2326 I SÉRIE - NÚMERO 73

mos uma solução administrativa, no sentido burocrático de o presidente da câmara decretar ..., mas evitámos tudo isso.
Ora, é precisamente por termos optado por uma solução não ingerente, por uma estrutura que não seja muito pesada no seu funcionamento regular, que «apalpe» no terreno de forma a fazer algum nível de experiência com toda esta actividade, que somos acusados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco. Isto não tem sentido, Sr. Deputado.
Aliás, foram essas as razões por que quase toda a gente concordou com o projecto de lei: pelo seu carácter contido e medido em relação a este tipo de questões, pelo sentido de Estado e pela seriedade que nele colocámos a esse nível. Isto é uma matéria muito delicada e não queremos brincar com ela.
Srs. Deputados, queremos esta associação da sociedade civil à função de segurança interna, sabendo o que esta última significa e o que ela representa no quadro geral das funções do Estado.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, por isso, penso que há um profundo equívoco da sua parte, pois o ângulo de abordagem correcto deveria ser o de aplaudir ou, pelo menos, não aplaudindo, o de compreender esta reserva, esta modéstia de objectivos que pusemos em relação a todo o diploma.
Quanto às observações de especialidade feitas pelos Srs. Deputados Júlio Henriques e António Braga, queria dizer-lhes que temos uma perfeita abertura para, na especialidade, abordarmos todas as soluções que nos são colocadas.
No entanto, não queria terminar esta intervenção sem fazer uma referência à intervenção do Sr. Deputado Ferreira Ramos, no que toca à formulação do preâmbulo. Ela pode não ser muito feliz, mas o que se procura dizer é exactamente o contrário. Isto é, que não se pode resolver o problema se se mantiver a função policial e a polícia de costas voltadas para a população. Talvez a formulação mais justa fosse exactamente dizer o contrário, que se resolvem melhor os problemas de segurança quando a polícia colabora com os cidadãos e estes com a polícia.
Era este o sentido que queríamos dar a esta formulação, é este o sentido que tem o nosso projecto de lei e queria afirmar, aqui, que o que procuramos é um sistema de cooperação que tem de envolver as várias forças sociais, económicas e culturais. Por isso, o conselho tem de ter uma composição alargada, deveria integrar pessoas em representação suficiente para ter essa outra eficácia, que é a do entendimento aberto e completo de qual é a situação de segurança do município. Nesse quadro, como função de cooperação, de articulação, de consulta, de informação, continuamos a defender tal solução, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já que nos parece que é uma ideia a explorar em sede de especialidade.
Assim, pedia aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD que considerassem a possibilidade de, em sede de especialidade, analisarmos os contornos concretos do diploma para prosseguirmos este debate, sem pressas, mas aprofundando a questão e tentando encontrar uma solução adequada aos interesses do povo português e de uma eficaz segurança das populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas da criminalidade, cada vez mais acentuados nas grandes metrópoles, estendem-se hoje
a lugares antes insuspeitados, um pouco por toda a parte, e constituem motivo da mais angustiante preocupação. Daí a pergunta: de facto, quem se sente em segurança? E as crianças, nas ruas e mesmo nas escolas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face às origens conhecidas para uma tal situação de insegurança - como a exclusão social e a toxicodependência, por exemplo -, poderá a sociedade ficar indiferente ao fenómeno?
Poderão as autoridades, a todos os níveis, assumir a auto-satisfação de estarem «a fazer alguma coisa», quando é certo que as mais das vezes tal acontece por via da repressão e com um visível insucesso? É para mim claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não podem nem devem!
Não podemos, obviamente, deixar de assumir medidas legislativas visando a prevenção e, com elas, o contributo indispensável dos cidadãos a nível local representados nas mais diversas instituições.
Sem alarmismo, em presença de um conhecido quadro de insegurança que a todos toca bem fundo, desejo sublinhar que, ao presente, nenhuma outra matéria me é mais cara.
Assim, é nosso entendimento que o projecto de lei n.º 213/VI, que trata da criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos, vai na direcção certa, e por isso o votaremos favoravelmente na generalidade, dispondo-se o Partido Socialista desde já, em sede de especialidade, a contribuir com propostas que, traduzindo os pontos de vista por nós defendidos em diferentes momentos sobre o candente problema da segurança das pessoas, estamos certos, poderão melhorar e tomar operacionais os conselhos municipais, cuja criação ora se preconiza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em apreço tem, sobretudo, o mérito da oportunidade. Porém, é, a nosso ver, tímido nos objectivos, embora importantes, e porventura excessivo -porque paralisante- na composição que lhe é atribuída no artigo 6.º
O Partido Socialista defende, pois, como o afirmou em Outubro do ano passado, quando do debate sobre a segurança interna, que é possível e desejável ir mais longe, criando, «no âmbito das forcas de polícia, que têm constitucionalmente carácter nacional, serviços especializados [...] hierarquicamente dependentes da respectiva força, mas funcionalmente articulados com as autarquias locais», princípio que, aliás, acaba de aprovar na sua Convenção Nacional Autárquica do passado dia 15, na Figueira da Foz.
Por outro lado, constituindo cada município uma diferente realidade, pensamos que a lei deve definir o modelo, com critérios de flexibilidade, por forma que a criação e a composição do órgão constituam competência da assembleia municipal.
É nesse sentido que apresentaremos, como deixei dito, as construtivas propostas de alteração que tivermos por convenientes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos indiscutivelmente todos de acordo em relação às preocupações expostas no preâmbulo do projecto de lei ora em debate.
Com efeito, à medida que vão crescendo os índices de desenvolvimento e industrialização de todas as sociedades, que se acentua a sua urbanização, têm de se intensificar as acções, de se reforçar os meios de combate a todos os tipos de criminalidade. E aqui assumem especial relevo as políticas de prevenção, necessariamente orientadas numa perspectiva horizontal.