7 DE JULHO DE 1994 2863

passando por alterações radicais na Lei Eleitoral para as Autarquias Locais? E não é igualmente certo que o PS sempre encontrou as- mais inimagináveis desculpas para não votar essas propostas nos seus pontos substanciais, não garantindo, assim, os 2/3 necessários para a sua aprovação? Como podemos acreditar hoje na sua boa fé? Teremos de concluir, mais uma vez, que o PS chega sempre à razoabilidade com 10 anos de atraso nas principais alterações de regime?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Lembramos que foi isso que aconteceu com as privatizações, que, durante anos a fio, foram inviabilizadas pelo PS, que hoje procura afirmar-se no discurso como um acérrimo defensor da iniciativa privada. Lembramos que igual bloqueamento promoveu o PS, anos e anos a fio, contra as alterações à Lei de Delimitação de Sectores, pela voz do próprio Eng. António Guterres, curiosamente, quando era Primeiro-Ministro Mário Soares, Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto e Ministro do Estado Almeida Santos. Basta lembrar o que sobre isto relata o Jornal de Notícias, a 2 de Outubro de 1983, sobre o 5.º Congresso Nacional do PS - e cito: «Em vésperas da abertura da banca, dos seguros, dos cimentos à iniciativa privada, Guterres dirigiu o ataque à futura lei, afirmando 'discordar claramente da política do Governo relativamente à Lei de Delimitação de Sectores e abertura da banca à iniciativa privada'».

Vozes do PSD: - Muito bem! É verdade!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Já não se lembram?! Perderam a memória!

Protestos do PS.

O Orador: - Isto é importante e já disse uma vez que quem não tem memória faz um papel e os senhores perdem a memória com muita facilidade!

Protestos do PS.

O Orador: - E o que se diz para estes sectores de actividade poderia dizer-se para outros, como a comunicação social escrita e a televisão privada de que hoje parecem ser os primeiros paladinos. Mas é preciso não nos esquecermos de que foi preciso o PSD, durante anos a fio, travar com outros partidos, como o CDS, uma luta permanente, nesta Câmara, para que tivéssemos abertura da comunicação social à iniciativa privada, nomeadamente nas rádios e nas televisões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quem se opôs sistematicamente a essas alterações foi o Partido Socialista, com modelos que, no resto da reestruturação da economia, passavam não pela iniciativa privada, mas pela celebérrima proposta, também do Sr. Eng. António Guterres, de criar pelo menos três Holdings gigantes do Estado, à semelhança do IPE, que fossem um verdadeiro motor da economia nacional.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Que grande motor! Isso era uma rede!

O Orador: - Parece que, hoje, os socialistas preferem não lembrar este discurso e por isso perguntamos que credibilidade pode merecer o Secretário-Geral do PS ao criticar, também ele, como fez ontem ou anteontem, o excessivo poder dos sindicatos e das associações de trabalhadores, quando ele próprio, no mesmo Congresso de 1983, veio dizer que era um dos vícios da sociedade portuguesa, que havia protagonismo excessivo por parte de algumas direcções e associações sindicais e que o próprio PS tinha culpa nisso. Mas lembro-lhe que foi no mesmo Congresso, em 1983, que o Sr. Deputado António Guterres disse «que os sindicatos e as comissões de trabalhadores deverão ser associados ao exercício do poder e que deverá ser organizada a tendência sindical socialista». De resto, tudo isto era dito num contexto interessante, em que o Sr. Deputado António Guterres argumentava assim: há uma grande crise económica e, quando não há economia para melhorar a condição de vida das pessoas, dá-se poder, neste caso, às associações sindicais.

Risos do PSD. Protestos do PS.

O Sr. António Guterres (PS): - Não foi nada disso! O Sr. Deputado está a dizer disparates!

O Orador: - Seguramente, Srs. Deputados, a credibilidade que tem é a mesma de um partido - note-se bem - que critica o Governo pela opção de concessionar a privados a construção da futura ponte sobre o Tejo mas que, quando ele próprio é governo, como o é, actualmente, o PS com o PCP na Câmara de Lisboa, não encontra outro processo de construir parques subterrâneos que não seja através da concessão a privados, que, naturalmente, cobram pingues preços a quem quer comprar esse espaço.

Aplausos do PSD. Protestos do PS.

O Orador: - Seguramente, Srs. Deputados, tem a mesma credibilidade de um partido que critica o Governo por cobrar taxas de portagens pela passagem na Ponte 25 de Abril, com o ridículo argumento de que a ponte já está paga, mas que, quando ele próprio é governo, como o é o PS com o PCP na Câmara de Lisboa, se prepara para colocar milhares de parquímetros nas principais ruas e avenidas, para cobrar taxas de utilização por estacionamento em ruas e avenidas que também já estão pagas, algumas há centenas de anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Que grande comparação!

O Orador: - A falta de coerência, a falta de sentido de Estado e de responsabilidade, com bastante demagogia pelo meio, acabam nesta mistura explosiva e desesperada que leva aqueles que, por saberem intimamente que têm poucas possibilidades de vir a exercer o poder, ensaiam a perigosa fuga em frente de apoiar toda e qualquer reivindicação, porque sabem que nunca terão de se dar ao trabalho de as cumprir.
Não é de menor importância realçar este aspecto da nossa vida política, hoje, no debate sobre o estado da Nação, centrada no comportamento de alguns partidos da oposição. O estado da Nação não se resume ao estado do Governo e se o Primeiro-Ministro centrou hoje, aqui, a sua intervenção na situação do País, se o líder do maior parti-