Sexta-feira, 18 de Março de 1994

I Série - Número 50

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Meio
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÀRIO

0 Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 3881V1 e da proposta de resolução n.º 571V1, de requerimentos e de respostas a alguns outros
Em declaração políncu, a Sr a Deputada Odete Santos (PCP) criticou a política de justiça do Governo e respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD)
0 Sr Deputado Alberto Cardoso (PS), a propósito das comemorações do 850.º Aniversáno do Tratado de Z2morzk condenou o Governo pelo atraso de desenvolvimento das regiões interiores do Pa(£
0 Sr. Deputado Rui Gonws Silva (PSD)falou da deslocação oficial de uma delegação parlamentar à República de Cabo Verde, ao que se associaram, além do Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Albeilo Costa (PS) e Nogueira de Brito (CDS-PP)
0 Sr. Deputado Miranda Calha (PS) insurgiu-se contra a política do Governo no se(, tor do desporto, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Nuno Delerue (PSD).

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 61/VI - Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do terntóno, que foi depois aprovad,% na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram no debate, além do Sr Ministro do Planeamento e da Admunstração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS-PP Joaquim da SilvaPtnio (PS), Lids Sã (PCP), Fialho Anasidoo (PS), Manuel Moreira (PSD) e Liiís Filipe Madeira (PS)
A proposta de lei n.º 931V1 - Autoriza o Governo a alterar o regime jurúhco do licenciamento mwucipal de obras particulares foi discutida, na generalidade, tendo produzido intervenções, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, os Srs Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), José Manuel Maia (PCP),

Júlio Henriques (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), Amênco de Sequeira e Fernando Santos Pereira (PSD).
Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Gan~ autorizando igual número de Deputados a serem ouvidos como testemunhas em tribunal e um denegando autorização a outro Deputado
A Gi~ deu assentimento à wagem de canlcter oficud do Sr Presidente da Repúblim ao Brasil, alterando a data para o período cv"reendLdo entre 19 e 29 de Março
Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.11 521V1 - Aprova, para ranficação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeta de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, 531V1 - Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República de Chipre, Relativo à Supressão de Vistos e 541V1 - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega.
Os prvjectos de resoluçao ri' 971V1 - Recusa de ratíficação do Decreto-Lei n.º * 326193, de 25 de Setembro, que estabelece a desagregação da tara social única do regime geral de Segurança Social [ratificação n.º 1001V1 (PCP)] e ~I - Recusa de ranficação do Decreto-Lei tL' 32W3, de 25 de Setembro, que revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes [ratificação n.º 10,11V1 (PCP)] foram rejeitados e foi aprovado, na generalidade, o projecto de resolução n.º 941V1 - Apoio e defesa da vitivirucultura e dos viticultores nacionaisface à reforma da OCM dos vinhos (PCP), que baixou à Comissão de Agricultura e Mar para apreciação na especialidade
Rejei"foi aindei, na genemhdade, o projecto de lei n.º 2421V1 - Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 17. o do Decreto-Lei n.º 338188, de 28 de Setembro (Atribuição de alvarás e licenciamento de estaç
ões enussoras de radiodifusão sonora) (PS), tendo sido aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 551V1 - Aprova, para adesão,
• Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de investimento (MIF) e
• Convenção de Administração do Fundo Mulnlateral de Investimento.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.