2764 I SÉRIE-NÚMERO 85

mundo. Portanto, este trabalho que aqui temos feito é um património da nossa colectividade, que está a enriquecer o nosso mundo jurídico e a nossa sociedade.
Não vale a pena repetir aqui as linhas gerais que preocupam e que inspiram a filosofia deste Código, já bebidas em grandes mestres que estiveram na base do Código de 1982 e que me permito recordar, seja o saudoso Professor Eduardo Correia, seja o Professor Figueiredo Dias.
Desejo também referir-me à Comissão Revisora. Sabemos o que é legislar, o que é essa tarefa difícil e nem sempre compreendida, e que é uma das tarefas fundamentais desta Assembleia, mas temos de compreender que só era possível fazer uma proposta de lei desta qualidade com a cooperação da inteligência dos académicos e dos práticos da área penal. Daí que a Comissão Revisora tenha, efectivamente, feito o trabalho fundamental, que apenas nos limitamos a aperfeiçoar e a corrigir aqui ou ali, ou a adoptar aqui ou acolá, com a liberdade que a Assembleia naturalmente tem, esta ou aquela solução.
Não esquecendo que a Comissão de Revisão também esteve presente nas audições da Comissão, quero lembrar a figura do Conselheiro Manso Preto que, infelizmente, não pôde estar na Comissão porque faleceu antes de o diploma ter dado entrada na Assembleia.
Sr. Presidente, quero pedir-lhe uma coisa, embora saiba que não precisava de o fazer porque sei que é essa a sua preocupação e a da própria Assembleia. Os debates que fizemos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foram gravados, e foram-no para que o seu registo fique como elemento de trabalho, como elemento de apoio à aplicação do Código Penal. Gravámos todas as audiências que concedemos e sei que V. Ex.ª patrocinará a publicação destes trabalhos. Estou certo que será mais uma forma de dignificar a Assembleia e de dar ao País um contributo que ficará registado, permitindo a análise deste Código, não apenas do texto que sairá no Diário da República, como de tudo aquilo que ó antecedeu e que são os seus trabalhos preparatórios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vou declarar encerrado o debate.
Em todo o caso não o farei sem, previamente, dizer que me congratulo com todos aqueles que intervieram no processo de preparação desta importante reforma legislativa e agradecer, em nome da Assembleia, a todos os especialistas e cidadãos que se empenharam numa boa elaboração desta lei.
Quero também congratular-me com todos vós pela qualidade das intervenções que aqui segui, atentamente, a par e passo, ao longo da tarde, quer as feitas pelos Deputados de todas as bancadas, quer as feitas pelo Governo.
A Assembleia, permitam-me que o diga, está hoje de parabéns pela qualidade do debate que aqui soube produzir.
Srs. Deputados, vamos passar às votações, começando pela do parecer da Comissão de Agricultura e Mar relativo ao requerimento de adopção do processo de urgência do projecto de resolução n.º 114/VI - Visando a adopção de medidas de emergência para fazer face aos prejuízos causados na agricultura pelas geadas negras e chuvas tardias (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 63/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro, e votos contra do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, também em votação global, a proposta de resolução n.º 69/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 92/VI - Autoriza o Governo a rever o Código Penal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do CDS e abstenções do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento que já foi distribuído, através do qual um conjunto de Deputados de vários grupos parlamentares requerem, nos termos do artigo 89.º do Regimento, a baixa à 1.ª Comissão da proposta de lei n.º 92/VI, para discussão e votação na especialidade, pelo prazo de 5 dias.
Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.

Sr. Deputado Narana Coissoró, pede a palavra para que efeito.

Q Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar que vamos enviar para a Mesa a nossa declaração de voto por escrito, relativamente à proposta de resolução n.º 63/VI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Plenário volta a reunir amanhã, às 15 horas. Haverá um período antes da ordem do dia e no período da ordem do dia uma marcação do CDS-PP, para debate do projecto de lei n.º 4227 VI - Medidas para a moralização e racionalização da cobrança de impostos, para além de se proceder também a votações.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 10 minutos.

Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, sobre a proposta de resolução n.º 63/VI

O CDS-PP votou contra, porque a Convenção inclui uma disposição respeitante à tributação de rendimentos de capitais que implica a possibilidade de aplicação retroactiva de tal tributação.

O Deputado do CDS-PP, Narana Coissoró.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Francisco João Bernardino da Silva.