438 I SÉRIE-NÚMERO 14

nas referi que o Sr. Ministro das Finanças disse ontem aqui que sobretudo a «arraia miúda» ia ficar libertada do peso fiscal. E eu tentei dizer ou disse, contrapondo ao Sr. Ministro das Finanças - isto é um debate e não outra coisa -
que não era assim!... Aliás, há um extenso estudo onde se pode provar que não é assim!... São, com efeito, trabalhadores com poucos recursos, com pequenos rendimentos, quem, em termos relativos, são os mais agravados com as modificações introduzidas pelo Governo. Foi isso que eu disse!... Portanto, a «arraia miúda» é uma expressão do Sr. Ministro das Finanças e, ao que parece, topos nós sabíamos de Fernão Lopes, provavelmente também c.e Afonso Henriques,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Ah!... Já aprenderam!...

O Orador: - ... de D. Diniz, de D. Pedro IV, de toda essa gente que o senhor queira já que tem grandes conhecimentos de História.
O Sr. Deputado Antunes da Silva disse que não fazemos elogios. Ó Sr. Deputado Antunes da Silva, o senhor não nota os nossos elogios embaraçantes. O Sr. Deputado Ferro Rodrigues fez ontem, e eu estou inteiramente de acordo com ele - não estava na altura na Sala,...

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - ... mas tive a oportunidade de ouvir a intervenção pelo sistema interno de vídeo -, na sequência da intervenção do Sr. Ministro da Indústria e Energia, um elogio!... O que não há é qualquer coerência entre as políticas do Sr. Ministro da Indústria e Energia - como ele, aliás, vai dizendo nos jornais - e do Sr. Ministro das Finanças. Mas eles que se entendam, substituam-se, troquem-se, passe o Sr. Ministro das Finanças para a Indústria e Energia, passe o Sr. Ministro da Indústria e Energia para...
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o Sr. Ministro da Indústria e Energia tem a simpatia da bancada socialista. Portanto, aqui tem um elogio! Eu próprio disse da tribuna - e os senhores, num aparte, disseram «muito bem!» - que há estradas para o interior, que, efectivamente, há um esforço feito nesse sentido.
Passo, de seguida, às duas questões de fundo que me colocou o Sr. Deputado António Lobo Xavier - e não podemos falar aqui em records de malfeitoria porque o seu partido também tem alguns, nomeadamente no pequeno período em que teve participação no Governo.
Já agora, dir-lhe-ia que os benefícios fiscais também são impostos negativos, são-no qualquer subsídio, qualquer benefício fiscal - podíamos ir todos para o Friedman - porque são deduções ao imposto e, portanto, de alguma maneira, são parcelas negativas desse imposto.
Mas quanto aos benefícios fiscais eu não tenho qualquer objecção de princípio quanto à sua manutenção bem como à alteração do seu quadro. Penso que no contexto actual de evolução da economia portuguesa a manutenção de alguns benefícios, nomeadamente sobre a poupança, seria altamente positivo. E esta
posso dar-lhe.
Quanto ao livro branco, nós não vamos fazer- pode estar sossegado - uma a auditoria, uma busca, uma recolha, uma observação das facturas. A nossa ideia é a de que uma equipa possa pronunciar se...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Presidida pelo Dr. Daniel Bessa?

O Orador: - ... sobre as deficiências do sistema fiscal e possa apontar soluções, mas isto sempre num quadro político e com uma ligação muito íntima e muito forte à Assembleia da República e, nomeadamente, à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Portanto, esteja sossegado porque a sugestão do livro branco é uma proposta estrutural e não visa fiscalizar nada de especial nem nada de meramente conjuntural.

O Sr. Rui Carp (PSD): - O Daniel Bessa também faz parte dessa equipa?

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Faz, faz. Fique descansado!

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1994, ora em discussão, merece dos Deputados do PSD/Açores considerações que serão desenvolvidas em sede de discussão na especialidade.
Queremos, todavia, face a acontecimentos recentes, aproveitar esta oportunidade para falar de outros orçamentos, quais sejam os orçamentos familiares de muitos residentes na nossa região, que se vêem, cremos que temporariamente, privados das suas poupanças de anos e do fundo de maneio mensal, devido ao encerramento da Caixa Económica Açoreana, decretado pelo Banco de Portugal.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Ah!

O Orador: - Não discutimos tal atitude. Pensamos até que ela seria inevitável, dada a situação de corrida aos depósitos verificada na última semana em consequência de notícia de um semanário do continente. Ainda que este jornal seja pouco lido na região, as notícias deste teor correm céleres, ademais ajudadas por pessoas de responsabilidade duvidosa.
Se não discutimos a medida tomada pelo Banco de Portugal no sentido de acautelar o máximo possível os depositantes, não podemos aceitar que aqueles que movimentavam as suas contas à ordem com frequência, bem como aqueles que àquela instituição confiaram as suas poupanças, estejam por muitos dias privados daquilo que lhes pertence e é necessário no dia a dia.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há pessoas que não têm com que pagar a mercearia, o telefone, a água e a luz; há lavradores, comerciantes e industriais que não têm hipóteses de continuar a desenvolver os seus negócios. É urgente, por isso, que nos próximos dias uma medida seja tomada a favor dos depositantes.
E não se diga que estes tinham obrigação de saber que a situação financeira da Caixa Económica Açoreana era má. Conheciam-na alguns poucos mais conhecedores das questões económicas, financeiras e monetárias, mas nem esses esperariam tal desfecho.
Não merece confiança uma instituição de crédito, ainda que de direito privado, que tem como accionistas uma outra instituição de crédito e, na maioria do capital, os mais diversos organismos e institutos públicos tutelados pelo Governo da República, todos com sede no continente?
Temos lido nalguma imprensa que o Governo Regional dos Açores era também accionista desta Caixa. Tal não corresponde à verdade. Sabemos que estas notícias têm