2256 I SÉRIE - NÚMERO 68

assegurar o acesso dos cidadãos à informação sobre a legislação, a jurisprudência e a doutrina (reestruturando o Sistema Integrado de Tratamento de Informação Jurídica - DIGESTO) (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr. Deputado Fernando Condesso, que dispõe de cinco minutos, como é regimental.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprecia o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista que, no fundo, pretende repensar alguns aspectos do Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, que já existe sob a sigla DIGESTO e que tem vindo a ser desenvolvido a partir de uma resolução do Conselho de Ministros de Outubro de 1992.
Trata-se de um projecto que tem um grande interesse, em termos da Administração Pública, das instituições ligadas à aplicação e ao ensino do Direito e dos particulares em geral, tanto empresas como cidadãos.
A Comissão, apreciando o sentido do projecto de lei, deu um parecer favorável à sua apreciação em sede do Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que nos congratulamos com o facto de a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ter podido apreciar e aprovar o parecer de que nos deu conta o Sr. Deputado Fernando Condesso, que é o autor do texto submetido à nossa reflexão. Esse texto procura, ele próprio também, carrear argumentos relevantes para que a Câmara possa ponderar- é importante que o faça- as opções a tomar em relação à utilização de novas tecnologias para facilitar o acesso dos órgãos de soberania e dos cidadãos à informação legislativa, jurisprudencial e doutrinal em Portugal.
Trata-se de uma questão à qual não temos dedicado ainda a atenção que, seguramente, ela merece, mas creio que foi dado um passo positivo no sentido de aumentar os instrumentos de que dispomos para fazer essa necessária reflexão.
Não adopto nesta matéria uma perspectiva miserabilista e o ponto de vista que está subjacente ao projecto de lei do Partido Socialista é o de considerar que foram dados passos positivos. Não temos razões para dizer que Portugal não dispõe de aplicações de novas tecnologias para garantir um maior acesso à informação legislativa jurisprudencial. O nosso problema não é, pois, uma estreia absoluta na utilização de bases de dados, designadamente para esse efeito, mas resulta do facto de, provavelmente, se poder dizer com rigor que não há uma política nacional - com o significado que esta expressão tem - de expansão da utilização de novas tecnologias nestes domínios.
Além do mais, não há concatenação e articulação das experiências-piloto, realizações e outras iniciativas que, ao longo dos anos, esparsamente e segundo filosofias, em muitos casos, bastante diferentes, foram sendo adoptadas em vários segmentos da nossa Administração Pública.
Não é, pois, rigoroso dizer que Portugal não tenha dado passos. É rigoroso dizer que os passos dados não obedeceram a uma perspectiva que fosse filiada numa estratégia clara, com meios adequados ao seu serviço e que se filiasse numa óptica de abertura e de promoção do mais amplo acesso à informação legislativa e jurisprudencial.
Na mesma data em que apresentámos este projecto de lei, tivemos ocasião de apresentar algumas outras iniciativas, para as quais me permito chamar a atenção da Câmara, não porque tenham sido agendadas para este dia- nem era obrigatório que o fossem - mas porque estão pendentes e se filiam na mesma preocupação.
Uma delas procura garantir o efectivo acesso dos cidadãos ao sistema de informação, isto é, dos utentes de serviços públicos- o denominado INFOCID, dependente da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa. Uma outra procura garantir o acesso dos cidadãos à rede electrónica de informação parlamentar, que se deveria chamar, em nossa opinião, ARLEX, à semelhança da PCMLEX que já se encontra em funcionamento.
Esta iniciativa, bem como o projecto de deliberação tendente à realização de uma audição parlamentar sobre o desenvolvimento de sinergias entre os sectores público e privado e outras medidas para o reforço da liberdade de acesso a documentos da Administração Pública e para a liberalização do mercado de informação são uma tentativa, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para desencadear, a nível parlamentar, um debate mais alargado sobre a utilização de novas tecnologias neste domínio crucial, ou seja, o domínio da informação.
Devo dizer, no entanto, que todas estas iniciativas - que terão algum mérito de pioneinsmo - seriam, se nos quedássemos por aqui, insuficientes. Em todo o caso, na altura em que estas iniciativas foram apresentadas, não tinham ainda sido aprovadas pelo Conselho das Comunidades as decisões de Dezembro do ano passado que, de forma clara, empenharam a União Europeia na criação de uma verdadeira infra-estrutura comunitária de informação, verdadeiras «auto-estradas» europeias de informação.
As opções tomadas nesse Conselho Europeu, depois bem expandidas e desenvolvidas no documento da Comissão Europeia sobre iniciativa de crescimento e emprego - o eixo primeiro desse documento crucial -, definem hoje uma estratégia, com a qual estamos de acordo, tendente a criar, na União Europeia, não só essa infra-estrutura comunitária essencial mas uma série de iniciativas que permitam expandir e fazer sedimentar a expansão de utilização de todo o tipo de novas tecnologias que possam contribuir para alterar radicalmente a forma como produzimos e como circula a informação no território da União Europeia.
Essas iniciativas tão cruciais não têm sido objecto de debate nesta Câmara- foram-no apenas em parte, há algumas semanas, quando discutimos a transposição da nova directiva sobre protecção de programas de computador. Fazemo-lo hoje porque é nossa intenção dar relevo e conceder alguma atenção às implicações destas opções tomadas a nível comunitário.
Devo dizer que há uma estreita harmonia entre a iniciativa que hoje aqui apresentamos e as opções estratégicas que vieram a ser definidas no Conselho Europeu que mencionei. Essa sintonia não é estranha, na