304 I SÉRIE - NÚMERO 10

queles 90 dias. Trata-se de uma remuneração média calculada pela segurança Social. Não é um subsídio por doença - eu sei que não é, Sr.ª Deputada-, nem foi isso que referi. Disse apenas que as faltas dadas por maternidade eram encaradas pelas entidades patronais e, agora, pelo Conselho da Comunidade Europeia, como iguais às faltas dadas por doença.
Sr.ª Deputada, quanto à questão da produtividade, dei-lhe a resposta na primeira parte da minha intervenção. Estou farta, estamos todos fartos, de ouvir falar na produtividade das empresas e de ouvir dizer que os trabalhadores têm de renunciar a isto produtividade, as empresas e àquilo. Depois, não há mais encerram e a seguir vem uma nova ofensiva contra os direitos dos trabalhadores.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, não foi em nome dessa produtividade que veio aqui falar, mas em nome da acumulação de lucros.
Quando tanto falam em solidariedade pensem que deve haver também solidariedade da parte das empresas para com os trabalhadores. Não é só explorar, pois os trabalhadores são, de facto, a força deste país.

A Sr.ª Leonor Beleza(PSD): - Onde é que este discurso já vai!

A Oradora: - São sim, Sr.ª Deputada, e é preciso ter em consideração os seus interesses.
Sr.ª Deputada, muita gente já se referiu a uma frase lapidar de Abraham Lincoln, que esta questão dos interesses dedicasse algum tempo da não tenho agora presente, sobre dos trabalhadores e faria bem se sua leitura a estas questões.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana
Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar todas estas iniciativas que reforçam o papel da família na sociedade portuguesa e, ao mesmo tempo, dizer que é extremamente penoso para o meu partido ter de fazer algumas restrições e alertar para algumas das dificuldades que sentimos em votar plenamente todos estes projectos de lei.
Tirando alguns exageros por parte do Sr. Deputado Mário Tomé, que está á pensar mais na concentração do capital, nos latifundiários, nos agrários, do que propriamente nos problemas da empresa e da família, que faz algumas confusões sobre a natureza dos direitos e da formulação técnica relativa à formal como estas matérias devem ser tratadas, quero dizer que os outros projectos de lei merecem, do ponto de vista humanista, a nossa adesão.
Como diz o parecer muito bem elaborado pela Sr.ª Deputada Margarida da Silva Pereira, o problema que se coloca neste momento em Portugal, não é o de aceitar ou não esses direitos a favor do pai ou da mãe. Quem nos dera a nós que todos esses direitos pudessem ser imediatamente postos em execução!... Não os seus, Sr. Deputado Mário Tomé, mas os dos outros partidos!

O Sr. Mário Tomé (Indep): - Os meus direitos, não! Os das mulheres!

Risos gerais.

O Orador: - O problema com que nos deparamos é sempre o mesmo: teremos posses, as nossas empresas terão estrutura financeira e económica capaz para levar avante e implementar estes direitos, principalmente nos dias que correm, em que caem no desemprego centenas e centenas de trabalhadores por falta de recursos das empresas?
Neste momento, não há qualquer vontade por parte do Governo e das confederações empresariais para exigir mais sacrifícios do que aqueles que podem ser feitos. Não vejo mesmo as confederações sindicais exigirem além daquilo que é estritamente necessário a favor dos trabalhadores. Portanto, não vamos cair na demagogia de dizer que os sindicatos pedem tudo quanto podem e que os empresários negam aquilo que podem dar.
A propósito da concertação social, tanto a UGT como as confederações patronais fizeram um grande esforço para discutir o assunto sobre o prisma da realidade, ou seja, sobre o prisma da situação económica e financeira com que nos deparamos actualmente. Não vou aqui culpar ninguém por não ter havido acordo sobre os rendimentos e preços, mas, pelo menos, podemos afirmar que não houve demagogia de uma parte ou de outra.
Nesta circunstância- sobre a qual todos pensamos -, em que pode haver funcionários públicos que são ameaçados de ter O % de aumento, em que à boca cheia se diz que, por falta de concertação, não haverá aumentos superiores a 2 %, 2,5 % ou 1,5 %, em certas empresas, em que serão raríssimas as empresas que terão uma melhoria dos salários dos seus trabalhadores, mais do que cobrir o desgaste provocado pela inflacção, «comendo» a empresa até a produtividade dos trabalhadores, pergunto se seria realista introduzir agora e aqui esta legislação quando sabemos que as empresas não estão em condições de suportar os encargos dela derivados nos tempos mais próximos.
Repito, do ponto de vista humano e dos princípios que o CDS-PP defende quanto à protecção da família, quanto ao revigoramento do papel da mãe e do pai em face da criança e dos próprios direitos da criança, seria realista aprovar uma legislação que de antemão sabemos que as empresas não estarão em condições - pelo menos nos tempos mais próximos- capazes de suportar os respectivos encargos? Nem as empresas, nem a segurança social, pela forma como esta suporta os custos neste momento, não sei se não representa uma desatenção, digamos assim, trazer esse problema exactamente nesta altura.
Por isso mesmo, estou de acordo com a relatora do projecto. Isto é, tirando os pecadilhos da técnica ou da terminologia, ou defeitos sob aspecto jurídico-formal que, naturalmente, podiam ser facilmente removíveis na discussão na especialidade, o problema de fundo é saber se podemos ou não arcar com os encargos que resultariam da aplicação desta legislação.
Aliás, estou consciente de que votar os projectos de lei do Partido Socialista, ou do Partido Comunista, seria fazer letra morta na sua aplicação prática. Hoje, ninguém teria coragem para exigir que todos os empresários a pusessem em prática, com os sacrifícios que lhe são exigidos, com o esforço que se pede a todos para que trabalhem mais, que produzam mais para vencer a crise. Seria utópico, demasiado idealista, para não dizer hipócrita, votarmos favoravelmente e batermos palmas a essa lei.
O CDS-PP foi sempre a favor da defesa da família. É um partido que preza o papel do pai, o papel da mãe, a igualdade dos pais e, principalmente, os direitos da criança. Mas, neste momento, está consciente de que a nossa situação não permite votar favoravelmente estes projectos