428 I SÉRIE-NÚMERO 14

Para pedir esclarecimentos, tem a José Manuel Maia.
Efectivamente, trata-se de investimentos de longa duração, que deveriam competir ou competem ao Estado, mas que a CP faz em seu nome e que não prejudicarão, com certeza, uma exploração que, essa sim, poderia ser autónoma.
Portanto, na realidade, grande parte, para não dizer a totalidade, dos investimentos que a CP hoje apresenta, e que, naturalmente, desequilibram o seu próprio balanço, são, no fim de contas, investimentos feitos pelo Estado através da sua empresa concessionária de transportes ferroviários.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado
José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a questão da habitação foi, desde sempre, um grave problema da sociedade portuguesa e, apesar de mais valer tarde do que nunca, importa afirmar que, estando este Governo em funções há muito tempo, só agora sentiu que a problemática da habitação importava ser tida em conta.
A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, tem a ver com o problema da habitação. Na sua intervenção, afirmou que o programa dá habitação foi aprovado e deve ser cumprido - aliás, estamos de acordo com isso -, só que a questão que se coloca é a de saber se foi também aprovado que o Governo deixaria de ser um promotor directo da habitação, tanto mais que no Orçamento do Estado para 1994 as verbas inscritas no PIDDAC para o Programa Promoção Directa sofrem uma redução drástica, passando de 6,4 milhões de contos para 610000 contos.
Assim, a questão, que lhe coloco é a de saber se esta situação não é a prova provada de que o Governo lança sobre as autarquias acrescidas responsabilidades financeiras, no preciso momento e m que lhes vai retirando competências e meios financeiro!, tal como se vê pela não aplicação da Lei das Finanças Locais, que se reflecte directamente na questão do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF).

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, importa também referir que, sendo o seu ministério tão amplo - e isso, com certeza, também é uma questão de tempo -, V. Ex.ª não falou na política para o transporte aéreo e ferroviário.
Neste aspecto, não considera interessante informar a Assembleia da República da evolução última do problema da TAP, que é um problema nacional com grandes repercussões e preocupações, e até do da própria CP, com essa política de desmembramento da empresa que, com certeza, vai acarretar graves problemas não só para os trabalhadores mas também para as comunidades que são servidas pela linha ferroviária?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Publicas,Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado, a promoção directa já foi experimentada em Portugal, em determinado período, e revelou-se, talvez, um dos maiores fiascos da política de habitação.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Recordo, Sr. Deputado-e isto são factos -, que o actual Governo ainda está a pagar dívidas criadas pelo Fundo de Fomento da Habitação para construção mal conduzida, naturalmente contra os interesses das populações locais, porque o governo tem dificuldade em fazer habitação social directamente, sem conhecer especificamente os problemas da região.
Por outro lado, este tipo de construção demorou excessivo tempo e em alguns casos nem sequer se chegou a acabar, o que obrigou a que, em determinada altura, se tivesse de mudar o percurso, extinguir o Fundo de Fomento da Habitação e pagar as dívidas que este organismo deixou. De facto, a promoção directa é qualquer coisa do passado e espero que nunca mais voltemos a ela.
Quanto ao problema da divisão de competências entre as câmaras e o Governo temos de fazer um esforço de cooperação e devo dizer que as dúvidas que o Sr. Deputado coloca não foram postas pelos presidentes das câmaras que assinaram acordos com o Governo.
Parece-me, pois, que esse equilíbrio foi bem encontrado e que é possível, na sua base, fazer os acordos, pelo que creio que seria pena que fosse agora a Assembleia da República a pôr dificuldades a acordos que foram estabelecidos entre o Governo e as câmaras.

Aplausos do PSD.

Quanto ao transporte aéreo, tenho tido ocasião de publicamente falar do caso da TAP, que, julgo, é suficientemente extenso para que eu não possa, neste curto espaço de tempo que me é dado para responder, explicá-lo em pormenor, embora já o tenha feito na Comissão. Aliás, estarei sempre à disposição da Câmara para discutir este e qualquer outro assunto, mas este particularmente, dado tratar-se de um problema importante.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Julgo que a questão ferroviária não deve ser posta nos mesmos termos em que foi colocada a questão da TAP, pois trata-se de um assunto inteiramente distinto. A CP, insisto, está a fazer investimentos não apenas por conta da sua exploração mas também, em infra-estruturas, por conta do Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Ministro, ouvi-o atentamente e gostava que me prestasse alguns esclarecimentos relativamente à rede viária secundária.
Sabemos que o Governo faz uma grande propaganda sobre as auto-estradas - eu não contra contra elas -, mas a verdade é que continua a esquecer-se a rede viária secundária. Temos estradas secundárias degradadas, perigosas e que não concorrem decisivamente para o desenvolvimento económico das regiões. Assim, esclareça esta Câmara sobre o que vai o Governo fazer, em sede de Orçamento do Estado, relativamente a esta questão.
Numa altura em que os caminhos de ferro contribuem para o desenvolvimento e que estão a ser adoptados e fomentados em toda a Europa, assistimos, em Portugal, à sua constante desvalorização, nomeadamente com o encerramento de ramais, de estações, provocando o isolamento de