18 DE NOVEMBRO DE 1993 429

populações com as dificuldades acrescidas que daí advêm para os agentes económicos das diversas regiões.
0 Sr. Ministro deu algumas respostas à Sr.ª Deputada Leonor Coutinho mas essas foram insuficientes, pelo que pretendo que me esclareça sobre as demissões que tiveram lugar na direcção da CP, sobre a criação das 12 empresas ligadas ao caminho de ferro fora da CP e sem qualquer tipo de controlo, sobre o tipo de reestruturação que vai ser feita nos caminhos de ferro. Espero que não me diga, apenas, que estão a ser feitos investimentos importantes, como acabou de afirmar, "sob a orientação do Estado".
Precisamos de saber o que pensa o Governo fazer dos caminhos de ferro. Será que vamos valorizar apenas as grandes linhas, como a do Porto/Lisboa para, depois, as entregar limpas e livres ao sector privado?

(0 Orador reviu).

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Públicas, Transportes e Comunicações.

0 Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quanto à rede viária secundária, posso dizer-lhe que existe uma rede viária que, face ao novo programa rodoviário, foi, por decreto-lei, desclassificada no sentido em que passa a ser uma rede viária local, da responsabilidade das autarquias.
A passagem dessa rede viária para a gestão autárquica faz-se promovendo antes a beneficiação e o arranjo dessas estradas, por forma a que as autarquias não recebam estradas em mau estado ou intransitáveis.
Este programa, lançado pelo Governo há cerca de ano e meio, mereceu inicialmente algumas reservas mas, posteriormente, foi aceite pela generalidade das autarquias e os 11 milhões de contos que estavam previstos, durante o ano de 1993, acabaram por ser integralmente esgotados e até houve uma procura maior do que aquilo que seria de esperar.
Neste momento, há obras de beneficiação em cerca de 500 estradas por todo o País, estradas essas que já são pertença das autarquias mas relativamente às temos de formalizar a sua passagem.
Trata-se, efectivamente, de um programa muito carregado mas, julgo, a todos os títulos útil, porque, por um lado, as autarquias ficam a dispor de estradas que agora lhes são úteis e que já não tem função nacional e, por outro, as estradas passam para as autarquias em boas condições e não simplesmente como um fardo que o Governo alija.
Quanto à CP, posso dizer-lhe que não há qualquer intenção de criar empresas satélites, nem isso se está a processar. 0 que se passou foi que foram criadas - e contesto que o tenham sido descontroladamente - algumas empresas porque se verificou a necessidade de o fazer, por razões especiais, não se prevendo que essa necessidade se mantenha para a criação de outras.
Quanto à reestruturação interna ou cisão da empresa, tanto quanto compreendi, também não se prevê que isso seja necessário, mas será necessário, isso sim, fazer uma reformulação dos centros de custos internos, porque interessa saber o que é que gasta dinheiro, onde é que há receitas, onde é que há despesas e onde é que essas despesas estão a ser mais do que o razoável. Ora, estas contas têm sido difíceis de fazer, pois como se sabe esta empresa é integral para o País todo.
Portanto, teremos de criar centros de custos, para ver a localização das despesas e das receitas, o que é, de facto, uma tarefa que está a ser feita e que é bastante útil para a gestão da própria empresa.
Devo ainda dizer, contestando o Sr. Deputado porque o Orçamento demonstra exactamente o contrário, que não há qualquer negligência relativamente ao caminho de ferro. Assim, se olharem para o Orçamento verificarão que nas infra-estruturas é a rubrica que mais aumenta para o ano de 1994 e com boas razões.
Os Srs. Deputados sabem, já o tenho dito publicamente e julgo que ninguém discordará, que se não apostarmos fortemente, nestes anos, no caminho de ferro, vamos ter problemas graves de transportes no fim do século, se não antes. Portanto, é necessário um esforço adicional na reestruturação do caminho de ferro, o que não significa - e julgo que essa é também uma ideia que é absolutamente necessário afastar voltar aos caminhos de ferro do século XIX. Cometer esse erro seria fatal, porque os caminhos de ferro do século XIX não são os do século XXI e é desses vamos precisar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Essa diferença de conceitos é fundamental, pois os caminhos de ferro que serviram no século XIX tiveram a sua época e serão agora substituídos por outros modos de transporte, provavelmente mais eficazes, mais eficientes e mais cómodos.
No futuro, precisamos dos caminhos de ferro do século XXI, e são esses que estamos a construir.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os valores do Orçamento do Estado para 1994 nas áreas da educação, ciência e tecnologia, cultura e desporto se algum mérito possuem será, sem dúvida, o de fazer cair a máscara de um governo cujo discurso tinha vindo a insistir no carácter prioritário desses sectores, particularmente no da educação.
Neste domínio particular, a clareza deste Orçamento é uma outra virtude que não podemos deixar de assacar-lhe. Com este Orçamento, o que o Governo está a fazer é a hipotecar o nosso futuro, confundindo "poupança" com "estrangulamento" e "investimento" com "despesa"; o que o Governo está a fazer é, na verdade crua dos números, a assumir a irresponsável desresponsabilização do Estado em áreas inalienáveis.
Na verdade, num país como é o nosso, com uma ainda tão significativa fragilidade do tecido sócio-económico, que outro significado encontrar para o facto, verdadeiramente histórico, de, pela primeira vez, o número de alunos admitidos no ensino superior privado ser superior ao do ensino superior público?... É uma situação chocante mas não deixa dúvidas sobre a política profunda deste Governo.
Aliás, a área da educação é, infelizmente, rica de exemplos a este respeito. Não se trata apenas do decréscimo. real de 4,9 % no seu orçamento, trata-se, ainda mais, do modo como dentro do próprio orçamento há verbas que "sobem" e outras que "descem", comportando-se umas em relação às outras como líquidos em vasos comunicantes.
É o caso do corte brutal de 12,4 milhões de contos no ensino não superior público, ao mesmo tempo que aumenta em 11,2 % a dotação para o ensino privado, passando-a de 17,1 para 19,1 milhões de contos.