Sexta-feira, 6 de Maio de 1994 I Série - Número 68

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José de Almeida Cesário
Belarmino Henriques Correia

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 12 horas e 15 minutos.

Ordem do dia (1.ª parte).- Foi discutido e depois aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n º 407/VI - Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência (Presidente da AR, PSD, PS, PCP e Os Verdes), tendo intervindo, a diverso título, os Srs Deputados Guilherme Silva (PSD), Alberto Costa (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), José Vera Jardim (PS) e Odete Santos (PCP).
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.º 63/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado António Maria Pereira (PSD) transmitiu à Câmara o testemunho da delegação de observadores da Assembleia da República às eleições na África do Sui e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Rui Vieira (PS), Pacheco Pereira e Carlos Oliveira (PSD).
O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrígues (PCP) manifestou também o seu regozijo pela forma como decorreram as referidas eleições, assim como pelo seu resultado.
O Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD) criticou a actuação do PS a nível do Parlamento Europeu quanto à problemática dos apoios à indústria têxtil portuguesa, tendo depois respondido a um pedido de esclarecimento e dado explicações ao Sr Deputado Joaquim da Silva Pinto (PS).
O Sr Deputado Carlos Lage (PS) abordou questões relativas às Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Moreira e Nuno Delerue (PSD).
Ordem do dia (2.ª parte).- Depois de o Sr. Deputado Carlos Figueiredo (PSD) ter feito a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n. º 378/VI - Alarga a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro (PCP), foi o mesmo discutido e rejeitado na generalidade Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), Gameiro dos Santos (PS), Manuel Moreira (PSD), Júlio Henriques (PS) e Duarte Pacheco (PSD).
O Sr Deputado Fernando Condesso (PSD) fez a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 346/VI - Aprova opções tendentes a assegurar o acesso dos cidadãos à informação sobre a legislação, a jurisprudência e a doutrina (reestruturando o Sistema Integrado de Tratamento de Informação Jurídica - DIGESTO) (PS), tendo o mesmo sido discutido e aprovado na generalidade Intervieram, a diverso título, além daquele orador, os Srs Deputados José Magalhães (PS) e António Filipe (PCP).
A Câmara aprovou cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um denegando autorização a um Deputado e os restantes autorizando Deputados a deporem em tribunal.
Foi rejeitado o voto n.º 103/VI - De protesto pelos acontecimentos ocorridos frente ao Ministério da Educação no dia 4 do corrente mês e de solidariedade com os estudantes (PS) e foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.º 57/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime "Céu Aberto", 59/VI - Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e 60/VI - Aprova o Acordo de Segurança Social ou de Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.