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Sexta-feira, 4 de Março de 1994 I Série - Número 44

DIÁRIO Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
Alberto Monteiro de Araújo
Belarmino Henriques Correia

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 93/VI e do projecto de resolução n.º 94/VI, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Monteiro de Castro (CDS-PP) referiu-se à situação da região do Vale do Ave. No faial, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Domingues Azevedo (PS) e Lemos Damão (PSD).
O Sr. Deputado António Barradas Leitão (PSD) abordou algumas questões relativas ao sector das pescas, nomeadamente do porto de Peniche, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Olinto Ravara (PSD), Alberto Avelino (PS) e António Murteira (PCP).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) falou sobre o estágio de advocacia, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Luís Nobre (PSD).
A Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) teceu considerações sobre afoita de segurança nas escolas e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lemos Damião e João Granja da Fonseca (PSD).

Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 76/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de Estatuto Disciplinar dos Médicos, que foi depois aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Lopes Martins), os Srs. Deputados Fernando Andrade (PSD), Luís Peixoto e António Filipe (PCP), Enrico Figueiredo (PS) e Olinto Ravara (PSD).
A proposta de lei n.º 82/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial, mereceu aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a. diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Industria (Alves Monteiro) e Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Menezes Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Motta Vaga (PSD).
Foram rejeitados os projecto de resolução n.ºs 90/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de Outubro, que altera a Lã n º 46/77, de 8 de Julho (lei de Delimitação de Sectores) (PCP), 91/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 394193, de 24 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras) (PCP) e 92/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n º 408193, de 14 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (PCP).
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 85/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação,, bem como o texto de substituição, elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, alternativo aos projectos de lei n.º 1148 (PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) e 263/VI (PSD), relativos às organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.
Foram ainda aprovadas, em votação global, a proposta de resolução n.º 47/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente e, em votação final global, as alterações ao Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral de arquivos e do património arquivístico.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

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