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18 DE NOVEMBRO DE 1993 425

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. José Barbosa Mota. José Eduardo dos Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Manuel Santos de Magalhães. José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão. José Paulo Martins Casaca. José Rodrigues Pereira dos Penedos. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vitor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Maria Odete dos Santos. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca. Mário António Baptista Tomé.

0 Sr. Presidente: - Para proceder à leitura do expediente, tem a palavra o Sr. Secretário.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje não deu entrada na Mesa qualquer expediente, pelo que vou apenas informar as comissões que reunem durante o dia de hoje.
Neste momento, está reunida a Comissão Eventual de Inquérito relativa à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras e, da parte da tarde, reunirão as Comissões de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família.
0 Sr. Presidente informa ainda os diversos grupos parlamentares que marcou, para amanhã, uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pelas 11 horas.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com a continuação do debate, na generalidade, das propostas de lei n.ªs 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

0 Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1991, aquando da apresentação e discussão do Programa do Governo, teve esta Assembleia a oportunidade de discutir os objectivos que então foram propostos no que respeita a habitação.
Como é sabido, o programa não foi rejeitado e é a partir dessa ocasião que ele nos vincula a todos. A Assembleia da República tem tanto o direito de exigir o cumprimento deste programa e não de outros, como o Governo tem a obrigação de o cumprir, ambos no respeito pelo verdadeiro pacto estabelecido com a população que a conclusão desse debate significou.
Recordo que, no capítulo da habitação, o Governo, no seu programa, prometia "o reforço substancial dos apoios às autarquias e outras instituições para fomento da habitação social". Poderá ter havido, na altura, a tendência para desvalorizar uma frase deste tipo. A palavra reforço é muitas vezes uma palavra cómoda e muito usada por quem não leva a sério os seus próprios compromissos. Também "substancial" é outro dos termos que carregam sobre si o estigma de uma década de desgoverno em que o significado das palavras se foi adulterando progressivamente pelo descrédito das promessas a que se aplicavam.
Nesses tempos, quem leu os programas dos 16 governos, que passaram em corropio, já entendia facilmente que palavras como substancial passaram simplesmente a ter o significado de "nenhum".
Tal como a moeda se quebrava anualmente ao ritmo das inflações descontroladas, também as promessas destinadas ao olvido, mal o orador saía desta Sala, degradavam irremediavelmente a interpretação que se fazia das palavras, mesmo as de significado mais objectivo. Convencionalmente, quando um governo não tinha imaginação, vontade, recursos ou, simplesmente, tempo para resolver um problema por mais urgente ou mais grave que fosse, passava a prometer nesta Assembleia o "reforço substancial" das soluções. Como todos nos recordamos bem desses tempos!
A população, contudo, aprendeu a conhecer rapidamente o novo léxico.
Se, por exemplo, em 1978, o Governo de então prometia "promoção racional, apoiada num planeamento efectivo e activo da construção habitacional, o que, ligado a uma