2772 I SÉRIE - NÚMERO 86

Posso dizer que esse mandato foi de certo modo reiterado pelo consenso interpartidário que retive como existente, quanto à necessidade de instalação na reunião quando, em Fevereiro, passado estive na Comissão Parlamentar especializada.
O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais teve o cuidado de fazer com que o processo de decisão quanto às localizações a serem escolhidas fosse o mais participado possível. Nesse sentido foram ouvidas, entre outros grupos sociais, as mais relevantes associações de ecologistas, nomeadamente o Geota, a Quercus, a Liga de Protecção da Natureza, a Associação Portuguesa de Biólogos, etc., alguns das quais ajudaram a construir tecnicamente a decisão, tendo manifestado a sua concordância, em linhas gerais, com esta metodologia. Naturalmente que, neste ponto, cabe a quem governa tomar a decisão adequada, pensando no bem comum e no interesse das populações, tendo sempre a convicção de que não há decisões neste domínio que não acabem sempre por se chocar com um interesse particular ou outro, que pode ser sempre muito legítimo e respeitável mas que não pode nunca sobrepor-se ao interesse geral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Tudo farei para continuar a elucidar a população e a opinião em geral sobre a necessidade deste sistema e as suas características.
Penso que a intervenção da comunicação social neste campo é crucial e aqui apelo para o seu importante papel de informação e pedagogia.
Prosseguiremos no caminho delineado com base em dados técnicos que a cada passo fundamentem as opções a tomar e dos quais temos dado, e continuaremos a dar, toda a informação disponível, com a transparência a que nos cometemos.
Sou sensível às manifestações da população e procurarei sempre a consensualidade possível destas decisões.
Não penso que decisões desta natureza possam ser tomadas sem que se assegure, em primeiro lugar, a solidez técnica das soluções. É sobre elas que procuraremos, naturalmente, a possível consensualidade

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Murteira, Manuel Queiró, José Sócrates, José Manuel Maia, André Martins e Duarte Lima.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, como nota introdutória queria dizer-lhe que a sua satisfação contrasta com a inquietação crescente das populações das bacias hidrográficas, particularmente dos rios Guadiana e Douro. Na verdade, aquilo que nos veio aqui dizer pouco ou nada acrescenta àquilo que já tinha dito aquando da última vez que cá esteve. Porém, gostaria de colocar-lhe cinco questões muito concretas.
Primeira, qual foi a resposta do governo espanhol às propostas do Governo português que a Sr.ª Ministra referiu?
Segunda, já estão determinadas as causas das perdas dos caudais, que atingiram proporções extremamente inquietantes?
Terceira, já estão apuradas as medidas para, no futuro, irradicar ou atenuar as perdas que se verificaram durante estes últimos 20 anos?
Quarta, V. Ex.ª disse que os desvios não serão feitos de imediato e, tal como já sabíamos, isso só vai acontecer no âmbito do Plano Hidrológico Nacional de Espanha. Quando é que isso vai ser feito? Já está assegurado que não se irão verificar as perdas previstas do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, que consideramos inaceitáveis?
Quinto, quais são os traços fundamentais do convénio que está ser negociado entre o Governo português e o governo espanhol?

Vozes do PCP : - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, quero fazer-lhe uma pergunta sobre cada um dos temas que abordou na sua exposição.
V. Ex.ª tem desenvolvido uma actividade decidida e rápida em relação ao enorme atraso com que o Governo português abordou esta questão do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, que foi estudado, desenvolvido e cuja implementação o governo espanhol tenta levar, à prática. O Governo português tenta «apanhar» esta questão na sua fase final, mas admito que, neste quadro, seja muito difícil conseguir alguns efeitos positivos para Portugal.
A questão que quero colocar-lhe é a seguinte: o aumento de área que os espanhóis querem irrigar com este plano hidrológico é ele próprio superior à área agrícola portuguesa. Os espanhóis tencionam, pois, obter um ganho de produção agrícola nesta zona mediterrânica em que ambos os países estão integrados, mas a verdade é que a nova PAC tende a limitar fortemente as produções agrícolas de vários países, designadamente a de Portugal. A Espanha tem feito investimentos com dinheiros europeus para aumentar sensivelmente a sua área agrícola e gostaria de saber em que medida é que isto vai afectar a produção agrícola portuguesa. O que é que o Governo pode dizer à Câmara e aos agricultores portugueses quanto às consequências negativas que os acordos, com Espanha sobre recursos hídricos transfronteiriços podem trazer para a nossa agricultura?
Como é evidente, é necessário instalar em Portugal uma central de resíduos industriais, que são mais nocivos não tratados do que tratados. No entanto, a questão que se coloca aqui é a de saber se, no quadro europeu, se aplica aos países o princípio do poluidor/pagador.
A indústria traz enormes vantagens mas também inconvenientes, tais como os seus resíduos e lixos, pelo que seria importante que quem tem as vantagens também viesse a suportar os prejuízos. Isto é, seria importante sabermos se a central que se vai instalar em Portugal vai ou não aceitar os resíduos industriais dos países industriais da Europa e se é ou não verdade que os subsídios e os fundos europeus que vão ser encaminhados para a sua construção comportam já estas condições.
Ouvimos dizer que a Câmara Municipal de Estarreja aceita a instalação dessa central no concelho, na medida em que existem contrapartidas financeiras para o município. A pergunta que coloco é, pois, a de saber se essas contrapartidas têm origem europeia e se comportam a condição de aceitar os resíduos industriais dos países industriais da Europa. Neste caso creio que têm de haver fronteiras, porque o princípio pagador/poluidor tem de aplicar-se a todos os países.
Gostaria que me desse uma informação cabal sobre esta matéria.