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bleia da República, aprova, para adesão, duas convenções: a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimento e a Convenção de Administração desse mesmo Fundo.
O relatório refere ainda que o Fundo Multilateral de Investimento é criado no âmbito do Banco Interamericano de Desenvolvimento, do qual Portugal faz parte desde 1959, tem uma vigência de 10 anos, prazo que pode ser prorrogado por um período não superior a 5 anos, visa essencialmente um apoio às .pequenas e médias empresas, sobretudo às micro-empresas, tentando que elas passem para o sector formal da economia latino-americana, e desdobra a sua actividade em quatro grandes áreas, isto é, uma linha de recuperação técnica, uma linha de recursos humanos, uma linha de desenvolvimento da pequena, empresa e um fundo de investimento à pequena empresa.
Concluímos que o Fundo Multilateral de Investimento, o qual atinge uma verba superior a 1256 milhões de dólares, estabelece para a contribuição portuguesa uma verba de 4 milhões de dólares.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano entende, pois, que esta proposta de resolução se encontra em condições de subir a Plenário, para ser discutida e aprovada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A participação de Portugal na União Europeia não pode fazer esquecer o relacionamento com outras regiões do mundo, em termos de abertura, de interdependência e de valorização mútua.
A globalização da economia mundial, a necessidade de incentivar a cooperação para o desenvolvimento e a indispensabilidade de favorecer a própria diversidade europeia, através de uma geometria variável no comércio, e nas relações económicas internacionais, constituem elementos fundamentais a ter em consideração nos tempos que atravessamos.
A América Latina e as Caraíbas são regiões com as quais os povos europeus e, em particular, as nações peninsulares têm relações históricas, sendo positivos todos os contributos que favoreçam o seu aprofundamento.
A Europa não deve fechar-se sobre si mesma, daí que todos os instrumentos que se orientem para a abertura e para a cooperação devam ser incentivados, dentro de uma preocupação de eficiência e equidade no plano internacional. Tal é o caso das Convenções que hoje apreciamos e que constituem o Fundo Multilateral de Investimento. Está em causa a necessidade de atracção de capital privado para o desenvolvimento económico dos países da América Latina e Caraíbas, a reforma das condições de investimento, a redução do ónus da dívida externa para níveis controláveis e a liberalização dos regimes de investimento, como já foi aqui afirmado pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
Os membros regionais e extra-regionais do Banco Interamericano de Desenvolvimento, entre os quais se encontra Portugal, acordaram, assim, em estabelecer um fundo multilateral, como forma transitória de apoiar a reforma das condições de investimento. Pretende-se disponibilizar os recursos essenciais para completar as actividades do Banco Interamericano de Desenvolvimento, da Sociedade Interamericana de Investimentos e de outros bancos multilaterais de desenvolvimento, em apoio das suas políticas e iniciativas de promoção da reforma das condições de investimento.
Muito se disse sobre a década perdida para o desenvolvimento na América Latina - a década de 80. A dívida externa, a dependência e o subdesenvolvimento não podem deixar de ser referidos.
No entanto, nos anos 90, temos de afirmar que uma batalha está a ser ganha na América Latina. Essa batalha é a batalha da democracia e esse facto não pode. nem deve, ser esquecido, designadamente a propósito da aprovação de um instrumento como este.
Neste sentido, é indispensável a criação de condições económicas e sociais, para que o direito ao desenvolvimento seja respeitado e garantido. Como novo direito, chamado «da terceira geração dos direitos, constitui natural complemento dos direitos políticos de participação e dos direitos económicos e sociais. Instrumentos como este Fundo Multilateral de Investimentos poderão ser factores positivos no sentido que referimos, desde que as ideias de solidariedade e de desenvolvimento estejam bem presentes.
O que está em causa, além do incentivo ao desenvolvimento da reforma das condições de investimento, é a implantação de estratégias de desenvolvimento baseadas em políticas económicas sólidas que aumentem as oportunidades de emprego, que incentivem as pequenas e médias empresas, que melhorem a distribuição de rendimentos e a igualdade de oportunidades no processo de desenvolvimento. Daí que devam ser concedidos financiamentos aos países da América Latina e Caraíbas, a fim de habilitá-los a identificar e implementar reformas de política que aumentem os investimentos e que absorvam os custos relacionados com a alteração das condições de investimento e com a expansão do sector privado, bem como com a ampliação da participação de pequenos e médios empresários nas respectivas economias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A terminar, permita-se-me uma especial referência ao respeito e à salvaguarda nestas Convenções pelas conclusões da Conferência do Rio sobre o meio ambiente e desenvolvimento, designadamente quanto à Agenda 21. Com efeito, é objectivo expresso deste Fundo a criação de condições para um desenvolvimento sustentável, como protecção do ambiente e do equilíbrio ecológico, o que merece ser realçado.
Fernando Moran, ao falar da América Latina, costuma referir-se à Europa fora da Europa. Todos sabemos que as américas são mais do que essa referência. Por isso. ao comemorar-se a viagem de Colombo, houve a preocupação de salientar o encontro de culturas, encontro esse que tem de ser renovado constantemente, revelando-se também ele neste tipo de instrumentos, ao qual damos a nossa concordância. Importa, porém, que, europeus e latino-americanos, comprendamos que as causas da democracia e do desenvolvimento só podem ser defendidas com mais cooperação e solidariedade e com mais livre circulação e abertura económica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sempre temos defendido que Portugal não deve abandonar mas, sim, pelo contrário, reforçar os laços de cooperação com países como os dá América Latina e os africanos de língua oficial portuguesa, em relação aos quais nos acompanham profundos laços de ordem histórica, cultural e económica. Infelizmente, nem sempre isto tem sucedido e, a par da nossa adesão à Comunidade Europeia, tem-se vindo a diminuir e a es-