6 DE MAIO DE 1994 2251

desde 20 de Março de 1992- estejam «congelados» os projectos de lei do PS sobre finanças locais, competências e atribuições das autarquias, bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, sendo certo que foram aprovados em Plenário, na generalidade, e baixaram à Comissão a requerimento do PSD. E é de novo o momento de sublinhar que baixaram à Comissão a requerimento do PSD pelo prazo de 60 dias! Já passaram, pois, mais de dois anos e um tal facto merece, sem dúvida, uma forte reprovação.
O mesmo se diga relativamente ao processo de criação de regiões administrativas do Continente e da sua instituição em concreto que, sendo imperativo constitucional e aprovada que está na Assembleia da República, por unanimidade, a respectiva lei-quadro (Lei n.º 56/91), persiste o PSD em manter uma situação que é também ela inaceitável. Confiamos em que o Sr. Presidente da República, face ao requerimento que acabamos de lhe dirigir, venha a suscitar junto do Tribunal Constitucional a apreciação e consequente declaração da existência, neste caso, de inconstitucionalidade por omissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 378/VI, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP e que hoje apreciamos, ao pretender dar maior operacionalidade aos executivos municipais avança, a nosso ver, um pequeno passo, positivo, embora desenquadrado de uma mais vasta moldura legal que importa trazer a Plenário.
Porque estamos de acordo com a filosofia que se expende na justificação de motivos, votaremos favoravelmente, na generalidade, apresentando, em sede de especialidade, as propostas de alteração que considerarmos pertinentes. Desde logo, tendo em conta a realidade financeira dos municípios, trazida pelos sucessivos governos do PSD a níveis de sustentabilidade e o facto relevante de serem em número de 207 (207 em 305) os concelhos com menos de 20 000 eleitores e destes 121 com menos de 10000 ou mesmo menos de 5000 eleitores, o faremos com relação ao n.º 2 do artigo 1.º do projecto de lei em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino formulando um voto: que, a pretexto deste debate, a Assembleia da República, a maioria e os demais partidos, assuma relativamente aos projectos pendentes em matéria de descentralização e poder local as suas altas responsabilidades.
No próximo ano haverá eleições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Duarte Pacheco e José Manuel Maia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Júlio Henriques, gostaria de começar por realçar duas notas da sua intervenção. Em primeiro lugar, o discurso normal do Partido Socialista que, neste momento, é de dizer que sim a tudo e depois logo se vê. Já há pouco, pela intervenção do Sr. Deputado Fialho Anastácio, nos ficou essa sensação que o seu discurso repete. Ou seja, «nós somos favoráveis, depois logo se vê»! É sempre o caminho mais fácil a que já nos habituaram. Enfim, é a posição oficial do Partido Socialista, de nunca dizer que não, tentando agradar a gregos e troianos.
A segunda nota é que não percebi, então, da sua intervenção qual tem sido o comportamento dos Deputados do Partido Socialista na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e, nomeadamente, aqui no Plenário. Não vejo qual a capacidade de influenciarem a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visto que se há projectos de lei que estão pendentes na Comissão há mais do que os tais 60 dias, ao abrigo do direito potestativo, podiam, a qualquer momento, agendar essa discussão e essa votação. Estão, ou não, interessados nessa verdadeira discussão? Se estivessem já tinham tido tempo suficiente para provocar esse agendamento. Ou seja, voltamos atrás, à situação de dizer que sim, mas talvez não!
Por fim, em relação à posição em concreto, gostaria que nos esclarecesse se, em relação a este projecto de lei, o Partido Socialista está em condições de o aprovar na globalidade, ou, caso contrário, quais as questões com que não concordam?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Deputado Júlio Henriques, desde logo devo ressalvar, porque me parece importante, a sua postura construtiva. Disse: «na especialidade vamos ver», o que significa que têm propostas de alteração. Também consideramos que o projecto de lei pode ser melhorado. Dirigindo-me concretamente ao PSD, se tem propostas, vamos para a especialidade. Vamos ver essas propostas, discuti-las, ver o que é melhor, mas atendendo aos problemas subjacentes ao nosso projecto de lei.
Mas, a questão que lhe quero colocar, é a seguinte: na sua intervenção tentou demonstrar a dificuldade da aplicabilidade do projecto, dizendo que nos municípios pequenos há grandes dificuldades financeiras. Acredito que o Sr. Deputado tenha lido bem o projecto de lei, embora me desse outra sensação, pois a única coisa que este pretende é alargar a possibilidade de nomeação de vereadores em permanência. Ou seja, o projecto de lei não diz que, sendo aprovado, os municípios são obrigados a ter tantos vereadores em regime de permanência.
Assim sendo, pergunto-lhe se não considera, por outro lado, que os eleitos que estão nas câmaras e assembleias municipais, têm conhecimento de qual é a situação financeira das autarquias e são pessoas competentes capazes de verem que não têm condições para ter esses vereadores a tempo inteiro?
E com certeza não os terão, porque o que pretendem não é estar a tempo inteiro, mas ter possibilidades de resolver os problemas das populações!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco, Sr. Deputado José Manuel Maia, começo por responder registando com apreço que considerou construtiva a minha intervenção. Não é outra a postura do Partido Socialista nesta Câmara e, muito em especial, no que tange às questões do poder local.
Disse o Sr. Deputado José Manuel Maia que terei lido, e li bem, o vosso projecto de lei. É certo que não