2866 I SÉRIE-NÚMERO 88

Além disso, o Sr. Primeiro-Ministro sabe, e sabe muito bem, que o que aqui disse não tem qualquer veracidade. Faltou à verdade acerca da actividade dos meus camaradas que, nas câmaras da margem norte do Guadiana, não só promovem o desenvolvimento como promovem um desenvolvimento muito superior àquele que é promovido pela Administração Central.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PSD e o Governo não têm uma estratégia negocial de defesa do interesse nacional na Comunidade. Tudo vendem a troco de efémeros subsídios. Por exemplo, acordaram tarde para as questões do vinho e só depois do PCP ter proposto e feito aprovar aqui, na Assembleia da República, uma resolução de rejeição da proposta da Comissão, então, acordaram. Estão parados no que se refere ao importantíssimo sector das frutas e legumes, cuja reforma se vai iniciar, quando outros países, como Espanha, já entregaram as suas próprias propostas para influenciar as primeiras opções da Comissão.
A perspectiva que domina a política do Governo é a dos grandes interesses e não a perspectiva da produção ou dos agricultores.
A crise, de facto, não é para todos. Lembremos que, quatro meses após o Sr. Primeiro-Ministro ter aqui proferido o seu discurso sobre o «estado da Nação», afirmando as suas preocupações com a justiça social, o Governo presenteava os grandes agrários do Alentejo e Ribatejo com dezenas de milhões de contos, a título de indemnizações, enquanto milhares de agricultores passavam por inúmeras dificuldades para sobreviver.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E o mesmo se tem passado com os sucessivos escândalos das privatizações sem que o PSD tenha até agora aceite um inquérito parlamentar a tão conhecido e reconhecido regabofe, tudo isto apesar das devotas declarações do Sr. Primeiro-Ministro quer quanto à transparência quer quanto ao rigor orçamental. Mas aqueles que agora gritam que «o Rei vai nu» são os mesmos que não levantaram um único dedo quanto ao processo das privatizações, que falam do Totta e do Crédito Predial Português mas esquecem, curiosamente, a questão da Centralcer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ainda agora foi revelado pelo próprio Tribunal de Contas a ausência de transparência e ilegalidades da actividade governativa, no parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1992, designadamente as ilegalidades detectadas na privatização das companhias de seguros Império e Mundial-Confiança, bem como na existência de muitos milhões de contos em contas de depósitos que não foram contabilizadas como receitas orçamentais.
Sr. Primeiro-Ministro, não é possível fazer, como faz V. Ex.a, o discurso sobre o estado da Nação sem uma séria reflexão aprofundada sobre o funcionamento das instituições e sobre o «estado» da democracia política. Contrariando teses oportunistas e desresponsabilizadoras do Governo, o facto é que a degradação da democracia e o autoritarismo se agravam, pondo em evidência que, em Portugal, há cada vez mais não só as questões de desenvolvimento e da garantia dos direitos sociais mas também uma questão de liberdade e democracia crescentemente ameaçadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PSD prossegue o caminho da governamentalização do regime, tomando agora como alvo principal o aparelho judicial, o Tribunal de Contas .e o Ministério Público.
Na área da justiça, a actuação do Governo tem-se pautado não pela promoção da sua celeridade mas pela tentativa de limitar a independência dos tribunais e de cercear os poderes do Ministério Público.
Na área do poder local, a sua actuação caracteriza-se por três traços essenciais: asfixia financeira, tentativa de impor encargos sem recursos, paralisação das grandes reformas que se impõem para o seu reforço - tudo no quadro de uma política de autoritarismo e centralização.
No plano político-militar prepara-se uma nova ofensiva para um maior controlo governamental das Forcas Armadas, alterando o sistema de nomeação de chefias, por forma a aumentar a margem de escolha discricionária do Governo.
Na área da segurança interna privilegia-se o reforço do aparelho repressivo, designadamente dos corpos especiais de intervenção, em detrimento das medidas necessárias para prevenir e combater uma criminalidade que, em todos os campos que mais afectam a tranquilidade e a segurança dos cidadãos, continua a aumentar de forma preocupante.
Dois factos, entretanto, merecem uma análise especial, sendo um deles, as indignas e anti-democráticas actuações dos serviços de informações. Acusamos o Governo de ter montado uma espécie de polícia de informações políticas destinada a vigiar os opositores das políticas do Governo, sejam partidos políticos, organizações sindicais, associações de produtores, organizações juvenis ou simples movimentos populares. É uma chocante perversão do Estado de direito democrático que marca, de forma indelével, o Governo do PSD e os seus propósitos de perpetuação no poder.
O segundo facto é a escandalosa impunidade em que permanece a prática da corrupção. O relatório do Procurador-Geral da República sobre a Polícia Judiciária trouxe à luz do dia, de forma qualificada, o que toda a gente sabia: que o Governo não fornece ao aparelho de combate à corrupção os meios necessários e que, por isso, a esmagadora maioria dos crimes de fraude e de corrupção, envolvendo altas figuras do Estado, incluindo os cometidos com o Fundo Social Europeu, continuam impunes.
Mas falar do estado da Nação, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, é também falar do estado da saúde, da preocupante deterioração dos serviços de saúde, até dos seus níveis de segurança, apesar do empenho esforçado de muitos dos seus profissionais, das taxas moderadoras e de outros entraves geradores de crescentes desigualdades no acesso aos cuidados de saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Falar do estado da Nação é também referir a indisfarçável crise que atinge a escola e o sistema educativo e lembrar a actuação do Governo em relação às propinas e, muito recentemente, às provas globais,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... é não esquecer a generalizada insatisfação de professores e estudantes e as constantes lutas a que têm tido de recorrer, a intervenção de pais e encarregados de educação, as profundas preocupações que atingem o conjunto da sociedade portuguesa.