11 DE NOVEMBRO DE 1993

305.

de lei já que ficaríamos mal connosco próprios dizendo, por um lado, façam sacrifícios e, por outro, aumentar os encargos das empresas que de forma alguma os podem suportar.

(0 Orador reviu).

0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.ªs Deputadas Elisa Damião e Leonor Beleza.
Sr.ª Deputada Elisa Damião, tem a palavra.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, este é um debate que já repetimos pela terceira vez mas Sr. Deputado não mudou nos seus argumentos.
Com a visão caótica que tem das empresas - que não partilho e já lho disse da outra vez -, com o cenário que o Sr. Deputado construiu, corríamos o risco de admitir que amanhã não teríamos empresas. Não é de modo algum essa a minha opinião, apesar das dificuldades que se vivem.
0 Sr. Deputado entende que houve melhorias na protecção da maternidade, que o seu partido sempre defendeu no domínio dos princípios e da sua concepção civilizacional, etc., mas o seu grupo parlamentar nunca contribuiu, até hoje, para elas.
V. Ex.ª e o seu grupo parlamentar colocam Portugal na situação de ter de cumprir os mínimos que as directivas recomendarem, o que é curioso, pois, a partir daí, a legislação existe, vai cumprir-se e as empresas adaptam-se.
Esta é uma triste estratégia. De facto, a sua perspectiva, tão economicista, do problema não tem sentido porque o Sr. Deputado também não faz contas ao facto de não existir uma maior protecção na maternidade e à sua função social. Além disso, é completamente contraditória com o ideário que diz defender.
Portanto, é altura do CDS-PP apresentar aqui projectos concretos que defendam a família, sob pena de ser um mera hipócrisia que usa em cada início de legislatura...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ...como se, efectivamente, estivesse preocupado com o que se passa nas famílias portuguesas. Não está, Sr. Deputado, e devo dizer que, embora os empresários portugueses tenham tido sempre uma atitude fechada em relação a esta matéria, vão ter de mudar, já que vai ser necessário partilhar o trabalho e vai ser necessário uma nova gestão de tempo de trabalho.
Os empresários, tal como já estão hoje abertos para a dispensa para anos sabáticos e para formação profissional, seguramente também estarão abertos para a protecção da maternidade e paternidade, sob pena, de amanhã, existirem encargos sociais de outra natureza, como um acréscimo extraordinário de reformas por invalidez e sermos, efectivamente, um País de inválidos. Não sei se é isso que o CDS-PP preconiza, mas eu não.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, estou muito satisfeita por verificar que as suas posições de princípio diferem algo da posição que há algum tempo atrás - talvez há dois anos - aqui exprimiu a propósito de questões semelhantes, em que também estávamos a discutir a protecção da maternidade, da família, os direitos da mulheres, a igualdade, etc..
Na altura, o Sr. Deputado manifestou-se, em termos de princípio, contrário a disposições deste tipo. Vejo que hoje requacionou a questão e já não se coloca, em termos de princípio, contra este tipo de protecções, referindo-se a ela em termos de razoabilidade, de possibilidade, de realismo daquilo que é feito.
Porém, não o acompanho quando, na sua intervenção anterior, falou do sacrifício de fazer alguém ficar em casa para tomar conta dos filhos...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para os amamentar!

A Oradora: - Só estou a falar da expressão "sacrifício". Não penso que seja um sacrifício. Pode, sim, ser uma grande alegria, julgo que também para muitos homens.
Não acompanhando embora essa ideia, penso que estas questões têm de ser vistas, como, aliás, já aqui foi referido, em termos de um compromisso e um equilíbrio entre coisas que são igualmente importantes e uma coisa que, obviamente, é muito importante é a protecção da maternidade e das crianças e a possibilidade de que haja crianças e pessoas que queiram ter filhos, por terem condições para os poder acompanhar devidamente. Todavia, é também necessário que a legislação e as obrigações existentes não comprometam o nível de emprego em geral e, neste caso concreto, das mulheres.
Lamento imenso algumas coisas que foram ditas a este respeito, sendo certo que esta questão é essencial e particularmente importante em momentos de crise.
Toda a gente sabe - isso está hoje, de novo, a verificar-se - que em momentos de crise as mulheres são as primeiras a sofrê-la em termos de desemprego. Toda a gente sabe ainda que, mesmo quando as disposições legais são em teoria igualitárias para os homens e para as mulheres e mesmo quando a lei diz que tanto o pai como a mãe podem ir para casa, quem efectivamente vai é a mãe e toda a gente sabe muito bem que os empregadores equacionam todas essas obrigações quando dão emprego, nomeadamente quando dão emprego a uma mulher.
Colocou o Sr. Deputado Narana Coissoró a questão de saber se é realista supor que hoje as empresas estão em condições de suportar estes encargos e que a segurança social está em condições de equacionar este problema. 0 que lhe pergunto, Sr. Deputado, é que efeitos tem, neste momento - se é que tem alguns - uma legislação deste tipo sobre o emprego das mulheres. Gostaria de saber se, na sua opinião, legislação deste tipo não tem qualquer efeito sobre o nível de emprego das mulheres, se o faz aumentar ou se o faz diminuir.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, não deixou de ser chocante para mim o modo como o Sr. Deputado, em nome do seu partido, colocou a questão em apreço, bem como a visão que tem da sociedade e do seu desenvolvimento, estritamente condicionado pela visão do lucro. Do seu ponto de vista, o papel, e a função social da família, a alteração dos papéis e a protecção das crianças são qualquer coisa