2776 I SÉRIE-NÚMERO 86

condenado por não dialogar, agora, parece que é condenado por ter promovido o diálogo que se impunha com as populações e as associações representativas do ambiente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desse ponto de vista, parece-me louvável.
Se a decisão fosse apenas política, quase tinha de perguntar ao Partido Socialista: «Então, digam lá, politicamente, qual é a vossa opção, qual é o lugar que escolhem?», porque ainda não ouvi o Partido Socialista indicar qualquer local.
Quando há 50, 100, 500 ou 1000 pessoas a manifestarem-se num qualquer concelho - até porque é antipático ter à nossa porta ou na adjacência do nosso concelho uma estação de resíduos industriais -, é fácil corrermos atrás da onda (é o impulso mais simples), apoiarmos e darmos sequência a essa reivindicação. Mais difícil é escolher e, desse ponto de vista, acho que o autarca de Estarreja, que pertence ao Partido Socialista, manifestou ter mais sentido de Estado do que muitos políticos com representação na Assembleia da República e noutros palcos.

Aplausos do PSD.

Por essa razão, acho que é fundamental termos o sentido da responsabilidade de forma a não contribuirmos para aumentar ainda mais a legítima preocupação das populações e empenharmo-nos, responsavelmente, no seu esclarecimento.
É deste ponto de vista que quero secundar a pergunta que estava no meu espírito e que, muito oportunamente, o Sr. Deputado Manuel Queiró colocou: no caso concreto, a eventual construção da estação de tratamento de resíduos em Estarreja destina-se apenas aos de origem nacional ou também aos de origem comunitária? É que a última das hipóteses deixaria preocupados todos os Deputados desta Câmara, mas gostava que, pela voz da Sr.ª Ministra, com a autoridade que tem, essa questão fosse esclarecida.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, V. Ex.ª começou por dizer que a minha satisfação contrastava com a inquietação das populações. Ora, o Governo está igualmente inquieto, mas não podemos ficar apenas preocupados, temos de ir mais além, de actuar. É esse objectivo que o Governo e a Assembleia, através da cimeira parlamentar, têm prosseguido e penso que devemos reconhecer que os resultados dessa iniciativa foram positivos.
Neste momento, temos a garantia do governo espanhol, que não tínhamos da última vez que me desloquei aqui, da existência de condições para negociar as bases técnicas do acordo político antes da aprovação do Plano Hidrológico. Como este dado é novo, peço que os Srs. Deputados, antes de levantarem a questão de saber se tem alguma relevância, ponderem, porque esta questão tem a maior relevância e entendi que não devia deixar de comunicá-la ao Parlamento.
Também não quero deixar de dizer que este caminho negocial é difícil e não vou omitir que, ao longo do seu percurso, que é curto e intenso, vamos deparar com muitas dificuldades, porque estamos na presença de interesses por vezes contraditórios, como já disse. Mas temos razões para pensar que o Governo espanhol está seriamente empenhado em chegar a um acordo connosco na base de uma partilha equitativa de recursos devido não apenas às necessidades imediatas de cada um dos países.
As nossas necessidades imediatas são, obviamente, inegociáveis mas, mais do que isso, queremos reivindicar a possibilidade de, no futuro, haver um horizonte tão rico quanto possível de hipóteses de decisão relativamente aos nossos recursos. Penso que o princípio da precaucionaridade deverá ficar também estabelecido num convénio a negociar.
Agora, respondendo a uma pergunta que me foi generalizadamente feita por Deputados de outras bancadas sobre a substância do convénio, direi que incidirá nalguns pontos essenciais. Em primeiro lugar, deve consagrar, actualizar e alargar o âmbito dos convénios já existentes, de 1964 e de 1968, que, como sabem, tinham um âmbito meramente hidrológico e diziam apenas respeito a troços fronteiriços dos rios; assim, este convénio incidirá sobre a totalidade das bacias hidrográficas. Em segundo lugar, terá de garantir caudais hídricos e a sua distribuição no tempo e precaver situações extremas de cheias e de secas, questões relacionadas com a qualidade da água (parâmetros da qualidade da água), a existência de caudais ambientais para além dos consumptivos, como costuma dizer-se. São estas as questões principais que devem constar do novo convénio.
O Sr. Deputado Manuel Queiró levantou o problema - também abordado por outros Srs. Deputados - do atraso com que o Governo tem vindo a tratar desta questão, mas tal não corresponde à verdade, porque tem havido contactos entre os Governos e foi instituída a comissão dos rios internacionais, que tem estado a funcionar.
Em relação à questão agrícola, perguntou se o aumento da área agrícola, que aparece como um desiderato do governo espanhol, é compatível com a Política Agrícola Comum. Naturalmente que o próprio governo espanhol terá de fazer essa demonstração junto das instâncias comunitárias e não é por acaso que o Governo português levantou essa questão junto da Comunidade Europeia.
Como sabe, até porque já tive ocasião de o dizer, o Governo português abordou este assunto em Bruxelas e obteve da Comissão uma reacção de simpatia e de entendimento sobre a relevância e a sensibilidade destas questões, mas, insisto, estou convicta de que a sua solução ocorrerá numa base eminentemente bilateral.
Reafirmo o que disse há pouco, ou seja, que as necessidades portuguesas em matéria de recursos hídricos são inegociáveis e não estão em causa. Queremos, justamente, para além disso, garantir recursos, segundo o princípio da precaucionaridade, que nos permitam ter um leque de hipóteses no futuro, para que as gerações futuras possam tomar decisões relativamente à água e não estejam, então, manietadas.
Quanto ao sistema de resíduos industriais, Portugal defende o princípio da auto-suficiência em matéria de tratamento desses resíduos. Por isso, o sistema previsto - o qual, repito, não consiste apenas numa central mas, sim, numa central, uma estação de transferência e um aterro a norte e outro a sul - está dimensionado apenas para a quantidade de resíduos produzidos em Portugal e não aceitamos a importação de resíduos de outros países.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Nesse aspecto, somos intransigentes e subscrevemos o princípio da auto-suficiência.