14 DE JANEIRO DE 1994 889

0 Sr. Presidente: - Com o pedido de desculpas da Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 território de Timor, submetido à barbárie militarista indonésia, constitui, sem dúvida, uma das regiões do mundo onde o direito internacional e os mais elementares direitos humanos são permanentemente violados, pelo que têm de se manter esforços credíveis no sentido de levar a comunidade internacional a obrigar a potência ocupante a abandonar Timor-Leste possibilitando-se, assim, àquele sacrificado povo a livre escolha do seu destino.
Referir a tragédia que se abateu sobre os Timorenses, relembrar os massacres que já custaram centenas de milhar de vítimas, é um imperativo de todos nós. Desde que Timor foi invadido, os problemas criados ao seu povo nunca mais cessaram. É tempo, julgamos nós, de fazer respeitar os direitos inalienáveis dos Timorenses.
Sob a égide do Secretário-Geral das Nações Unidas têm decorrido rondas negociais, difíceis, que não se compadecem com atitudes divisionistas e aventureiras, consubstanciadas, por exemplo, na actuação de uns tantos indivíduos que, sem respeito pela tragédia que os indonésios fizeram abater sobre os Timorenses, um verdadeiro genocídio, pretendem, através de uma vaga associação, desenvolver relações de amizade com o governo daquele país, numa impressionante manifestação de desprezo pelo acto ilegal, ilegítimo e violento perpetrado contra um povo que tem direito à sua autodeterminação.

0 Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Para além dos casos públicos lamentáveis, de que todos temos conhecimento - prisões, torturas, massacres -, outros há que passam despercebidos e que merecem atenta reflexão, como acontece com antigos "funcionários e agentes do Estado", que prestaram serviço na então colónia de Timor e que, como declaram, "foram obrigados, pela Indonésia, a permanecer como prisioneiros-reféns naquele território". Integrados na União dos Refugiados de Timor- URT, estes antigos funcionários apresentaram à Assembleia da República, já nesta Legislatura, uma petição, subscrita por mais de 1000 cidadãos, na qual se pretende que a Assembleia da República se manifeste quanto à possibilidade de muitos deles recuperarem os vínculos à Administração Pública e a sua reintegração nos serviços públicos. ,
Uma vez que a petição vinha subscrita por mais de 1000 cidadãos e porque cumpria os preceitos legais, poderia desde logo ser agendada para Plenário pois, à data da sua entrega, bastavam aquelas assinaturas. Entendeu-se, porém, tanto eu, como Deputado-relator, como a própria Comissão, que o assunto merecia um estudo aprofundado. Apoiado pela Sr.ª Dr.ª Cláudia Ribeiro dos serviços da Assembleia, que fez um exaustivo levantamento técnico da situação, tive a oportunidade de apreciar a complexidade do problema, tendo solicitado informações complementares e recebido, por diversas vezes, representantes dos peticionários, que também se reuniram conjuntamente comigo e com o Presidente da Comissão de Petições. E, desde logo, ressaltou a justeza da pretensão apresentada.
Do trabalho desenvolvido resultou um parecer votado por unanimidade, incluindo o PCP, Grupo Parlamentar a quem fico a dever a possibilidade de, neste momento, poder intervir sobre a matéria.
A situação exposta é, de certo modo, complexa, mas tem solução desde que se crie legislação apropriada, que o bom senso político e a justiça social, com certeza, não recusarão.
Convém, contudo, referir que o Estado português, perante o afluxo de funcionários das antigas colónias, aprovou leis para solucionar os novos problemas surgidos. De uma maneira geral, os cidadãos que regressaram a Portugal e que estavam vinculados à Administração Pública nas antigas colónias viram regularizada a sua situação, salvo algumas excepções que convém encarar, estabelecendo-se um quadro legal que impeça a continuação de algumas discriminações desnecessárias e inaceitáveis num país democrático. Nesta última situação, contam-se, talvez, cerca de 300 funcionários que se integravam na Administração portuguesa, em Timor-Leste.
Depois da invasão das forças militares do regime opressor indonésio, alguns dos nossos conterrâneos conseguiram abandonar aquele território, que está sob administração portuguesa, de acordo com uma Resolução da ONU. Outros, no entanto, foram obrigados a permanecer em Timor por vários anos.
Segundo os peticionários, a maior parte destes funcionários sente-se marginalizada nos seus direitos, quer quanto à sua reintegração na Administração Pública, quer quanto às remunerações ou reformas a que se julga com direito.
Analisada a especificidade do problema e consultada múltipla legislação, torna-se claro que é necessário encontrar uma solução que contemple as situações que urge atender.
Os peticionários fizeram chegar ao Deputado-relator e à Comissão de Petições variada documentação, bem como uma relação dos funcionários e agentes abrangidos pelo problema em apreciação.
A Comissão de Petições, de acordo com o que foi proposto no parecer, foi de entendimento que o problema pode ser solucionada, mas carece, como já referi, de legislação própria. Eu mesmo, como Deputado da Intervenção Democrática- ID, já apresentei um projecto de lei que visa tentar manter aos citados funcionários, desde que o comprovem, os direitos que usufruíam enquanto membros da Administração Pública portuguesa.
Julgamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta é uma petição, na generalidade, justa e a Assembleia da República sai prestigiada se concorrer para que seja encontrada uma solução legal e humana.
Não podemos aceitar que cidadãos de um Estado democrático e conterrâneos nossos possam ou continuem a ser discriminados. Infelizmente, assiste-se, actualmente, a actos discriminatórios graves, em muitos sectores da nossa sociedade. Devem, por isso, ser envidados esforços que concorram para a adopção de uma solução democrática, como a que preconizamos, para os funcionários que prestaram serviço em Timor antes de ocorrer a invasão por parte da Indonésia.

(0 Orador reviu.)

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Roque.