apresentação do projecto de lei, suponho que o PCP está aberto a alterações pontuais do mesmo diploma. Aliás, em resposta a um pedido de esclarecimento que lhe foi colocado, até já admitiu uma alteração com a inclusão do governador civil na composição do conselho municipal de segurança dos cidadãos, desde que esse facto não exclua a presença dos representantes das forças de segurança.
Já foi aqui salientado que o conselho não teria grande eficácia, porque reuniria apenas quatro vezes por ano. No entanto, segundo o n.º 3 do artigo 7.º do referido pró-