962 I SÉRIE - NÚMERO 29

nunciaram, favoravelmente, amplos e diversificados sectores da vida económica e social do País, não votou a proposta do Governo, por razões que, detalhada e responsavelmente, apresentou.
Recordar-se-ão alguns dos Srs. Deputados que o PSD «interpretou» a posição do PS como uma atitude contrária ao processo de privatizações, o que mereceu da minha parte o mais violento repúdio. Sem reproduzir o debate e, nomeadamente, o enorme conjunto de razões por nós apresentadas para rejeitar a proposta do Governo, permita-se me que recorde algumas das mais significativas.
Afirmou então o PS que privatizar é também vender bem, vender honestamente, vender às claras, vender com controlo democrático e fiscalização séria. Daí que algumas das mais significativas propostas do PS se orientassem para a composição e poderes da comissão de reprivatizações. Em nome da transparência e da salvaguarda dos interesses nacionais, o PS propôs uma comissão de reprivatizações composta por sete elementos, dois dos quais de nomeação governamental e cinco de eleição pela Assembleia da República. No entanto, vingou a proposta do Governo, mantendo-se a então existente Comissão de Acompanhamento de vocação técnica, composta por elementos nomeados exclusivamente pelo Governo e, dele, inteiramente dependentes.
Quando o PS propôs que tal Comissão acompanhasse todo o processo de reprivatizações emitindo pareceres e publicitando periodicamente os seus relatórios, o PSD impôs que tal comissão tivesse por missão exclusivamente «apoiar tecnicamente o Governo» e que os relatórios de actividade só poderiam ser conhecidos depois de tal ser autorizado pelo Sr. Primeiro-Ministro. Em suma, governamentalizou-se completamente a Comissão de Acompanhamento das Privatizações e, o que é igualmente grave, limitou-se drasticamente a sua missão de fiscalização e a divulgação das suas opiniões.
Quem se tenha dado ao trabalho (por paixão ou dever de ofício) de ler os relatórios já publicados pela Comissão de Acompanhamento perceberá claramente qual foi o resultado obtido com aquelas deliberações. Nesta mesma linha foi liminarmente rejeitada uma proposta do PS para a constituição de uma subcomissão parlamentar para o acompanhamento do processo de privatizações, com funções eminentemente políticas e, portanto, equilibradora da fiscalização reconhecidamente técnica (mas pública, democrática e transparente) da Comissão de Reprivatizações.
Também o PS propôs, e foi rejeitado, que nenhum membro do Governo, Deputado, gestor de empresas ou membro da Comissão de Privatizações pudesse participar no capital das empresas privatizadas e, sobretudo, não pudesse, obviamente, tratando-se do gestor, conduzir a privatização na óptica da defesa do interesse do Estado, gerir o processo de transferência de propriedade e manter-se à frente da empresa depois de a mesma integrar o sector privado.
Elementar, não é verdade Srs. Deputados do PSD?
Esta proposta foi rejeitada pela maioria em sede de Comissão. Com estas e outras propostas o projecto de lei apresentado pelo PS visava essencialmente o respeito pelos princípios da transparência processual, da estabilidade empresarial, da utilidade pública e da independência nacional, incluindo a salvaguarda de limites quer quanto aos processos utilizados na alienação de capital, quer quanto à aquisição por parte de entes nacionais e estrangeiros.
Tendo recusado completamente qualquer consenso em redor desta lei estruturante do sistema económico, o Go-

verno assumiu exclusivamente a responsabilidade de todas as irregularidades que o processo de privatizações tem vindo a registar.
Não pode, como o tentou fazer ainda ontem aqui o Sr. Primeiro-Ministro, a propósito de um dos casos menos bem sucedidos, transferir responsabilidades para entidades terceiras, sejam elas o Banco de Portugal, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários ou a Comissão de Acompanhamento.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Ao aprovar uma lei quadro tão geral, tão discricionária e tão imprecisa, o Governo gerou a suspeição e colocou-se ele próprio sob suspeita.

0 Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito mal!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que se disse, não era difícil de prever que o processo de privatizações do Governo produzisse soluções irregulares e lesivas do interesse nacional.
0 processo da Centralcer constituiu um primeiro aviso público, que o Governo, aliás, nunca esclareceu devidamente, mas o arrastamento e as sucessivas alterações estratégicas em volta do processo de privatização da Petrogal não deixam de ser menos preocupantes.
Contudo o caso que mobilizou mais a atenção da opinião pública e dos observadores especializados foi, seguramente, o caso da privatização do Banco Totta & Açores. 0 PS vem seguindo com atenção, preocupação e responsabilidade, este processo. Não vale a pena aos Srs. Deputados do PSD descobrirem fantasmas ou manchas negras onde tudo é transparência e sentido construtivo da nossa parte. 0 Totta & Açores é uma instituição financeira da maior importância no sector bancário nacional, respeitada pelos aforradores e pelos seus clientes. 0 PS nada fará para abalar esse quadro estrutural. Não ganham, portanto, nada os Senhores Deputados do PSD em tentarem limitar as nossas críticas com considerações provincianas de defesa do interesse nacional.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Que patriótico!

0 Orador: - Em democracia, o interesse nacional defende-se com transparência e com honestidade e reforça-se com informação correcta, verdadeira e tempestiva à sociedade civil ou aos seus legítimos representantes.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sensato!

0 Orador: - 0 processo de privatização do Banco Totta & Açores e do seu associado Crédito Predial Português decorreu, parcialmente, num quadro de ilegalidade penalizador do interesse nacional pelo menos na dimensão que foi definida aquando do início da operação.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Mas o PS não disse nada!

0 Orador: - Este quadro de ilegalidade é hoje iniludível. Há informações claras e precisas do reconhecimento que o próprio Banco Central de Espanha faz da situação e dos contactos que, sobre o assunto, mantém com a autoridade monetária portuguesa.