2770 I SÉRIE - NÚMERO 86

Gostaria também de informar a Câmara que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se encontra reunida desde as 14 horas e 30 minutos; a Comissão Eventual Para a História do Parlamento reunirá às 15 horas e 30 minutos, a de Saúde às 16 horas, a de Petições às 16 horas e 30 minutos e, por último, a de Reforma do Ordenamento Administrativo às 17 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje respeita ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Nos termos do n.º 2 do artigo 83.º, o Governo pediu para fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia de hoje, comunicando que o tema teria a ver com o ambiente e que o membro do Governo a intervir seria a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, a quem dou de imediato a palavra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Patrício Gouveia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, manifestar aos vários grupos parlamentares a minha satisfação por ter a oportunidade de, ainda antes do encerramento dos trabalhos desta sessão legislativa, transmitir ao Parlamento o ponto da situação relativamente a duas questões de importância nacional, que têm envolvido de forma particular a actividade do Ministério e suscitado o interesse da opinião pública.
Refiro-me às negociações com Espanha suscitadas pelo plano hidrológico nacional daquele país e ao processo de selecção de locais para o tratamento de resíduos industriais.
É minha preocupação - e obrigação! - manter a Assembleia da República informada, de modo regular, sobre as principais questões da política de ambiente.
Considero que estas duas questões, pela sua relevância política e sensibilidade social, justificam uma informação mais frequente e actualizada. Por isso solicitei esta oportunidade para prestar esclarecimentos ao Parlamento, tal como já o fiz anteriormente relativamente a estas mesmas questões.
No que respeita às negociações com Espanha, é com satisfação que hoje vos posso anunciar que foram dados alguns passos muito positivos no sentido de assegurar a defesa dos interesses de Portugal. Com efeito, posso informar que está neste momento em plena fase de negociação a base técnica de um futuro convénio luso-espanhol, que tem por objectivo regular a protecção e utilização dos recursos hídricos transfronteiriços. Como se sabe, havia um objectivo que tínhamos claramente formulado junto do governo espanhol e que era o de que a aprovação de transvases e montantes globais a transvazar fossem precedidos de um acordo prévio entre os dois países. Essa pretensão está agora em condições de concretizar-se.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Há ainda, decerto, um longo e difícil caminho a percorrer, mas parece-nos que Espanha foi levada a compreender a importância e a sensibilidade de que estas questões se revestem para o nosso país, bem como a absoluta necessidade de que elas se resolvam e se conformem com as melhores práticas do direito internacional e da disciplina comunitária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É certo que, como desde há alguns meses nos fora já comunicado por Espanha, as obras de desvio dos rios internacionais não serão realizadas de imediato - aliás, esta decisão foi-nos confirmada em Abril último. Aquele país pretende aprovar agora apenas o quadro geral dos transvazes, estabelecendo, desde já, os seus valores máximos. Nos próximos dois ou três anos seriam realizados estudos pormenorizados que serviriam de base às decisões sobre as características finais desses transvazes, o que é positivo. Contudo, o Governo português não se satisfaz com esta posição, que não salvaguarda, ainda, os interesses do nosso país a médio e longo prazo.
Assim, a posição de Portugal, que foi reiteradamente comunicada ao governo espanhol, pode ser sintetizada em cinco pontos:
Primeiro, nos seus termos actuais, o projecto de lei do Plano Hidrológico Nacional de Espanha seria inaceitável para Portugal;
Segundo, qualquer referência aos montantes a transvazar, mesmo que tratando-se de valores máximos, deveria pressupor um acordo prévio entre os dois países;
Terceiro, é necessário preparar com a maior brevidade possível um novo convénio que incorpore os de 1964 e de 1968, mas que tenha um âmbito mais abrangente e consentâneo com as disposições internacionais existentes;
Quarto, os convénios existentes devem ser escrupulosamente respeitados pelos dois países e ser cumpridas todas as disposições neles previstas;
Quinto, deve ser dado todo o apoio e incrementada a actividade dos grupos de trabalho luso-espanhóis já constituídos, com o triplo objectivo de esclarecer melhor as consequências para Portugal do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, de preparar o suporte técnico do novo convénio e de assegurar a continuidade de uma estreita colaboração entre os dois países após a assinatura desse convénio.
Estes grupos de trabalho, envolvendo mais de 50 especialistas mobilizados pelas administrações dos dois países, têm desenvolvido uma intensa actividade.
Na reunião de coordenação dos grupos de trabalho, realizada em Madrid no passado dia 9, foi acordado avançar de imediato para a preparação de um novo convénio. Nessa reunião de coordenação foi estabelecido um calendário muito exigente para a preparação do novo convénio, que, até agora, tem sido cumprido pelas duas partes. Assim, estamos a trabalhar intensamente para que seja possível estabelecer um acordo com Espanha nos próximos meses e antes da aprovação final do Plano. Esse acordo político entre os dois governos vigorará até à assinatura formal do novo convénio, cuja tramitação é necessariamente mais demorada.
O processo negocial está no bom caminho, mas não ignoro que ele encerra ainda grandes dificuldades.
Portugal tem como primeiro objectivo definir critérios razoáveis e equitativos para a partilha dos recursos transfronteiriços e assegurar a sua protecção ambiental. Obviamente, aqui existem interesses por vezes contraditórios, que é preciso conciliar com base num espírito, que se julga existir, de abertura e de respeito mútuo entre os dois países amigos.
Entretanto, está neste preciso momento a decorrer em Lisboa mais uma reunião da comissão luso-espanhola responsável pela gestão dos convénios existentes. Por solicitação da parte portuguesa, será discutida também nesta instância a «... incidência da eventual execução do Plano Hidrológico Nacional da Espanha no uso e aproveitamento das águas dos rios internacionais nos seus troços fronteiriços».
Quando me dirigi a esta Assembleia em 21 de Abril referi que o Governo português, entre as múltiplas diligências efectuadas, tinha entendido ser oportuno comunicar as suas preocupações à comissão europeia, dada a dimensão