1992
I SÉRIE NÚMERO 60
novidade, pois, no fundo, é aquilo que já hoje existe, isto é, a satisfação dos créditos laborais.
Ora, queremos ir mais além, pretendemos uma política de emprego coerente, de forma a fazer a reconversão da mão-de-obra que ficar em dificuldades, devido à reestruturação da frota.
Por isso, convidamos o PCP a refundir o seu projecto de resolução com as propostas que eventualmente os restantes grupos parlamentares terão para apresentar. Certamente, o PS, que faz parte da Subcomissão das Pescas, não será contrário à ideia e o PSD tem esta proposta concreta para vos apresentar: que seja refundido o vosso projecto de resolução, de modo a ser mais abrangente e defender efectivamente os direitos dos pescadores.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, naturalmente, terei de começar por manifestar estranheza pela atitude do Partido Social Democrata que, como referi há pouco, quando discutimos o Orçamento do Estado, ainda há menos de um ano, quer através dos Srs. Deputados quer do próprio Ministro, manifestou sensibilidade e disponibilidade para encarar a criação de um programa destes. Passados apenas alguns meses, estamos hoje a ouvir que o Partido Social Democrata - e é bom que os pescadores venham a conhecer esta situação - não está disponível para criar um programa de compensação financeira para os pescadores que percam o seu posto de trabalho por motivo de abate ou imobilização definitiva ou temporária das respectivas embarcações.

0 Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Não é verdade! Estamos disponíveis para isso e para muito mais!

0 Orador: - 0 Partido Comunista Português não aceita essa proposta do PSD de o projecto de resolução não ser votado porque entendemos que o mesmo não contradiz algumas das medidas que o Sr. Deputado apontou. Além disso, as medidas que referiu já estão incluídas na política do Governo e não têm resolvido a situação. Portanto, o que é insuficiente são os incentivos que têm sido dados para a criação de empresas e para o aumento da nossa frota pesqueira, o que não tem resultado é a vossa política de formação profissional, porque, muitas vezes, estamos a formar pessoas para irem para o desemprego ou para irem trabalhar para frotas espanholas, tal como já aqui foi dito noutra altura. Portanto, repito que isso não chega. Aliás, é exactamente por esta razão que o Partido Comunista Português propõe - e mantém a proposta constante deste projecto de resolução - que seja criado um programa de compensação financeira.
Registamos, portanto, que o PSD não quer criar esse programa e mantém a ideia de que todo o dinheiro que vem da Comunidade Europeia não seja partilhado pelos pescadores e seja todo para entregar aos armadores - e são 20 milhões de contos! Os pescadores certamente farão o juízo desta vossa atitude.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de saudação para a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP que, através do Sr. Deputado António Murteira, proeurou dar um contributo concreto para a resolução de um dos problemas mais graves decorrentes da aplicação da política comum de pescas.
Com efeito, a necessidade imperiosa de adequar a frota de pesca aos recursos marinhos disponíveis tem levado os países da União Europeia, sem excepção, a desenvolverem uma política de abate das suas embarcações de pesca sem paralelo na História. Na base desta política está a constatação real do esgotamento progressivo dos stocks de pescado em todo o mundo e, muito em particular, nos pesqueiros tradicionalmente demandados pelos portugueses.
Longe vão os tempos heróicos da pesca à linha, magnificamente retratados no Museu de ílhavo, em que a abundância de peixe era a regra e o mar dava para todos. Hoje em dia, é cada vez mais difícil a obtenção de concessões de países terceiros para a colocação da nossa frota de pesca excedentária. Os países ribeirinhos defendem, logicamente, a riqueza das suas águas, dela dependendo, muitas vezes, a própria riqueza do país. A criação de novos Estados independentes em África, alguns dos quais em guerra, assim como as exigências crescentes de outros trouxeram problemas acrescidos para uma parte significativa da nossa frota, já antes confrontada com o alargamento das zonas económicas exclusivas para as 200 milhas.
Perante estas dificuldades e tendo o nosso país aderido à Comunidade Europeia, ela própria a debater-se com os mesmos problemas, entendeu-se que deveria ser feito um grande esforço no sentido de reduzir a capacidade de pesca instalada para, desse modo, melhor preservar os recursos. Surgem, então, as compensações financeiras para os abates de embarcações de pesca, contemplando apenas os seus proprietários.
Então, e os pescadores?
Convenhamos que, até há bem pouco tempo, nunca a política comum de pescas se tinha preocupado com os aspectos sociais decorrentes dos abates dos navios. Tanto o Governo, através do Sr. Ministro do Mar, como o nosso grupo parlamentar tiveram oportunidade de, por mais de uma vez, aqui ou em sede da Comissão de Agricultura e Mar, denunciar esta lacuna grave na política comunitária do sector. Havia, pois, que propor medidas concretas que, respeitando a estratégia de desenvolvimento do sector, consagrada no Programa Plurianual para as Pescas e no PDR, apoiassem os desempregados na pesca, através de mecanismos que permitissem a sua valorização profissional e facilitassem a sua reintegração profissional, social e económica.
Nunca propusemos subsídios directos aos pescadores, para além daqueles que estão previstos no regime da Segurança Social. Propusemos, sim, que aos pescadores fossem dadas condições para que possam encontrar as melhores soluções alternativas no difícil mercado de trabalho.
Por que razão se daria uma compensação financeira a um pescador e não se daria a um qualquer trabalhador da indústria ou de outros serviços que, por falta de mercado ou por qualquer outro motivo, vê perder o seu posto de trabalho? E quanto dinheiro deveria dar-se? Deveria ser de uma só vez ou deveria manter-se enquanto o pescador não arranjasse uma nova colocação?