24 DE FEVEREIRO DE 1994 1349

ai depende exclusivamente da vontade política desta Assembleia.
O PSD tem mostrado a sua total disponibilidade para uma revisão extraordinária da Constituição, com o específico propósito da consagração deste direito de voto. Nós já assumimos, e continuaremos a assumir, as nossas responsabilidades nesta matéria. Esperamos que os outros partidos, nomeadamente o PS, assumam as suas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, terminámos o debate sobre a petição n.º 158/VI (2.º), pelo que vamos proceder à discussão da petição n.º 169/VI (2.")- Apresentada por trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto, solicitando que seja submetido a discussão do Plenário da Assembleia da República o problema que os afecta e que se proceda à tomada das medidas necessárias tendentes à revisão do seu quadro de pessoal.
Lembro aos Srs. Deputados, que vão produzir intervenções, que o tempo que lhes está consignado é, no máximo, de 5 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1007 sete cidadãos, trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto subscreveram uma petição a esta Assembleia, em que questionam a inadequação do quadro de pessoal aprovado pela Portaria n.º 64/87 às necessidades do serviço.
De uma forma extremamente pertinente, era colocada a questão de saber se quer o número de lugares previstos no quadro quer o número de trabalhadores existentes no Centro Regional de Segurança Social do Porto- superior ao previsto no quadro- eram ou não suficientes para as necessidades a que importava dar resposta.
Convirá ter presente que, no Centro Regional de Segurança Social do Porto, agora Centro Regional de Segurança Social do Norte, existem trabalhadores sem hipóteses de promoção há mais de 20 anos. Admissões de novos trabalhadores é algo de ignorado também há 20 anos. E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é óbvio que, de há 20 anos para cá, muitos trabalhadores têm saído do activo por adquirirem direito à aposentação.
Coerentemente, os peticionantes recordavam a esta Assembleia a necessidade de dar resposta à descentralização da segurança social decorrente da criação dos serviços locais, no quadro da perspectiva constitucional de aproximação às populações.
Lendo e relendo a petição, retira-se a ilação de que os peticionantes gostariam de estar integrados num quadro de pessoal que permitisse mais e melhores serviços e que, pelo menos, lhes garantisse o respeito pelo direito à carreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resultado da acção e da luta dos trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto e do seu sindicato representativo, o próprio Conselho Directivo foi forçado a reconhecer a insustentabilidade da situação, tendo proposto a criação de mais 100 lugares de oficial administrativo.
Os responsáveis pela Secretaria de Estado da Segurança Social foram forçados a reconhecer que a situação então existente era caótica e carecia de rápida
correcção, só que, neste País da «Alice no reino do cavaquismo», surge o diktat da aplicação do diploma dos disponíveis aos centros regionais de segurança social. E, assim, num malabarismo digno de um prémio circense, os responsáveis governamentais pela segurança social, que anteriormente haviam reconhecido a necessidade de alargamento dos quadros de pessoal, passaram, obedientemente, a defender a tese da descoberta de trabalhadores disponíveis.
Pobres e ingénuos trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto que até se preocuparam, e preocupam, com uma adequada prestação de serviços aos beneficiários!...
É que depois de o Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Porto ter proposto o alargamento do quadro- e recorde-se que esse Conselho Directivo é nomeado politicamente pelo Governo - foi obrigado a aceitar o critério dos governantes da Praça de Londres e da Praça do Comércio que decretaram a existência de disponíveis.
Actualmente, estão por colocar 91 trabalhadores disponíveis no Centro Regional de Segurança Social do Porto e, se o número não é superior, tal fica a dever-se à luta dos trabalhadores.
Desautorizado o Conselho Directivo, desmascarados os responsáveis governamentais pela segurança social, vive-se hoje, no Centro Regional de Segurança Social do Porto, actual Centro Regional de Segurança Social do Norte, um êxodo de trabalhadores que procuram a transferência para outros ministérios ou até a aposentação.
Entretanto, os serviços recorrem a horas extraordinárias para colmatar as lacunas resultantes da falta de funcionários.
Os responsáveis «cavaquistas» pela segurança social e o PSD dirão, talvez, que publicaram um novo quadro de pessoal, uma portaria de 21 de Outubro de 1993, abrangendo o actual Centro Regional de Segurança Social do Norte. É verdade, mas mais valia que o não tivessem feito. É que se, aquando da elaboração da petição, a situação estava má, agora está ainda pior. Basta dizer que se construiu um quadro de pessoal em que, por exemplo, dos 1028 segundos oficiais previstos, 348 são lugares a extinguir quando vagarem e que não podem ser providos mais de 2337 lugares de oficiais administrativos quando, actualmente, existem muito mais, ou seja, 3028 funcionários.
Perante isto, importa perguntar que resposta dá o Governo para a estagnação na carreira dos funcionários deste Centro Regional.
Por que motivo foi anulada a anunciada abertura de concurso para oficiais administrativos principais, para além da anulação de outros oito concursos de promoção?
Será que o Governo ainda pretende inventar mais disponíveis na segurança social?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante o desenvolvimento factual descrito, o Grupo Parlamentar do PCP faz as seguintes acusações ao Governo do PSD: não respeita o direito à carreira dos trabalhadores da segurança social;...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... pretende desacreditar a segurança social, enquanto função social do Estado; governamentaliza os centros regionais de segurança social, reduzidos de 18 para 5; passa um atestado de subalternidade