2246 I SÉRIE - NÚMERO 68

mentar, em Portugal, uma regionalização só para algumas zonas do País. Esta foi uma crítica que, muito justamente, o Partido Socialista fez, aquando da discussão destas matérias, ao Partido Comunista Português.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não entende que, no mínimo, é profundamente estranho que este diploma, que, segundo palavras suas, o Partido Socialista entende que deveria ser amplamente consensualizado, não tenha merecido, em primeira análise, uma discussão aprofundada nas próprias áreas metropolitanas a que se destina.
Tanto quanto sei, esta iniciativa, há algum tempo, era subscrita por Deputados do Partido Socialista do Porto e não foi discutida na assembleia metropolitana - de todo o modo, ela ainda não entrou em funcionamento - nem nas respectivas assembleias municipais. Por isso, estamos, no mínimo, a discutir uma iniciativa legislativa estranha, que, na nossa opinião, representa uma evolução perigosa do Partido Socialista, mas temos alguma curiosidade acerca das respostas que, no que respeita à matéria mais ou menos interessante, V. Ex.ª entender por bem dar.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage. Como não dispõe de tempo para esse efeito, a Mesa concede-lhe um minuto e pede-lhe a extrema habilidade de, nesse tempo, responder.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, responder a todas estas questões em um minuto seria quase um milagre, que nem um Deputado europeu veterano conseguiria fazer.
Todavia, quero tranquilizar os Srs. Deputados Manuel Moreira e Nuno Delerue, que também foram eleitos pelo círculo do Porto e devem estar interessados no destino e no futuro da Área Metropolitana do Porto.
Srs. Deputados, a natureza das áreas metropolitanas não muda com estes diplomas que apresentamos. Aliás, a concepção da natureza das áreas metropolitanas foi lançada há muito tempo pelo Partido Socialista, no Porto, e apresentei um primeiro projecto sobre áreas metropolitanas, exactamente com a estrutura que depois o Sr. Deputado Manuel Moreira veio a retomar e modificar, em 1982/83, tendo feito sucessivas tentativas, nesta Câmara, para que esse projecto fosse aprovado.
Mas não importa de quem é a paternidade das iniciativas. O que importa é o seu resultado e garanto-lhe que não há mudança da natureza das áreas metropolitanas mas sim uma alimentação financeira dessas áreas. Essa é a questão fulcral e os Srs. Deputados sabem-no perfeitamente.
A área metropolitana não tem orçamento próprio, os 20 ou 30 OOO contos que o Governo transferiu, através do Orçamento do Estado, são uma migalha, uma insignificância, são algo que chega a ser humilhante. Ora, uma instituição, para funcionar, deve ter um orçamento certo e mecanismos de transferência certos.
A preocupação que tivemos, no projecto de lei sobre as finanças das áreas metropolitanas, que é um projecto essencial, foi a de sermos imparciais, isto é, a percentagem transferida do Orçamento do Estado deve igualar a que é transferida das autarquias, da contribuição autárquica para o orçamento metropolitano.
Por outro lado, Sr. Deputado Manuel Moreira, respondendo à questão fundamental que me colocou - se penso que as áreas metropolitanas se devem ou não
transformar em regiões-, digo-lhe já que não. Sempre me bati contra isso porque sou a favor das regiões. O que consta do projecto de lei do Partido Socialista é uma faculdade de haver uma votação nas respectivas áreas metropolitanas, de serem elas a decidir se querem ou não transformar-se numa região, o que até poderia ser, diga-se de passagem, objecto de referendo. Pessoalmente, sou a favor das áreas metropolitanas, tal como estão previstas na lei e tal como vão ficar depois de modificadas legalmente, caso estes projectos sejam aprovados, pelo que sou contra a transformação da área metropolitana do Porto, em especial, numa espécie de enclave regional. Sempre me bati contra essa doutrina, contra esse isolamento de uma área metropolitana que polariza um espaço muito vasto.
Sobre isso, não haja dúvidas, sou contra a transformação das áreas metropolitanas em regiões.
Quanto às tecnologias, Srs. Deputados, isso não é objecto de debate parlamentar. Quero apenas dizer-vos que no Partido Socialista há, e sempre houve, uma certa liberdade de apresentar iniciativas legislativas neste Parlamento. Eu sempre me reivindiquei dessa liberdade e se há projectos que podem ter um significado local ou regional maior, é natural que os Deputados desse círculo se sintam mais motivados para os apresentar.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Ou não será para aí que caminha o nosso sistema político, para responsabilizar cada mais o Deputado no respectivo círculo eleitoral?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do voto n.º 103/VI, que foi há pouco lido.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para esse efeito, tem a palavra.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista foi informada pela Mesa de que esta votação seria feita à hora regimental. No caso de ser feita de imediato, solicito a V. Ex.ª que aguardemos alguns minutos, uma vez que os autores do voto, nomeadamente o primeiro subscritor...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, o lapso foi meu, mas o Regimento manda que seja agora. Se as bancadas estiverem de acordo em que seja apenas à hora regimental, assim faremos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, desse modo, proponho que V. Ex.ª tente obter o consenso das bancadas para que a votação seja feita à hora regimental. Se não o conseguir, teremos de aguardar dois ou três minutos, para que o primeiro subscritor possa vir ao Plenário, porque, como sabe, ele está neste momento numa reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, com a presença da Sr.ª Ministra da Educação, estando, portanto, em trabalho perfeitamente justificado e, aliás, ligado a esta matéria, com certeza.