21 DE JANEIRO DE 1994 973

estabelecer que desde que haja despacho de pronúncia sobre matéria afecta a inquérito parlamentar se deve suspender esse mesmo inquérito. Como quer V. EX.ª reabrir um inquérito se, como muito bem disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, a matéria foi objecto de recurso, já se ultrapassou a fase do despacho de pronúncia e temos uma lei que expressamente o impede?
Vem V. EX.ª, afinal, dizer que pretendem apenas entrar em parte dessas matérias que não estão a ser apreciadas nesse processo, como se essas matérias fossem cindíveis.
E não tomaram V. Ex.ª e o seu partido posição diversa quando o tribunal veio emitir uma decisão diferente daquela que a Assembleia tomou em relação ao caso de Camarate?
Não tomaram posição diferente quando há anos, com outra maioria, se concluiu aqui por indícios de carácter criminal em relação à actuação do ministro de então Rui Amaral e a Procuradoria-Geral veio a arquivar essa matéria, com posições completamente diferentes?
Antes essa diferença do que a confusão, a não independência ou a não separação de poderes, princípios contrários aos que temos constitucionalmente consagrados!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Deputado, quer eu quer a minha bancada, lamentamos que, quando estamos a consolidar a democracia, se ponham em causa princípios fundamentais como se não se tratasse do Estado de direito que construímos com amor, muita luta e com grande esforço. E lamentamos ainda que aqui, nesta Câmara, no coração da democracia, onde quotidianamente ela mais deve pulsar e realizar-se, que VV. Ex.ª, numa cega luta político-partidária , confundindo princípios elementares e outros, que não deviam ser confundidos, tenham vindo fazer esta triste figura.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, antes de mais, devo dizer-lhe que será interessante enviar a sua intervenção para a Madeira, para ser lida pelo Sr. Dr. Alberto João Jardim!...

Protestos do PSD.

Mas vamos, agora, à questão que aqui se coloca. 0 Sr. Deputado considera não haver nada de especial nas conclusões do inquérito realizado aos actos do Ministério da Saúde, mas é aí que reside a questão de fundo.
Na verdade, o senhor indigna-se com muita coisa, excepto com o que se deveria de ter indignado, isto é, com as conclusões vergonhosas para a Assembleia da República, tiradas pela comissão de inquérito. Elas é que deveriam tê-lo indignado, mas isso não aconteceu! Entretanto, resolveu agora vir aqui indignar-se, inventando a cabala da intromissão na esfera de competências dos tribunais.
Ó Sr. Deputado, então, não se lembra do que os senhores disseram sobre a decisão que o juiz tomou de não conceder os elementos solicitados pela comissão de inquérito a Camarate? Se querem falar de intromissão, têm aí um bom exemplo de uma que os senhores assumiram publicamente.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - 0 Sr. Deputado tem muitos telhados de vidro para vir aqui, com esse ar, falar destas questões!

Aplausos do PCP.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - E os senhores nem telhados têm!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª a admira-se por eu considerar que não há nada de especial em matéria de inquérito aos actos do Ministério da Saúde, mas posso esclarecê-lo que, em contrapartida, em face da gravidade da sua intervenção e da preterição de princípios fundamentais, considero existir algo de muito especial, que V. Ex.ª saberá o que é se atentar na confusão e na violação de princípios constitucionais fundamentais que a sua intervenção contém.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.

0 Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro do contexto do sistema político português, as comunidades portuguesas encontram--se numa situação de clara desvantagem, existente especialmente no contexto da democracia representativa, que resulta de uma representatividade política limitada por lei. Refiro-me, especificamente, à negação do direito de voto na eleição presidencial e à limitação do número dos Deputados que representam estas comunidades.
Mas não é só na vertente legislativa e presidencial que estas comunidades estão em desvantagem. 0 próprio processo de recenseamento eleitoral, nas comunidades portuguesas, é desadequado da realidade destas comunidades e acaba por contribuir, significativamente, para o reduzido número de inscrições eleitorais e para uma elevada taxa de abstenção, que acaba por ser parcialmente artificial.
A percepção, por parte das comunidades portuguesas, desta situação de desvantagem conduz ao progressivo afastamento destas comunidades da realidade e dos interesses portugueses e ao progressivo enfraquecimento da sua ligação afectiva e efectiva a Portugal.
Desta situação advêm desvantagens específicas para os interesses de Portugal, uma vez que este processo de afastamento reduz a capacidade de afirmação da cultura e língua portuguesas no mundo; enfraquece o potencial estratégico, político e económico de Portugal no mundo e dificulta a definição, articulação e implementação de políticas específicas às comunidades portuguesas, uma vez que para este efeito são necessárias também a motivação, mobilização e participação destas comunidades.
Assim sendo, todos os posicionamentos relativos a esta problemática devem ser analisados e avaliados, não em termos maniqueístas politiqueiros, que se concentram em julgamentos superficiais sobre quem ou que partido ganha, com esta ou aquela proposta, mas, sim, em termos do interesse de Portugal e dos portugueses.
Das três vertentes fundamentais para o peso político das comunidades portuguesas - as eleições legislativas, as eleições presidenciais e o recenseamento eleitoral -, a problemática do recenseamento eleitoral tem sido pouco discutida, mas merece a nossa melhor ponderação.
0 recenseamento eleitoral é um pressuposto fundamental para o funcionamento correcto e justo de qualquer