30 DE JUNHO DE 1994 2731

Protestos do PS.

Reafirmamos que o Sr. Ministro das Finanças mantém a sua disponibilidade para vir ao Parlamento se esse for o desejo da Comissão de Economia, Finanças e do Plano, que entendeu, maioritariamente, não dever esta matéria ser discutida como alguns partidos da oposição queriam.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, reafirmo e esclareço também que o Sr. Ministro das Finanças enviou ontem para a Comissão de Economia, Finanças e do Plano o texto de 17 páginas da intervenção que fez na tomada de posse do novo conselho de administração do Banco de Portugal, que refere exaustivamente, e naquilo que tem interesse para o debate político, as suas posições em matéria de política económica e financeira.
Mais: nesse mesmo texto o Sr. Ministro reafirma os elogios ao Sr. Governador, aos Vice-Governadores e Administrador do Banco de Portugal cessantes.
Aliás, nesse mesmo discurso - e estou a citar -, é realçada a «colaboração do Professor Doutor Luís Miguel Beleza, com quem manteve óptimo relacionamento pessoal e institucional».

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Imaginem se fosse mau!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria é bem clara, reafirmando e concluindo o PSD da necessidade de preservar a estabilidade cambial e de evitar quaisquer sinais que possam injustamente provocar especulações danosas contra a moeda nacional. Igualmente, entende o PSD que o debate político em matéria económica, a fazer-se neste Plenário - e penso que assim deverá ser -, terá a sua sede própria, na próxima semana, quando se fizer a análise do Estado da Nação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dou-lhe a palavra, apenas por três minutos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o PSD tem a vontade de confundir o PS e o PCP com a oposição, pois esteve a falar da mesma - emendou a mão no último minuto perante o manifesto mal-estar da sua própria bancada - referindo-se apenas àqueles dois partidos. Ora, quero referir que as nossas posições não se confundem com as assumidas quer pelo PS quer pelo PCP.
Nós entendemos que as nomeações do Governador e dos Vice-Governadores do Banco de Portugal não têm de ser discutidas no Parlamento antes de serem publicitadas. Efectivamente, trata-se de uma matéria sensível e o Ministro das Finanças não pode, naturalmente, dar indicações ao Parlamento - aquelas que dará no acto de posse - que têm uma manifesta repercussão na instabilidade da moeda e nos especuladores. Sabemo-lo perfeitamente, pelo que não poderemos criticar o Ministro das Finanças, pois nenhum ministro das finanças veio alguma vez a este Parlamento dizer das nomeações que iria fazer no Banco de Portugal.
No entanto, também não podemos deixar de verificar que a actual equipa dirigente do Banco de Portugal foi destituída no meio do respectivo mandato e quando o Tratado de Maastricht - que o PSD aqui tanto elogiou - manda respeitar a autonomia e quase independência desse mesmo banco. Não podemos igualmente deixar de verificar que este fenómeno se integrou dentro de um conjunto de factores que aos olhos do País indicam a grande instabilidade política que se vive: foi o problema do Secretário de Estado do Emprego, o problema da Ponte 25 de Abril, o problema do Banco de Portugal e a desmarcação, à última hora, da cimeira dos Chefes de Estado e dos Primeiro-Ministros dos países lusófonos.
Naturalmente, estamos preocupados com esta série de acontecimentos, em que avulta o facto de a equipa dirigente do Banco de Portugal ter sido substituída de maneira abrupta e de serem referidas versões diferentes pela comunicação social e pelo Governo, uma vez que este diz ter sido o próprio Governador cessante do Banco de Portugal quem pediu a exoneração, pondo o seu lugar à disposição, enquanto que a comunicação social diz que tal não aconteceu e que o Governador foi demitido contra a sua própria vontade.
Por esta razão, a Assembleia da República tem a obrigação de exigir do Governo explicações sobre este caso. Assim, queremos que o Sr. Ministro das Finanças, uma vez que foi já nomeada uma nova equipa para a administração do Banco de Portugal, se desloque à Assembleia da República, a fim de informar os Deputados de tudo quanto aconteceu, bem como de dar explicações às suas interrogações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, como é do conhecimento de V. Ex.ª e da Câmara, na sequência de debates que se realizaram no Plenário e que conduziram à inviabilização de propostas de inquérito à forma como decorreu a privatização do Banco Totta e Açores, alguns Deputados do PS, do PCP, bem como o Sr. Deputado do PSN, formularam, nos termos regimentais, um pedido de constituição de uma Comissão de Inquérito, pedido esse que seguiu, aliás, os seus trâmites.
Essa Comissão está já instituída por despacho de V. Ex.ª, aliás nos termos propostos, e, tanto quanto sei, foi publicada a respectiva resolução no Diário da Assembleia da República. Estaríamos agora na fase de entrada em funcionamento, no entanto, tenho informações de que tal não é possível porque o PSD - e não sei se outros partidos - ainda não indicou os seus membros.
Assim, pedia a V. Ex.ª que diligenciasse no sentido de que esta situação irregular e de autêntico «veto de gaveta» seja ultrapassada, porque, como é óbvio, quando os Deputados proponentes da constituição da Comissão de Inquérito fizeram a proposta que apresentaram tinham como objectivo apurar um certo tipo de realidade e, eventualmente, extrair daí observações e juízos de natureza política sobre o comportamento do Governo em relação à matéria em causa, o que, a meu ver, não pode, de modo algum, ser invalidado por uma atitude administrativa, como parece ser até ao momento aquela que o Grupo Parlamentar do PSD está a usar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela sua lembrança e, pelo facto de ser uma lembrança, estão já