21 DE JANEIRO DE 1994 971

ram os inquéritos parlamentares dos judiciais, solicitamos, em nome da unidade do Estado, em nome da coerência do funcionamento normal das instituições do mesmo Estado, não haver critérios díspares sobre os mesmos factos a averiguar, que leve o cidadão comum a dizer que, umas vezes, é o Ministério Público que tem razão, outras vezes, é o Parlamento.
Portanto, temos que esperar que o Sr. Presidente da Assembleia da República encontre, juntamente com a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, um meio - um debate para que o assunto que levamos à sua consideração seja tomado como um dos aspectos fundamentais do funcionamento da democracia, do Parlamento e da fiscalização dos actos praticados pelos agentes políticos.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é favor concluir!

0 Orador: - Mas o problema fundamental é que a Sr.ª ex -Ministra da Saúde está constantemente a dizer que assume a responsabilidade política de todos os actos. Portanto, teremos de esperar até ao fim do processo para que esta responsabilidade política seja, depois, apurada. Não podemos, desde já, invocar qualquer responsabilidade política antes que a responsabilidade dos actos seja definitivamente averiguada.
A proposta que o PCP faz de reabrir o processo é ilegal face ao nosso Regimento.
Em primeiro lugar, porque há um despacho de pronúncia e, desde o momento que haja um despacho de pronúncia, fica vedada à Assembleia da República prosseguir qualquer inquérito parlamentar sobre a mesma matéria.
Pergunto: é possível em face do Regimento, havendo um processo de coima pendente, continuar um inquérito, como propõe o Partido Comunista?

(0 Orador reviu.)

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, mesmo que quisesse responder a todas as questões que o Sr. Deputado colocou, durante quase nove minutos, ficaria sem qualquer tempo disponível, sendo certo que para a semana também temos agendados períodos de antes da ordem do dia. Circunscrever-me-ei, pois, a algumas das questões suscitadas.
Referiu o Sr. Deputado Narana Coissoró, desde logo, a questão das pressões sobre os juízes. Presto aqui homenagem à magistratura portuguesa e à forma exemplar como tem encarado aquilo que é uma regra da democracia. Existe transparência e discussão pública nos jornais e diferentes fora em tomo de questões que estão em discussão nos tribunais, mas isso não impede nem impediu - pelo contrário - que os juízes julgassem serenamente e como entendem, de acordo com a justiça e o Direito.
A questão da pressão sobre os juízes não se coloca, pois, no quadro da transparência em que estarnos a trabalhar. Colocar-se-ia, sim, num quadro totalmente invertido de falta de transparência. Nesse caso, sim, se poderia colocar alguma questão sobre essa matéria.
Devo referir, em segundo lugar, que clarifiquei que a reabertura que proponho - um processo que teremos oportunidade de analisar não incidiria para já sobre aquelas situações concretas que são objecto da decisão judicial de condenação. Só quem não conhece e está totalmente a leste do que é aquele processo, nunca olhou para os papéis e

passou por lá de raspão pode aqui considerar que há alguma dificuldade nisso. Tirando essas três ou quatro situações que foram objecto de análise pelo tribunal, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que há centenas - disse na minha intervenção que há dezenas, mas são realmente centenas - de situações que podem perfeitamente ser objecto de tratamento por parte de uma comissão parlamentar de inquérito.
Creio, em terceiro lugar, que a parte substancial do posicionamento do CDS foi a sua invocação de uma carta do Grupo Parlamentar do CDS dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República em que coloca esta questão central: podem os inquéritos parlamentares continuar a ser o que são face ao que se passou com este inquérito no sector da saúde e - a carta tem isso implícito - ao facto de o mesmo inquérito ter conduzido a uma absolvição injusta, injustificada, politicamente inaceitável, totalmente incorrecta e eticamente sem sentido? É possível que isto continue na mesma?
É esta a questão que está em discussão e que, no fundo, propomos à apreciação com a reabertura do inquérito parlamentar aos actos do Ministério da Saúde.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, começo por reforçar as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró proferidas na fase inicial da sua intervenção.
Há uma decisão do tribunal a que correspondeu um recurso. Assim sendo, nem eu nem ninguém no PSD irá discutir essa questão concreta antes de haver uma sentença transitada em julgado. Não fazemos parte daqueles que, de uma forma mais ou menos discreta, como já hoje se verificou nesta Casa, querem engordar o rol dos que pretendem exercer pressões, quiçá ilegítimas, sobre quem tem a ultima decisão nesta matéria.
Não quero, Sr. Deputado João Amaral, deixar de lhe dizer, sobre a questão concreta que aqui suscitou, três coisas muito claras.
A primeira delas é a de que a constituição da comissão de inquérito foi aprovada nesta Assembleia por unanimidade. A comissão de inquérito averiguou matérias sobre as quais o tribunal não se debruçou e o inverso também é verdade. Temos, pois, desde logo uma dessintonia entre as matérias que foram averiguadas de um lado e do outro.
Em segundo lugar, deixe-me que lhe constate - apesar de eu não conhecer o acórdão - uma evidência: entre a acusação inicial do Ministério Público e o que acabou por ser provado há uma evidente desproporção. E seria bom que V. Ex.ª - que tem disto conhecimento, ao que julgo como eu, pela comunicação social - reconhecesse também que muitas das acusações que fez nesta Assembleia são acusações que o próprio tribunal acabou por dar como não provadas.
A terceira questão que lhe coloco e me parece fundamental traduz-se na seguinte observação: por favor, não alinhe - não foi esse o conteúdo da sua intervenção - com aqueles que, de uma forma larvar, pretendem confundir a responsabilidade política com a responsabilidade criminal. São - todos o sabemos - duas coisas completamente diferentes. Só um acto de má fé ou de demagogia pode fazer com que pretendamos confundi-Ias.
A questão concreta que o Sr. Deputado João Amaral levanta fica aqui a resposta muito clara: se voltasse atrás,