306 I SÉRIE - NÚMERO 10

que tem sempre de ser medida e quantificada, quando, do nosso ponto de vista, se trata de valores que não podem ser equacionados desse modo.
Se é essa a sua visão e se quer posicionar-se, como se posicionou, numa lógica estritamente economicista, pergunto-lhe então se, nessa perspectiva, não teme, já que também o CDS-PP se opõe à entrada de imigrantes, ter daqui a várias gerações problemas relativamente à mão-de-obra nas tais empresas cuja situação tanto o aflige hoje.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, que dispõe de um minuto para o efeito.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que não fiz qualquer confusão entre a natureza do direito e o avanço da técnica. Sei V. Ex." cotejar um pouco a História, verificará que os grandes avanços ao nível dos direitos têm a ver com o avanço ao nível da técnica e do progresso material. Não é preciso lançar mão de qualquer ideologia para constatar isso.
Quero dizer ao Sr. Deputado, por outro lado, que as famílias com que V. Ex.ª está preocupado não são certamente as famílias que se debatem com os problemas a que me referi e cujos direitos desejo proteger. Refiro-me às famílias onde o homem e a mulher trabalham e que se debatem, para poder ter filhos, com a necessidade da protecção em causa, que V. Ex.ª considera exagerada, por motivos - tenho de o concluir - ideológicos, já que não disse por que a acha exagerada.
Se alguém cometeu exageros, foi o Sr. Deputado, que questionou: «Porquê só e ou a avó?». Isso é que é pai e não também a tia, a prima um exagero! O Sr. Deputado não disse por que razão as minhas propostas são exageradas. Quanto à quantificação, é evidente que tudo tem de ser quantificado, dependendo da perspectiva com que se quantifica. As quantificações a que temos sido sujeitos, por este Governo, nesta matéria levaram-nos à presente situação. Devem ser quantificações que nada têm a ver com as necessidades dos homens e mulheres do nosso país.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana G Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, responderei globalmente às perguntas sobre o chamado carácter economicista da minha intervenção, dizendo desde já e que tudo vai desembocar em regalias materiais. Em nome dos princípios, o que se pede é que se pague sem a contrapartida do trabalho efectivo.
Se atentarmos que nos projectos de lei em discussão se fala, designadamente, de faltas justificadas, de a faltosa participar nos lucros, dever ter os prémios de assiduidade quando fica em casa e os prémios de produção como se estivesse a prestar trabalho efectivo, de os direitos e regalias não poderem ser diminuídos e de o subsídio de maternidade não dever ser igual ao da doença, mas de 100 %, verificamos que tudo isso são artigos economicistas com que estão recheados os projectos de lei apresentados pelo Sr. Deputado Mário Tomé, pelo PCP e pelo PS. Todos esses projectos de lei acabam por bater, no fundo, na questão de saber «como é que pagamos esses princípios», porque se não houvesse problema em pagar os nobres princípios, o PCP, naturalmente, não os quereria e também o PS os não quereria ou não quereria tantos e tão depressa.
Como, de qualquer modo, tudo isto vai acarretar encargos, vai efectivamente comportar mais despesas, tenho de falar deles, o que não quer dizer, de forma alguma, que tenha uma visão economicista do assunto, porque todos estes projectos de lei se destinam exactamente a garantir um rendimento às mães ou aos pais, enquanto não podem - por razões sociais e benéficas para a sociedade, principalmente para um país como o nosso que, como aqui foi dito pela Sr.ª Deputada Leonor Beleza, luta até com problemas demográficos - retomar o trabalho. Precisamente por isso, foi ainda aqui dito pela mesma Sr.ª Deputada que deveríamos adoptar medidas que facilitem a fecundidade e o aumento demográfico.
Se se parasse por aí, ninguém estaria contra. Mas a única coisa que resulta dos projectos é que tudo o que neles se preconiza vai sempre trazer encargos para alguém, ou seja, para as empresas (quem paga) ou para a Segurança Social. Não é, pois, com o espantalho do economicismo que me metem medo.
O problema é diferente. Disse a minha amiga Sr.ª Deputada Elisa Damião que há quatro anos falámos da mesma forma. Infelizmente, verificamos que desde há quatro anos cada vez aumenta mais o número de empresas em degradação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é por causa dos direitos sociais!

O Orador: - Quando há três anos eu falava das empresas que não podiam pagar esses encargos, hoje - não deixará de concordar comigo - são muitíssimas mais as que vão abrir falência e fechar as suas portas, descontando as que já não abriram depois das férias ou estão a despedir neste momento o seu pessoal.
Eu tinha razão quando, há quatro anos, dizia: «Cuidado, para não criarmos problemas que amanhã, daqui a um, dois ou três anos, poderão agravar a situação das empresas!». Estamos, pois, conversados sobre este aspecto.
Não apresentámos qualquer projecto sobre a matéria por termos a consciência da situação actual da Segurança Social e do tecido empresarial. Se eu próprio estou aqui a criticar estas medidas e a pedir para sermos realistas, seria pura hipocrisia apresentar projectos para os quais sabíamos de antemão que não poderíamos obter o consenso da generalidade da sociedade portuguesa. Foi por esta razão que não apresentámos qualquer projecto.
No momento em que houver condições para apresentar projectos não só quanto aos princípios, mas também sobre a forma como os mesmos poderão ser postos em prática, o CDS-PP não deixará, naturalmente, de os apresentar. Foi, aliás, o CDS-PP o primeiro partido a apresentar nesta Assembleia um projecto relativo à lei de bases da família, que nunca chegou a sair das gavetas da respectiva comissão especializada. Nessa lei de bases da família encontrarão VV. Ex." muitos dos princípios que agora estão vertidos, de modo avulso, nos projectos em debate.
No que respeita às questões suscitadas pela Sr.ª Deputada Leonor Beleza, o que perguntei ao Sr. Deputado Mário Tomé foi uma pequena provocaçãozinha. Se pode dizer que o direito é transmissível e que, por isso, a mãe livremente o pode transmitir, a verdade é que pelo menos não pode dar ao pai a alegria de amamentar o filho como a mãe o alimenta...

Risos do PSD e do PS.

Não é certamente por causa disso, mas nem sempre o pai pode ter as mesmas alegrias. Poderá ter todas as outras, mas essa não.