18 DE MARÇO DE 1994 1665

tabilidade da figura do Estado e a prejudicar altamente a confiança dos cidadãos perante essa mesma estrutura. E perdoar-me-à que não fale só como Deputado eleito pelo Algarve, onde essa temática parece ter uma incidência especial, pelo menos nas intenções e nas entrelinhas desse diploma, mas que lhe diga, como autarca que me honro de ser, que isto é uma afronta e um desrespeito para com as autarquias locais criando-lhes um clima de incerteza que pode levar a úbiezas de decisão, a compadrios, a influências partidárias, hoje e amanhã, independentemente de quem esteja no poder.

Sr. Ministro, V. Ex.ª cometeu um grave erro ao apresentar este diploma, se é que o entendi bem.

0 Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Entendeu mal!

0 Orador: - Sr. Ministro, já que está a dizer que entendi mal, então explique-me, tranquilize-me, dê-me a satisfação de ouvi-lo dizer coisas certas, porque escreveu, com certeza, coisas erradas.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

0 Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a primeira questão que quero colocar relaciona-se com o facto de estarmos perante planos regionais de ordenamento do território sem haver regiões, o que leva, naturalmente, à seguinte questão: o PSD e o Governo tencionam cumprir o seu próprio programa e as suas próprias promessas e instituir as regiões ou, pelo contrário, vão insistir em referendos inconstitucionais - aliás, absurdos - como os que foram referidos há pouco tempo?

Em segundo lugar, o Governo vem a esta Câmara propor sanções para os planos regionais de ordenamento do território. Mas que sanção prevê o Governo para si próprio e para a administração indirecta do Estado quando viola os planos directores municipais ratificados em Conselho de Ministros, elaborados com o acompanhamento de um conjunto de entidades da Administração Central?

A verdade é que esses planos directores municipais podem ser violados por obras ordenadas quer pelo Estado, quer pela Administração Central, quer pela administração indirecta do Estado, impunemente, violando tanto a volumetria como as regras arquitectónicas e estudos de cor, violando, no fim de contas, a autonomia municipal e, inclusivé, regras aprovadas pelo próprio Conselho de Ministros.

Terceira questão: Sr. Ministro, a proposta de lei n.º 6l/VI pede a esta Câmara autorização para que seja concedido ao Governo, através do ministro da tutela, o do Planeamento e da Administração do Território, o poder de ordenar às entidades concessionárias que interrompam os fornecimentos de água, gás e electricidade. Ora, quem tem a autoridade do fornecimento de água são as autarquias locais. E eu pergunto-lhe: ao abrigo de que norma constitucional, ao abrigo de que entendimento dos poderes de tutela do Governo sobre as autarquias locais, se pretende que o Governo possa dar uma ordem concreta sobre uma matéria desse tipo, da competência das autarquias locais ou de uma entidade concessionária das autarquias locais?

Se não estamos perante uma norma inconstitucional, então o que é que será uma norma inconstitucional?

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

0 Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, efectivamente, diante da situação em que estamos, com o País sofrendo, em partes tão sensíveis como aquelas que há pouco referi na minha intervenção, ataques que ficam impunes e em relação aos quais não há instrumentos de legislação, quer porque houve atraso na sua elaboração, quer porque não cobrem toda a gama das situações ou porque precisam de ser compatibilizados, era uma falta grave a inexistência de um quadro sancionatório adequado.

Sr. Deputado, seria bom que houvesse, efectivamente, uma autodisciplina suficiente, que levasse toda a gente a submeter-se, de bom grado, às normas da sensatez e às da boa prática, tanto de ocupação do território como do desenho urbano. Tudo isso seria bom, mas a verdade é que as pessoas não se submetem. E não o fazem porque há pressões e ganhos fáceis de adquirir se ultrapassarmos as normas e os parâmetros adequados, e vemos que há, um pouco bocado por todo o lado, hiatos de planos municipais e compatibilizações, mesmo de planos intermunicipais, que deveriam ser feitos e que não o são, porque a vontade de consolidação, de agregação e de integração não é automática e não aparece sem que sejam forçadas por meio de um incitamento. 0 Sr. Deputado chamou-lhes próteses, mas tais próteses têm sido bem recebidas.

Passo a responder também ao Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto, porque o distrito pelo qual ele é Deputado foi o local onde reagiram mais os que tinham pecados, enquanto aqueles que viram que poderia advir vantagem da submissão voluntária a uma disciplina aplaudiram e submeteram-se, e temos hoje gente - operadores económicos e a população que, em geral, não tem de fazer discursos na Assembleia para contrariar uma proposta do Governo - a dizer que foi benéfica a disciplina, a contenção e a maneira de chegarmos a uma orientação que tem um quadro mais largo do que o plano municipal.

Voltando ao fio condutor, do que dizia o Sr. Deputado Nogueira de Brito, as medidas vão ser vinculativas para os planos directores municipais, e têm de sê-lo, porque há coisas de outro âmbito que foram, entretanto, definidas com maior âmbito e, assim sendo, não faz sentido que, no âmbito municipal, não se preveja uma articulação com perspectivas de conjunto, porque têm a ver com grandes áreas que devem ser protegidas de uma forma global por exemplo, a Ria Formosa - e de uma forma integrada, como é o caso dos aquíferos que ligam uma zona de colheita de água com outra de consumo. Tudo isso deve ser respeitado e deve haver uma hierarquia vinculativa.

0 ideal seria que pudéssemos ter a hierarquia dos planos feita com vinculações umas com as outras, no quadro nacional, que nunca é real - e não sei se isso não seria até desejável, porque estas coisas têm de ir-se forçando, têm de construir-se pouco a pouco -, nunca há uma hierarquia em que se veja claramente, de um plano para o outro, aquilo que tem de ser vinculativo relativamente a extractos de planos superiores ou a planos de extractos superiores e de âmbito maior, até aos mais pequeno. Por isso, o segredo da solução está em que uns vão a maior pormenor e outros ficam com a generalidade e, ao ficar com ela, determinam regras para aqueles que o fazem com menor âmbito espacial.

No que se refere ao conflito de planos, espero que eles não existam e, se os houver, acho que não devemos estar à espera da última moda. Eu não disse que ninguém elabo-