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2456 I SÉRIE -NÚMERO 76

de Novembro, 9 de Fevereiro e 24 de Março; Fernando Santos Pereira, na sessão de 4 de Fevereiro; Isilda Martins, na sessão de 9 de Fevereiro; José Vera Jardim e António Costa, na sessão de 4 de Março; Odete Santos, na sessão de 26 de Março; Diogo Freitas do Amaral, na sessão de 22 de Maio; Luís Peixoto, na sessão de 28 de Maio; André Martins, no dia 26 de Julho; Fernando Pereira Marques, no dia 6 de Outubro; Adão Silva, na sessão de 29 de Novembro; Ana Maria Bettencourt e Fernando Pereira Marques, na sessão de 3 de Fevereiro; Paulo Trindade, na sessão de 9 de Fevereiro; Paulo Rodrigues, nas sessões de 11 de Fevereiro e 16 de Março; Helena Torres Marques e António Alves, na sessão de 11 de Março; Luís Nobre, na sessão de 14 de Março; Luís Sá, na sessão de 23 de Março; Álvaro Viegas, nas sessões de 24 de Março e 22 de Abril; João Rui de Almeida e António Campos, nas sessões de 7 de Janeiro e 6 de Abril; Raul Castro, na sessão de 13 de Abril; Lino de Carvalho, nas sessões de 21 de Abril e 6 de Maio; Luís Pais de Sousa, na sessão de 4 de Maio e António Murteira, na sessão de 6 de Maio.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão reunidas as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, a de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, e a Comissão Eventual para o acompanhamento da situação em Timor-Leste.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, vou entregar um projecto de lei à Assembleia que, na minha opinião, vai exigir da parte da Assembleia uma resposta urgente.

Risos do PSD.

Os Srs. Deputados riem sem ao menos saberem do que vou tratar...
Sr. Presidente, o referido projecto de lei pretende responder a uma preocupação da Comissão Nacional de Eleições, expressa num parecer que fez chegar à Assembleia sob a forma e o enquadramento jurídico em que se vão realizar as eleições para o Parlamento Europeu. É que a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, para a qual reporta a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu,- não acompanhou a revisão constitucional de 1989 que aponta para que as televisões privadas dêem acesso aos partidos candidatos às eleições no que reporta aos tempos de antena.
Confesso que esperava - e penalizo-me pela minha ingenuidade - que os grandes grupos parlamentares tivessem em conta este parecer da CNE. Mas, não havendo qualquer resposta, que me parecia urgente e necessária, para adequação da lei à Constituição, resolvi eu próprio tomar a iniciativa.
É disso que estou dar conta ao Sr. Presidente e à Assembleia e vou entregar na Mesa o meu projecto de lei de alteração à lei eleitoral.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, o tema foi hoje de manhã considerado na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares. O Governo - e há aqui uma alteração de circunstâncias- está a abrir a possibilidade de ajudar: ao financiamento desse acto suplementar de esclarecimento do eleitorado e, naturalmente, a Assembleia da República, vai encarar isto com olhos diferentes, porque as circunstâncias se alteraram.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção política, ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento da Assembleia da República, e respeitando os termos aí exigidos, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecido o relatório do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações sobre as actividades do SIS-Madeira e as medidas que eu próprio tomei, entendi ser meu dever vir imediatamente à Assembleia da República, e é isso que faço na primeira sessão plenária que esta Assembleia tem depois destes acontecimentos,...

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - ... explicar o sentido das decisões que tomei e vir aqui também, Srs. Deputados, sujeitá-las a debate; sujeitá-las à sindicância desta própria Assembleia.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ora essa!

O Orador: - Os jornais noticiaram alegadas investigações que o SIS-Madeira teria feito a magistrados daquela região autónoma. Imediatamente, no próprio dia em que tomei conhecimento, solicitei ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações um rigoroso e célere inquérito. E mais do que isso, também, disponibilizei a esse conselho toda a colaboração que considerasse necessária, todos os meios que entendesse úteis para um cabal esclarecimento da tarefa que ia fazer.
O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações produziu um relatório e dele decorrem duas outras coisas que merecem ser salientadas.
Em primeiro lugar, não se provou qualquer investigação do SIS-Madeira aos magistrados que alegavam tais investigações. Isso, aliás, mereceu à classe política que se tem pronunciado sobre este assunto, nomeadamente à oposição, muito pouca relevância!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito estranho!

O Orador: - Quando, Srs. Deputados, se quisermos ser sérios em relação a esta matéria, isso é um facto da maior relevância. Afinal, alguns magistrados tinham-se pronunciado no sentido de estarem a ser alvo de investigações, são fiscalizados os serviços e aquelas não se provam. Isso é um facto relevante, é um facto importante. Porventura, mesmo o facto mais importante daquele relatório.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o relatório conclui também, e cito o que diz, que "o SIS Madeira produziu

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