18 DE MARÇO DE 1994 1667

Este diploma não preenche os requisitos de moderação, equilíbrio e compromisso entre posições conflituosas, que devem ser apanágio do legislador democrático. Ele não é mais do que um colete de forças para a gestão criativa e plural dos municípios, quando devia instituir um quadro de convergência de esforços e protagonismos conducente à transformação das nossas cidades, vilas e aldeias, no sentido do progresso e do desenvolvimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dever-se-ia legislar de forma a que os planos meramente de ordenamento do território fossem menos normativos e não se esgotassem na problemática do uso do solo mas, sim, que se projectassem em articulação entre as entidades públicas, agentes económicos, sociais, científicos e culturais, verdadeiros promotores do desenvolvimento, proporcionando, por esse facto, melhores condições de vida e de trabalho aos cidadãos, e que configurassem a esperança da oportunidade para o sucesso individual e profissional.
Quando se deveria planear, em face dos flagrantes desequilíbrios, uma definição dos investimentos prioritários em matéria de infra-estruturas, equipamentos e respectiva localização, para tornar credível e eficaz os PROT, apresenta-se legislação sancionatória para os municípios.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontrando-se os municípios completamente espartilhados pela tutela, como evidencia o presente caso, estes constrangimentos condicionam a eficácia municipal, dada a sobreposição desordenada de competências e tutelas sectoriais e espaciais, como são os organismos regionais da administração central.
Os PROT, designadamente o PROT do Algarve, não resolvem os verdadeiros problemas da administração central, nem perspectivam a realização das infra-estruturas e equipamentos indispensáveis ao desenvolvimento harmonioso das regiões. Regiões que, há muito, deveriam ter os seus órgãos administrativos e políticos próprios, tal como consagra a Constituição da República Portuguesa.
A má vontade da maioria parlamentar nesta Assembleia, que apoia o Governo do PSD, ao não permitir a criação das regiões administrativas está a afrontar o Estado democrático e a contribuir para uma política regional governamentalizada e centralista, desarticulada e conflituosa, assente em critérios de lógica partidária e clientelista.
Aceitamos democraticamente a vontade política das maiorias absolutas, mas nunca nos sujeitaremos à prepotência dessas maiorias.
Que fique bem claro que o PS é pelo ordenamento do território e seu desenvolvimento harmonioso, mas nunca será a favor de que, para servir este princípio, se violem outros, pondo em causa a autonomia do poder local.
A proposta de lei n.º 61/VI, da iniciativa do Governo, hoje em debate, viola a autonomia administrativa do poder local. Contra ela nos insurgimos. Contra ela votaremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Manuel Moreira.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fialho Anastácio, V. Ex.ª propõe, como remédio, uma dose acrescida de planeamentos, não é verdade? Isto é, diverge no que respeita ao objecto dos PROT, mas ainda quer mais PROT, pois quer planear tudo e mais alguma coisa. Contra isso, eu também reajo.

Risos do PSD.

Vou fazer-lhe algumas perguntas concretas. O Sr. Deputado, que foi presidente de câmara no Algarve,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não lhe fale no Algarve, Sr. Deputado Nogueira de Brito!

O Orador: - ... dá ou não um testemunho a esta Câmara, de que, de certo modo, na sua região, deu-se razão a esta ânsia planeadora do uso do espaço, a qual acabou por «desaguar» no regime jurídico dos planos regionais de ordenamento do território e, agora, no aparelho sancionatório? Há no Algarve um fenómeno de anarquia urbanística ou estamos todos enganados e quando se fala nisso, realmente, está-se, pura e simplesmente, a querer caluniar uma região?
Admito as respostas que V. Ex.ª me possa dar, mas lembro-me de várias intervenções que foram feitas aqui, designadamente pelo Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP, em que ele lamentava os fenómenos de agressão na área e na região da Ria Formosa. E várias vezes o fez, dirigindo apelos lancinantes à Câmara. Isto é ou não verdade? E, se é verdade, Sr. Deputado Fialho Anastácio, que soluções é que V. Ex.ª propõe, em termos de alguma coordenação intermunicipal na ocupação do espaço?
Pela minha parte, aceito, manifestamente, que existam planos regionais de ordenamento do território, sobretudo quando existirem regiões e quando eles forem definidos e implementados por regiões administrativas.
Por outro lado, também aceito que eles não tenham nem disponham de um esquema sancionatório, que leva à sobreposição do planeamento regional do território sobre o planeamento municipal, que me parece ser uma das competências fundamentais dos órgãos autárquicos.
O que não compreendo muito bem é que V. Ex.ª encare como remédio para toda esta questão um tipo de planos regionais de ordenamento ou ocupação do território que abranja todas as actividades do Estado na região e seja como que um mini-plano, ou seja, uma redução do planeamento de nível regional a um planeamento de que já estávamos afastados e do qual só tínhamos grandes opções, que eram, efectivamente, as que orientavam a elaboração dos orçamentos anuais.
Pela minha parte, já me julgava livre desses desvios planeadores, mas, pelos vistos, o Sr. Deputado quer voltar a eles. Essa é, para si, a solução? Há ou não necessidade de uma coordenação, de um planeamento intermunicipal de ocupação do território?

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fialho Anastácio, a questão que lhe quero colocar vai no mesmo sentido do que acabou de ser referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Da sua intervenção decorre a ideia de que o Partido Socialista e V. Ex.ª parecem estar contra o planeamento do território nacional, contra o ordenamento do território. No fundo, parece que discorda da existência de planos regionais de ordenamento do território e, consequentemente, do seu regime sancionatório.