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6 DE MAIO DE 1994 2255

funcionamento das autarquias locais. Somos contra isto, sempre fomos e consideramos que uma proposta como a que está presente no projecto de lei do PCP poderia levar a isso. Isto é, a vossa proposta de alteração poderia levar a que nas câmaras onde a força politica que venceu as eleições não dispõe da maioria absoluta houvesse o tal bloqueio, até porque as outras forças presentes no executivo poderiam tentar extrair dividendos políticos, fazendo com que a câmara se tornasse ingovernável. Repito que somos contra isso.
Assim, por uma questão de coerência, queremos que o País seja governável, queremos estabilidade política, tanto a nível nacional como a nível municipal. Portanto, é nesse sentido que criticamos o projecto de lei do Partido Comunista Português.
Para além disto, julgamos que o facto de aumentar o número de vereadores, nalguns casos excessivo, em alguns municípios, não o fazendo noutros - estejam certos que li bem o vosso projecto de lei -, não iria aumentar a eficácia das autarquias locais.
Eu próprio não conheço apenas a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, onde tenho assento há três meses, não tendo qualquer pelouro nem estando em regime de permanência porque o meu partido respeitou a vontade popular. O Partido Socialista venceu as eleições para esta autarquia, governa-a e nós estamos lá numa postura activa, de procurar também com a nossa quota parte de responsabilidade política, nas reuniões semanais e fora delas, intervindo, apresentando ideias e propostas, fazendo críticas à gestão do partido liderante daquela autarquia. Por isso, devo dizer que não recebo lições do Sr. Deputado acerca da postura e da vontade politica que os meus pares do PSD e eu próprio temos na Câmara Municipal de Gaia, no sentido de contribuirmos para um verdadeiro desenvolvimento do município. Aliás, penso que, nestes três meses, já demos provas dessa nossa postura de oposição construtiva.
Assim, consideramos que não é através do alargamento do número de vereadores em regime de permanência que se aumenta a eficácia do órgão nem a capacidade da gestão autárquica. Aliás, já que citou o caso da Câmara Municipal de Gaia, digo-lhe que, neste momento, apenas há quatro vereadores em regime de permanência do PS, que ainda há um lugar por preencher e que foi colocado um vereador do PS no Conselho de Administração dos SMAS, remunerado, quando está, de facto, em regime de permanência na câmara municipal, dado que é aqui que exerce as suas funções autárquicas durante mais tempo enquanto se limita apenas a participar nas reuniões do Conselho de Administração dos SMAS quando ocorrem.
Para terminar, quero dizer-lhe que, para além de nós próprios, social-democratas, julgo que o Partido Socialista também tem dúvidas acerca deste projecto de lei e daí ter dito que o viabilizaria, embora não esteja em concordância com toda a filosofia nem com todas as propostas do mesmo.
Pela nossa parte, consideramos que, segundo a análise que fazemos sobre o interesse do poder local e o funcionamento das câmaras municipais, este projecto de lei não se adequa nem é realista para dar uma maior eficácia ao poder local. Por isso, julgo que aqui há outros interesses, que, naturalmente, serão legítimos de parte do seu partido, os quais não somos obrigados a subscrever nem a sufragar. Nesse sentido, não estamos dispostos a votar favoravelmente o vosso projecto de lei.

(O Orador reviu.)

O Sr. João Matos (PSD):- Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas direi algumas palavras para referir que, através do que diz o PSD, inviabiliza-se, sem dúvida, que um maior número de eleitos trabalhe em benefício das populações. A este propósito, Sr. Deputado Manuel Moreira, não vale a pena invocar questões da não eficácia nem vale a pena dar o exemplo da Câmara Municipal de Gaia...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O senhor é que falou em Gaia!

O Orador: - Falei e, se calhar, falei bem, mas o tempo o dirá!
Como dizia, a questão que coloco - e sublinho isto - é a de que o projecto de lei apenas abre a possibilidade do aumento do número de vereadores a tempo inteiro, não implicando qualquer obrigação de os municípios os terem.
Por outro lado, também importa referir que só aqueles que não têm apego a valores como a Moral, a participação, a eficácia ou a funcionalidade dos órgãos autárquicos podem estar contra, na globalidade, uma proposta destas. Tenham paciência!
Os senhores podem argumentar, como o PS diz, que, no que toca aos municípios mais pequenos, isto é de mais e aquilo é de menos, mas não podem proceder como procedem, «traçando um risco» sobre o projecto de lei, isto é, não podem ser oposição à oposição, que é como agora fazem.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Muito bem!

O Orador:- Os senhores são contra tudo!
No entanto, ao mesmo tempo que o PSD inviabiliza projectos de lei destes, que, sem dúvida, corrigiriam preceitos e dispositivos legais que são injustificados, a verdade é que se assiste ao Governo a reforçar estruturas desconcentradas da administração central, à margem das populações, sem qualquer legitimidade eleitoral mas com acções- e grandes! - que têm repercussões nos municípios. Isto é o que acontece com as CCR onde cada vez ingressam mais funcionários- e a pagarem-se bem! -, com atribuições que deveriam ser das regiões e também a imiscuírem-se naquilo que são competências dos municípios. Ora, a verdade é que para estes funcionários há tudo - aumentam-se os quadros cada vez mais-, mas aos que têm legitimidade democrática e foram eleitos pelas populações para trabalharem, a esses, o PSD diz que não podem trabalhar a tempo inteiro.
Pela nossa parte, continuamos com as nossas propostas porque pensamos que são as mais correctas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate do projecto de lei n.º 378/VI.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 346/VI- Aprova opções tendentes a