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Quinta-feira, 30 de Junho de 1994 I Série - Número 85

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs.

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado,
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Foram aprovados os n.ºs 73 a 78 do Diário.
A Câmara apreciou o parecer da Comissão de Agricultura e Mar relativo ao requerimento de adopção de processo de urgência do projecto de resolução n.º 114/VI - Visando a adopção de medidas de emergência para fazer face aos prejuízos causados na agricultura pelas geadas negras e chuvas tardias (PCP), que foi aprovado. Produziram intervenções os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Sá Abreu (PSD), Alberto Avelino (PS), Manuel Queiró (CDS-PP) e André Martins (Os Verdes).
Após a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias feita pela Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira (PSD), procedeu-se à discussão da proposta de lei n.º 92/VI - Autoriza o Governo a rever o Código Penal, que foi aprovada, na generalidade, e baixou à Comissão competente para apreciação na especialidade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Alberto Costa (PS), Odete Santos (PCP), José Magalhães (PS), Raúl Castro e Mário Tomé (Indep.), André Martins (Os Verdes), Costa Andrade e Guilherme Silva (PSD).
Foram ainda aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.05 63/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e 69/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.