6 DE MAIO DE 1994 2261

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, quero também dizer à Câmara que entregaremos uma declaração de voto, onde reafirmaremos as razões pelas quais votamos contra este voto precipitado.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - É um direito que vos assiste, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação global das propostas de resolução que foram ontem apreciadas.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de resolução n.º 57/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime «Céu Aberto».

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Vamos votar, em segundo lugar, a proposta de resolução n.º 59/VI - Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Vamos votar, em terceiro lugar, a proposta n.º 60/VI - Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 378/VI- Alarga a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 346/VI- Aprova opções tendentes a assegurar o acesso dos cidadãos à informação sobre a legislação, a jurisprudência e a doutrina (reestruturando o Sistema Integrado de Tratamento de Informação Jurídica - DIGESTO) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 6 de Maio, a partir das 10 horas, constando da ordem do dia a apreciação dos Decretos-Leis n.ºs 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como os aspectos relativos às qualificações dos técnicos que asseguram aquelas funções [ratificações n.ºs 115/VI (PS) e 116/VI (PCP)] e 66/94, de 28 de Fevereiro, que altera as áreas de actuação dos gabinetes de apoio técnico [ratificação n.º 117/VI (PCP)].
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do
voto n.º 103/VI- De protesto pelos acontecimentos ocorridos frente ao
Ministério da Educação no dia 4 do corrente mês e de solidariedade
com os estudantes (PS)

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o voto n.º 103/VI apresentado pelo Partido Socialista referente ao sucedido, ontem, dia 4 de Maio, em frente ao Ministério da Educação, na medida em que o seu conteúdo traduz uma visão claramente aligeirada e eminentemente parcial dos factos a que se reporta.
Não cuidou o PS de aprofundar o que terá efectivamente sucedido, nem tão-pouco quis esperar pela reunião de hoje, com a Ministra da Educação, onde o tema poderia ter sido abordado. Quis, antes, criar um pequeno «facto político», colando-se, como é hábito, ao sucedido na interpretaçâo mais conveniente - que se trataria de uma manifestação ordeira e que as forças policiais responderam à ordem com a bastonada. Ora, sabe o PSD que a verdade dos factos é abissalmente diferente desta. Há, de resto, claros indícios de instrumentalização politica partidária em algumas das manifestações que hoje ocorreram em diversos pontos do País, em algumas das quais - como a que ocorreu em frente à Assembleia da República- se utilizaram métodos claramente ilegais e condenáveis como a destruição de viaturas.
Por último, o PSD aplaude o último parágrafo do voto em consideração, em que o PS se manifesta pela dignificação e qualidade da educação em Portugal e faz votos para que este sentimento norteie a posição do PS, acompanhando a do PSD e a do Governo, nomeadamente no que respeita ao sistema de avaliação dos estudantes do 45.º, ano de escolaridade.
Os Deputados do PSD, Silva Marques - Guilherme Silva - Rui Carp - Adérito Campos.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou positivamente e insistiu na urgência da deliberação sobre o voto considerando a gravidade dos acontecimentos ocorridos no dia 4 de Maio frente ao Ministério da Educação, testemunhados pelas estações de televisão e divulgados nos respectivos serviços noticiosos. As imagens que o País pôde ver foram bem demonstrativas de que a atitude policial foi desproporcionada e completamente desajustada das mais elementares regras de conduta a que deve obedecer uma força da ordem num Estado democrático.

O Deputado do PS, Guilherme d'Oliveira Martins.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):
António Augusto Fidalgo.