2250 I SÉRIE - NÚMERO 68

Por isso mesmo digo - e tive oportunidade de referi-lo - que este, embora seja um passo pequeno, não deixa de ser um passo importante, ou seja, não podemos estar- e permita-me esta figura- com muita sede e recusar meio copo de água apenas porque temos sede suficiente para bebermos um copo cheio. Eu digo que era bom bebermos um copo cheio, temos sede para isso, mas é importante que se reduza um pouco essa sede e, neste quadro, possamos avançar alguma coisa relativamente a esta questão.
Chamo até a sua atenção- e aqui respondo também, em parte, às questões que me colocou o Sr. Deputado Manuel Moreira - para o facto de que, ainda hoje, tive a possibilidade de receber dois fax de câmaras municipais que não são de maioria CDU. Um deles é da Câmara Municipal de Gouveia, assinado pelo Sr. Presidente António José Santinho Pacheco, e manifesta o seu apoio e concordância com o espírito e objectivos que estão subjacentes no projecto de lei n.º 378/VI. O outro é da Câmara Municipal de Vagos, esta até de uma outra forma, assinada pelo Sr. Presidente, Dr. Carlos Fernandes Bento, que também não é da CDU, e que nos diz que, em relação aos municípios com 20 000 ou menos eleitores, considera a absoluta necessidade de três vereadores a tempo inteiro.
O senhor diz-me que é demais. Não sei se é de mais ou não. Nunca fui vereador de uma Câmara. Mas, por aquilo que conheço do trabalho das câmaras municipais, considero que não há vereadores a mais, mesmo que todos aqueles permitidos por lei estivessem a trabalhar para a câmara, a meio tempo ou a tempo inteiro. Não considero que é de mais, pelo grande número de problemas e questões a resolver e pela necessidade de implementação de acções tendentes a possibilitar o bem-estar e a qualidade de vida das populações. E para isto não há gente a mais a trabalhar. Onde há pessoas a mais a trabalhar, possivelmente, é em sítios como, por exemplo, as CCR, que estão cheias de funcionários e a única coisa que fazem é dificultar a acção das autarquias e dos municípios na resolução destes problemas.
Sr. Deputado Manuel Moreira, perguntou-me qual era a lógica do legislador. Tenho ideia de que não será a de arranjar um escape para que existam mais vereadores a tempo inteiro. Por outro lado,...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Nos SMAS!

O Orador: - Nos SMAS e noutros, porque como sabe não é só nisso.
Por exemplo, não é preciso irmos muito longe, vamos a Oeiras, onde, como o senhor sabe, há dois vereadores que estão a trabalhar na Câmara...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Só aí!?

O Orador: - Não! Sei que é geral. Estou apenas a dar-lhe um exemplo, pois temos de ter os pés assentes na terra para compreendermos estas coisas. A situação verifica-se em todas as câmaras independentemente da maioria, não tenho dúvida absolutamente nenhuma. Eu ia dar-lhe este exemplo de Oeiras onde há um vereador que exerce funções na câmara, mas que está a ser pago pelos serviços municipalizados, e outro, que também exerce funções na câmara, mas que está a ser pago por uma associação de municípios de tratamento de lixos, como penso que também sabe.
Outro exemplo é o caso de Sintra, onde um vereador que exerce funções na câmara, está também a ser pago pelos serviços municipalizados.
O importante nesta matéria é haver transparência, moralização, que é o que não se verifica. Ou seja, os eleitos nas câmaras são obrigados a recorrerem a estes expedientes, não para seu benefício próprio, mas como meio de acorrerem à enormidade de solicitações para resolverem os problemas das populações. E como tal penso que é extremamente importante que se resolva o mais depressa possível este problema.
Pergunta-me se isto garante. Equacionamos e temos presente...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Se isso garante e se concorda?

O Orador: - Exacto, temos um outro projecto de lei que, esse sim, pensamos que garante completamente. Ou seja, que deviam ser as assembleias municipais a decidir o número de vereadores a tempo inteiro que os executivos deveriam ter em função do trabalho que há para fazer. Esta seria uma solução transparente para o problema. Quando houvesse um acto eleitoral essas maiorias seriam avaliadas e penso que assim é que era democrático. Não é coarctar, como está a ser feito, a possibilidade de os municípios actuarem, como acontece através da Lei n.º 100/84.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não deu garantias!

O Orador: - Não é uma questão de garantias!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista acolhe com interesse todas as iniciativas que se inscrevam no âmbito da melhoria do funcionamento das autarquias locais, moldando e afirmando a sua autonomia, princípio consagrado, aliás, na Constituição da República.
Em tese, somos por uma mais aprofundada autonomia do poder local como o demonstram as múltiplas iniciativas legislativas que apresentámos e, nesse contexto, somos pela possibilidade da não fixação do número de vereadores que poderão vir a exercer nos executivos municipais em regime de permanência: a tempo inteiro ou a meio tempo, dependendo da aprovação pela assembleia municipal.
Como limite, defendemos que exista na lei, tão somente, um dispositivo que fixe o máximo percentual da despesa com a administração e pessoal, tomado na base das receitas correntes do município, na senda da doutrina que vem sendo feita pelo Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na parte em que trata, concretamente, do «limite dos encargos».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para nós inaceitável que, ano após ano, com ambiguidade quanto baste, venha o PSD inviabilizando na Assembleia da República a aprovação de projectos de lei dirigidos à melhoria do funcionamento das autarquias, designadamente os apresentados pelo meu grupo parlamentar, que constituem um todo homogéneo, exequível e necessário ao desenvolvimento e progresso do País.
É, do ponto de vista democrático, inaceitável, por exemplo, que desde 20 de Março de 1992 - e sublinho,