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I SERIE -NUMERO 40

sentido e caso tivessem sido tomadas as medidas adequadas para esse efeito?
Considera que é responsável que, após o encerramento do período de legalização, o próprio Ministro da Administração Interna venha dizer, relativamente aos cidadãos que não se regularizaram, que "não temos outro remédio a não ser expulsá-los"? Aliás, deviam saber que o processo, como toda a gente denunciava, não ia ser bem sucedido, pois fizeram uma lei cuja aplicação implicaria a expulsão dos cidadãos que não tivessem a possibilidade de se legalizarem dentro do prazo previsto.
O Sr. Deputado considera que esta é uma política responsável de imigração e que este é um comportamento responsável a ter perante cidadãos, muitos dos quais contribuíram, ao longo de vários anos, laborando em obras públicas e noutros trabalhos pesados- e isto nas mais penosas condições sociais-, para o progresso do nosso país? O Sr. Deputado considera que essa é uma atitude responsável da parte de um governo?
Finalmente, Sr. Deputado, considera responsável a postura assumida, após os lamentáveis acontecimentos ocorridos recentemente no Aeroporto da Portela, por um funcionário superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que não foi desautorizado pelo Governo, ao fazer ameaças veladas quanto ao reexame de processos de cidadãos que têm a sua situação já regularizada em Portugal?
O Sr. Deputado não é da opinião de que com estas declarações, não desautorizadas, se cria um ambiente de ameaça e de chantagem sobre cidadãos estrangeiros que residem em Portugal mas que têm a sua situação regularizada? Julga que esta é uma política responsável?
Creio que a política de imigração de que o Sr. Deputado fala não é, de facto, uma política de imigração mas de segregação social, de ameaça aos imigrantes e de expulsão desses mesmos cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, muito brevemente, diria que já conhecemos as posições do PCP sobre esta matéria, que são, desde logo, demagógicas e de mero ataque ao Governo.
Quero significar à Câmara que, do ponto de vista global, considero correcta a actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Agora, não posso é generalizar um incidente ou, a partir de uma situação pontual, confundir a actuação, aliás cabal e que deve ser vista à luz da lei, do SEF.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, ainda bem que V. Ex.ª colocou esta questão; é pena que o tenha feito de um modo errado. Lamento ter sido V. Ex.a, um Deputado que respeito, quem veio defender, com uma argumentação fraca, uma má causa, uma causa muito má.
No iníco da sua intervenção, o Sr. Deputado fez referência ao surto demográfico existente em certos países, faltando só apontar a "solução final" para essa situação, ou seja, a expressão do que V. Ex.ª defende para que nesses países não se registe lal surto demográfico.
É grave o que disse e a sua intervenção merece uma boa ponderação da sua parte.
O Sr. Deputado refere-se ao problema dessas regiões, mas esquece-se que os povos oriundos de países cujas matérias-primas são constantemente "rapinadas" pelos Estados ricos do Norte, esses sim, não têm futuro. São países endividados, sem futuro a não ser o de tentarem fugir de uma situação caótica fomentada pelos países ricos do Norte, que o Governo de V. Ex.ªdefende.
É claro que, através do Acordo de Schengen, de que tantas vezes fala, este Governo transforma Portugal no "porteiro" da Europa - como já foi dito -, o que é muito grave.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo, de imediato, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado devia igualmente ser mais ponderado, porque jornais nacionais e estrangeiros- e remeto-o principalmente para alguns estrangeiros - estão a noticiar uma onda gravíssima de emigração clandestina portuguesa, que está a invadir novamente países europeus, nomeadamente a Alemanha. Isso é indesmentí-vel: os jornais alemães, e não só, referem-no, como sendo devido, com certeza, às péssimas situações criadas em Portugal a portugueses.
Sr. Deputado, não disponho de tempo...

O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou passar à pergunta, Sr. Presidente.

A questão de fundo não é demagógica, como o Sr. Deputado afirma. Diga-nos realmente que tipo de política de imigração defende o Governo e o seu partido, porque aquilo que o Sr. Deputado nos explanou não se integra em política alguma.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em primeiro lugar, quero registar uma pequena confusão feita por V. Ex.a. É que a Alemanha, tal como Portugal, pertence à Comunidade Europeia e, portanto, esse problema, conceitualmente primário, de o português que vai para a Alemanha ser um "emigrante", penso que deverá ser revisto.
O Sr. Deputado disse que eu tinha alegado e advogado uma má causa. Não estou de acordo, Sr. Deputado. Efectivamente, vim reafirmar uma política criteriosa e bem definida, que é a política do Governo, e os senhores, até hoje, nunca apresentaram uma alternativa a essa política.