2260 I SÉRIE - NÚMERO 68

República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a Sr." Deputada Marília Raimundo (PSD) a prestar declarações no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele organismo.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Visto não haver inscrições, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública- Comando Distrital de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e José Magalhães (PS) a prestarem declarações no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele organismo.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Figueira dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a ser ouvido, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD) a depor na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos, de seguida, passar à votação do voto n.º 103/VI- De protesto pelos acontecimentos ocorridos frente ao Ministério da Educação no dia 4 do corrente mês e de solidariedade com os estudantes (PS), que já foi lido.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar a V. Ex.ª se não haverá possibilidade de apresentar, muito sucintamente, as razões deste voto.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, no período de antes da ordem do dia, altura em que o voto foi lido, o assunto ficou decidido, pelo que agora, chegada a hora regimental de votação, apenas será votado.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, de facto, não foi esse o nosso entendimento. De qualquer modo, ou apresentaremos agora as razões desse voto ou faremos, logo a seguir, uma curta declaração de voto. Está nas mãos de V. Ex.ª decidir.
De qualquer modo, em nosso entender, ainda não apresentámos este voto.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa entende que, lido o voto e dada a oportunidade de formularem uma intervenção para o apresentar, apesar de esta não ter sido feita, foi remetido para o período regimental de votação, a fim de se proceder à sua votação.
Sendo assim, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PSN.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma curta declaração de voto...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, julguei que pretendia anunciar a entrega, na Mesa, de uma declaração de voto, porque não pode fazer declaração de voto oral.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, julgo que tenho possibilidade de fazer uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Julgo que não, Sr. Deputado, mas se indicar qual é o texto regimental...

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, de qualquer modo, sob a forma de interpelação à Mesa e não para fazer a declaração de voto, quero apenas comunicar que, em nome do PS, entregarei na Mesa uma declaração de voto, na qual reafirmamos as razões que nos levaram à sua apresentação.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.