1624 I SÉRIE - NÚMERO 49

(...) mento organizado dos consumidores que está a melhor, forma de defesa dos direitos dos cidadãos.
O que se passou ontem foi, a nosso ver, uma forma de demonstrar essa vitalidade, esse sentido de responsabilidade cívica, pelo que entendemos que esta Assembleia deve saudar o movimento organizado dos consumidores como forma de manifestação da vitalidade da sociedade civil na defesa dos interesses dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tal como foi referido aqui pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, consideramos que aquilo que se passou ontem foi uma manifestação clara e concreta do movimento e do interesse que existe no reforço e fortalecimento das organizações de defesa do consumidor.
A adesão popular que houve ao apelo feito pela DECO mostra claramente quão impopular e justamente impopular é a tentativa que a banca, concertadamente, pretende levar a cabo, prejudicando e abusando claramente da posição dos consumidores, pois, ao fim e ao cabo, conduz ao engano de todos os cidadãos portugueses, todos os utilizadores do cartão multibanco.
Os portugueses foram induzidos a utilizar um cartão, uma forma de movimentação de fundos, designadamente de pagamentos, mais fácil (e sendo mais fácil para o consumidor é mais barata para a banca, em termos de tratamento administrativo) e mais certa e mais segura para os comerciantes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Repito, a banca induziu os consumidores a fazer essa utilização de forma gratuita e depois de ter criado o hábito e de ele se ter consolidado nos consumidores, altera as regras de uma forma unilateral, impondo a aplicação de um imposto - e é um imposto e não uma taxa porque a quantia a pagar varia de acordo com o volume da despesa efectuada e paga através do multibanco.
Há 15 dias propusemos uma audição parlamentar a várias entidades, designadamente à Associação Portuguesa de Bancos. Insistimos na necessidade e urgência de que essa audição tenha lugar, mas, do nosso ponto de vista, é também imperativo que o Governo analise, do ponto de vista legal e político, até que ponto está a ser ultrapassada, pisada e, incumprida a lei da concorrência, que impede a acção concertada da banca.

Aplausos do PCP.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de lamentar a medida anunciada de que vão passar a ser oneradas as transacções que utilizam o chamado sistema multibanco.
Queria também actualizar as informações já aqui prestadas, na medida em que ontem a Comissão de Economia, Finanças e Plano, face à não resposta ao convite que a mesma fez à Associação Portuguesa de Bancos, aprovou um pedido de audição para que aquela associação e outras entidades relacionadas com a vida comercial venham esclarecer-nos esta situação, que, do ponto de vista do PSD, é injusta.
Por outro lado, o Governo disponibilizou-se, desde logo, a vir à Comissão explicar todas as suas iniciativas para que, de uma forma eficaz, esta situação seja resolvida a contento dos consumidores e comerciantes.
Entendemos que a aplicação desse ónus é extremamente inoportuna. Aliás, o Sr. Ministro do Comércio e Turismo já fez declarações públicas nesse sentido. Por parte das instituições políticas-Governo e Assembleia da República- há, pois, uma frente comum para evitar toda esta situação.
Por último, quero deixar bem claro que entendemos que a iniciativa que a DECO tomou ontem é uma iniciativa da sociedade civil - e como tal deve ser-lhe entregue -, não devendo, por isso, as organizações partidárias retirar daí qualquer proveito.
O PSD, mais do que ninguém, acredita nas potencialidades da sociedade civil e crítica quem daí tira a conclusão de que a iniciativa privada é má para o País, pois pensamos que ela é o motor de todo o desenvolvimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que sucedeu ontem é a prova evidente de que a iniciativa privada tem força para resolver estes problemas.
Nós, que temos o poder legislativo, podemos ajudar a corrigir, se for caso disso, as distorções, mas tirar daí a conclusão de que é preciso estatizar é muito perigoso. Isso seria subalternizar, secundarizar a força da sociedade civil.
Em conclusão, diria que devemos saudar- e a nossa iniciativa de ontem na Comissão de Economia, Finanças e Plano foi exactamente nesse sentido - a sociedade civil mas não partidarizar este assunto, que respeita fundamentalmente aos agentes não políticos da sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não podemos deixar de tomar partido pêlos consumidores.
Efectivamente, cada um de nós já sentiu na sua pele que os serviços bancários cobram dos cidadãos, dos seus clientes, dos consumidores importâncias desconhecidas, impondo encargos e fazendo descontos nas nossas contas sem nós darmos por isso.
Nunca nos disseram que uma transferência bancária custava dinheiro, que ia aumentar o preço do livro de cheques, que o facto de pedirmos que nos telefonem ou que façam um pagamento a uma determinada entidade custava tanto, etc.
Sabemos que os bancos não são nossos criados, nossos empregados e, se todo o serviço tem um preço, não lhes negamos o direito de se pagarem pelos serviços que nos prestam. Agora, é uma regra sã da concorrência, da honestidade comercial avisar antecipadamente o consumidor, o cliente, da tabela dos preços dos serviços. Por exemplo, dizer, com antecedência, «a transferência para o seu senhorio do pagamento da renda da casa vai-lhe custar tan- (...)