17 DE MARÇO DE 1994 1625

(...) - e há casos, em que a renda de casa custa 750$ por mês, cobrando o banco por essa transferência para o senhorio uma taxa de 200$. Isto é, a renda da casa fica ao cliente em 950$00. Vejam lá o despautério que é o serviço de cobrança dos bancos! E o inquilino nada mais pode fazer senão pagar 200$, para não gastar dinheiro em eléctricos, para não estar à porta do senhorio à espera do recibo, etc. Aliás, muitas vezes os recibos das rendas de casa são colocados no banco e os inquilinos não têm outra alternativa senão ir lá pagar essas rendas baratas.
Outro problema que verificámos foi que este exemplo está a alastrar-se também a outras empresas públicas. Cito, por exemplo, as chamadas estimativas de electricidade, em que o consumidor paga uma determinada quantia por estimativa que depois, é ajustada e que representa o falso financiamento dessas empresas à custa do consumidor.
Portanto, Sr. Presidente é Srs. Deputados, não podemos deixar de verberar este procedimento do conjunto dos bancos, que, na defesa dos seus interesses, parecem agir em cartel contra o consumidor.
Assim, tomamos como boas as palavras do Sr. Deputado Rui Carp e esperamos que o PSD tome a iniciativa - e nós estaremos com o PSD - de propor a adopção de medidas legais que contrariem essa prática abusiva dos bancos e das empresas públicas.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa nada tem a acrescentar às perguntas que foram feitas e devolve apenas a questão para as regras de concorrência do direito comunitário.
Srs. Deputados, vamos entrar agora no período de antes da ordem do dia relativo a declarações políticas.
Para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Completam-se hoje 100 dias de exercício de funções, como Ministro das Finanças, do Dr. Eduardo Catroga.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Contou também os fins de semana?

O Orador: - Trata-se, provavelmente, de um período de tempo insuficiente para se proceder a um juízo definitivo sobre o exercício de funções do actual Ministro das Finanças..
No entanto, decorreu já o tempo suficiente para que o «estado de graça», que tradicionalmente se dá a cada governante, tenha terminado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O «estado de graça» são 300 dias e não 100!
O Orador: - Acumulam-se sinais, tiques e comportamentos que legitimam as nossas dúvidas, subsistem indefinições e banalidades que suportam as nossas preocupações.
Motivos, de resto, não nos faltam: o apuramento final dos resultados económicos e financeiros do exercício de 1993 ultrapassou as expectativas mais pessimistas; o PIB decresceu, acentuando a divergência cavaquista com a Europa Comunitária; os sectores produtivos, penalizados por políticas e medidas irresponsáveis e fundamentalistas, face ao verdadeiro compromisso com a Europa, estão desarticulados e insusceptíveis de reestruturação a curto prazo; o desemprego e o emprego precário aumentam todos os meses; o equilíbrio financeiro da Segurança Social não existe o que torna preocupante a evolução futura do Estado-Previdência português; apesar dos apelos lancinantes do Sr. primeiro-ministro, as taxas de juro reais mantém-se proibitivas e o dinheiro continua a passar do sistema de produção para o sistema financeiro; os resultados dos apoios comunitários acentuam a divergência interna, a litoralização do País, o predomínio da cidade em relação ao campo, o privilégio do especulativo em relação ao produtivo.
Perante este quadro de crise aguardava-se que o Ministro das Finanças apontasse objectivos, identificasse prioridades, em suma, que redimisse políticas.
Durante este período de 100 dias tivemos muitas vezes o Ministro das Finanças na comunicação social, identificamos mesmo algumas diferenças de comportamento e personalidade com os seus antecessores. Não vislumbramos, contudo, apesar dos repetidos discursos e das numerosas preocupações de diferenciação formal, qualquer linha política coerente, susceptível de constituir um verdadeiro ataque à situação de crise económica que o País atravessa.

Vozes do PS::- Muito bem!

O Orador: - Como referiu recentemente o Secretário-Geral do meu partido, António Guterres, «o responsável das Finanças, Eduardo Catroga, não é um ministro mas sim um anti-depressivo»: .não cura o doente, põe-no apenas bem disposto.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Depende da doença!

O Orador: - Talvez não fosse, no entanto, de esperar outra coisa. A política económica, como o próprio tem referido repetidas vezes, é da responsabilidade do primeiro-ministro. Ora o primeiro-ministro Cavaco Silva ainda não mudou.
Sabemos que só pode resolver os problemas quem os conhece e os aceita. O primeiro-ministro já demonstrou muitas vezes que desconhece os verdadeiros problemas dos portugueses e já revelou, repetidamente, uma completa insensibilidade sobre as consequências sociais da debilidades da economia real. Por tudo isto não seria de esperar grandes modificações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do emprego é a prioridade das prioridades da sociedade portuguesa, mas o agravamento brutal de 1993 não foi estancado no período já decorrido de 1994.
As medidas apresentadas, com pompa e circunstância proporcional à sua falsidade e vacuidade, pelo Sr. primeiro-ministro, não resolveram nem resolverão a situação.
O desemprego em Portugal, que atinge proporções alarmantes, situando-se bastante acima de 8 % da população activa, e o emprego instável e mal remunerado constituem fatia crescente da população trabalhadora.
A incapacidade da economia real, decorrente de penalização que sofreu e continua a sofrer das erradas políticas macro-económicas, em gerar empregos e recursos financeiros para a segurança social, é alarmante.
Acumulam-se as dívidas à Segurança Social, pondo em causa o sistema e a sobrevivência das próprias empresas, com os consequentes desempregados e o crescimento exponencial das situações de insolvência perante o sistema de protecção social.