434 I SÉRIE -NÚMERO 14

Ao contrário do que afirma a propaganda oficial, a aplicação do I Quadro Comunitário de Apoio agravou a divergência entre as diversas microregiões do País ou, se quisermos utilizar a terminologia do Governo, entre as NUT, que, como sabem, são as Nomenclaturas das Unidades Territoriais para fins estatísticos.
A apreciação do desenvolvimento regional feita à luz dos critérios de convergência nominal anexos ao Tratado da União Europeia, provavelmente, levaria a concluir que, no conjunto do País, não haveria lugar a utilização de uma moeda única.
E com este Governe a divergência tem aumentado. Aumenta, desde logo, entre os recursos que são destinados à Administração Central e os recursos que são afectados ao poder regional e local. O exemplo do FEF não sendo, obviamente, único é, a este título, significativo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas mesmo em relação aos recursos descentralizados se encontram desequilíbrios e injustiças entre a privilegiada região de Lisboa e Vale do Tejo e o Norte de Portugal ou, e sobretudo, em cada uma destas regiões, entre as zonas do litoral e as zonas do interior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o e que é mais surpreendente é que a mobilização da grande maioria dos recursos comunitários se faz à luz do princípio da regionalização e tem mesmo como suporte um Plano de Desenvolvimento Regional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O interior do País, agora razoavelmente servido de vias de comunicação, correspondentes à opção governamental no investimento do betão, continua a desertificar-se e os seus múltiplos e ricos recursos de nada ser-
Servem sem a imprescindível fixação das populações.
Impõe-se optar decididamente pelo investimento nas pessoas, na sua formação e educação e em condições de fixação nas zonas menos evoluídas. O que está em causa neste momento, para lá de um esgotado modelo de desenvolvimento, é a própria coesão económica e social interna.
A terceira questão tem a ver com o regime fiscal.
O PS tem afirmado, repetidamente, que o regime fiscal é injusto e é iníquo e liem sequer constitui factor ou estímulo de desenvolvimento.
A proposta fiscal para 1994 é, aparentemente, imobilista. Só por isto já seria susceptível de rejeição, pois manteria e acentuaria a iniquidade fiscal vigente.
Sucede, no entanto, que, escondida num verdadeiro embuste que foi a propalada actualização dos escalões do IRS, cujo significado e importância sobre o rendimento líquido das famílias é praticamente irrelevante, o Governo propõe uma série de alterações pontuais e selectivas que agravam significativamente a situação fiscal dos contribuintes portugueses e agravam consideravelmente a justiça relativa e devida a estratos significativos. Agravam a situação, na pitoresca expressão do Sr. Ministro das Finanças, da chamada «arraia miúda».
Verificam-se agravamentos e distorções nos impostos que incidem sobre os rendimentos do trabalho (incluindo o trabalho independente), nos impostos que incidem, Srs. Deputados, sobre os rendimentos da actividade agrícola, nos impostos sobre os rendimentos dos prédios, nos impostos que incidem sobre os rendimentos das pensões, no imposto do selo e no imposto sobre o valor acrescentado.
Com a aplicação de todas as alterações propostas é possível concluir que: não há desagravamento fiscal, antes se verificará um razoável agravamento; manter-se-ão e agravar-se-ão as deficiências da administração fiscal, com prejuízo para o Estado e para os próprios contribuintes; são atingidos, brutalmente, os deficientes, os reformados e os agricultores; são fortemente penalizados certos tipos de poupança socialmente justificáveis e economicamente aceitáveis.
Finalmente, tema tão caro ao Sr. Ministro das Finanças, com a proposta do Governo, vão aumentar significativamente os impostos, tanto em volume como em percentagem - passam de 2756 milhões de contos para 3025 milhões de contos, ou seja, sobem de 4 para 5 pontos percentuais.
A este comportamento chamam, instituições internacionais respeitadas, «aumento da carga fiscal».

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo e a sua política não têm rumo e não inspiram confiança.
Este Governo e a sua política não contribuem em matéria económica e social para a coesão interna.
Este Governo e a sua política não são factores de justiça e de moralização fiscal.
Ninguém, hoje, tem muitas dúvidas sobre estes juízos. O debate que ontem se efectuou foi esclarecedor, mas mais esclarecedor ainda foi o comportamento do grupo parlamentar da maioria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ausentes em espírito e em solidariedade, quando da exposição do Ministro das Finanças, incapazes de argumentar contra a oposição, os Deputados do PSD abandonaram virtualmente o debate.

Aplausos do PS.

O Orador: - Nunca tal e com tal dimensão fora visto na Assembleia da República, porque calaram e debandaram - bem pode dizer-se que o PSD consentiu.
Quem cala, quando pode e deve falar, consente. Consentiu nas críticas, nos argumentos e nas propostas.
Compete ao Primeiro-Ministro tirar as necessárias ilações.

O PS não tem muitas ilusões, não é a simples substituição de um, dois, três ou quatro ministros que resolverá a equação política em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que importa e interessa é uma verdadeira mudança de políticas e de atitudes que valorizem os elementos de coesão, a concertação estratégica, as políticas sociais e os verdadeiros factores do desenvolvimento económico e social.
Compete ao País, no momento apropriado, o juízo necessário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente::- Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Rui Rio, Rui Carp e António Lobo Xavier.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, quanto ao aumento da carga fiscal,