8 DE JULHO DE 1994 2889

Transportes e Comunicações pela Casa do Douro. Tanta pressa para quê, quando ainda estavam em curso contactos e negociações com os diversos interessados, designadamente com a Casa do Douro? E por que é que na proposta apresentada pelo Governo nem sequer se prevê a possibilidade de a Casa do Douro, tendo em conta toda a experiência e profundo conhecimento da lavoura duriense, manter, a título originário ou por delegação de competências, funções executivas quanto às atribuições que actualmente exerce em matéria de disciplina e controlo do vinho generoso?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O vinho fino ou generoso, como é conhecido na região, o vinho do Porto (bem como toda a produção vinícola da região), não é só - e já seria muito - a "pérola" da região duriense, que deu origem à primeira região demarcada do Mundo. Em termos económicos, representa cerca de 60 % do volume total da exportação de vinho do País, iniciada há mais de 300 anos. No plano social, a viticultura no Douro é a chave-mestra de toda a agricultura duriense, o vinho do Porto é a fonte de vida para 30000 viticultores numa região que, pelas características orográficas, não admite, em muitos sítios, outras alternativas.
Preservar e melhorar as qualidades do vinho do Porto, que fizeram o seu prestígio, no País e no estrangeiro, é condição essencial para que não se perca esse "sol engarrafado que embebeda os quatro cantos do mundo", como lhe chamou Torga. Mas isso só se consegue se se assumir, claramente, que os primeiros interessados, que há a defender e a apoiar na defesa e prestígio do vinho do Porto e dos vinhos durienses, são os próprios produtores.
Ora, a história do vinho do Porto tem sido também uma história de luta, mas também de tentativas de concertação entre os interesses da lavoura e do comércio. A vida de 30000 viticultores, 85% dos quais produz menos de 10 pipas, dispersos, não pode estar dependente da vontade coesa de 19 grupos multinacionais que dominam a exportação do vinho generoso e que já detêm, aliás, 15 % das vinhas da região. É preciso recordar que as crises no Douro sempre estiveram associadas a momento em que a lavoura deixou de ter uma intervenção dominante nas estruturas de regulação. A defesa dos interesses desses 30 OOO viticultores, das adegas cooperativas, dos produtores engarrafadores e a defesa da qualidade do vinho generoso passa pelo controlo da disciplina e regulação de produção do vinho do Porto, designadamente quanto à repartição do benefício, do escoamento, à regulação dos stocks. E estes interesses têm sido representados pela Casa do Douro, que, sem prejuízo das críticas que nos merecem vários actos de gestão dos seus corpos directivos, é, como instituição, o garante da unidade e de representação da lavoura duriense, organismo de "autodisciplina" e "auto-regulação" e autêntica "colectividade territorial", como a define Vital Moreira.
Na história recente do Douro avultam as tentativas dos grandes grupos multinacionais, da Associação dos Exportadores na disciplina e controlo do plantio e da produção, chegando a defender o fim do sistema de pontuação e benefício e da Lei do Terço. Mesmo que hoje já não defendam por completo a desregulação e aceitem alguma regulação e disciplina de produção têm pretendido contudo controlar as instâncias de regulação. Daqui os ataques, visando o desmantelamento, enfraquecimento e esvaziamento da Casa do Douro e a sua substituição por uma estrutura onde o grande comércio exportador tenha uma palavra dominante.
As dificuldades dos viticultores, por eles imputadas à Casa do Douro, têm sido o pretexto recente. A verdade é que os problemas existentes têm tido, sobretudo, a ver com outras razões: o alargamento desregrado da área de plantio (de que a Portaria dos Mortórios, responsável por mais 28 OOO pipas de benefício, e as plantações ilegais das Casas Exportadoras são exemplo); as políticas desadequadas às condições específicas da produção de Vinho do Porto; a ausência de apoios à "stockagem"; a falta de suficiente valorização da restante produção vinícola e de diversificação da produção agrícola da região; as expectativas criadas nos finais dos anos 70 pelo comércio exportador, quanto ao crescimento do comércio mundial; o não cumprimento, pela Associação dos Exportadores do Vinho do Porto (AEVP), do protocolo assinado em Maio de 1992 com a Casa do Douro; o domínio do comércio exportador pela AEVP, a quem não interessa, em muitos casos, a expansão da produção, etc.
A ideia do interprofissional e da transferência para esta nova estrutura das funções da Casa do Douro tem como pano de fundo todo este conflito, que o Governo pretende gerir, fazendo pender a balança para o lado do grande comércio exportador.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Isso são só palpites!

O Orador: - Mas não existem já, Srs. Deputados, duas estruturas interprofissionais, o conselho vitivinícola interprofissional, no âmbito da Casa do Douro, e o Conselho Geral do IVP, com representação paritária da lavoura e do comércio? Por que não aperfeiçoar esses actuais mecanismos institucionais? Por que é que se quer retirar à lavoura competências que só a ela dizem respeito e pôr o comércio a interferir nelas, quando, ao contrário, a lavoura não pode interferir no comércio, apesar de hoje muitos produtores serem já engarrafadores e comerciantes, e até de a impedir de abrir portas para a exportação directa, quando pretendem romper o monopólio das casas exportadoras? Se o problema é a existência de uma estrutura interprofissional, então por que é que a AEVP se tem recusado a participar no Conselho Geral do Vinho do Porto? Que garantias há de participar na futura comissão interprofissional, se não for numa posição em que detenha a maioria e domine os mecanismos de controlo e regulação?
Por isto tudo, queremos aqui sublinhar que o PCP é claramente favorável ao actual figurino institucional, sem prejuízo do seu melhoramento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Somos expressamente a favor de uma configuração "bifronte", como sublinhou o actual Presidente da Assembleia da República Dr. Barbosa de Melo num estudo efectuado em 1982, em que a Casa do Douro é, simultaneamente, "associação profissional" e "organismo regulador dotado de poderes públicos (...) quer através da representação dos viticultores nela inscritos (...) quer a exercer competências públicas de intervenção na economia vinhateira da Região Demarcada do Douro". Mas, se se for para a criação de uma comissão interprofissional - e devo dizer que estamos disponíveis para, em sede de comissão da especialidade, intervir nessa matéria -, é, então, não só necessário que esta não seja uma direcção de serviços do IVP mas que tenha autonomia, que a representação da lavoura e do comércio seja claramente paritária, que se tenha em conta a diversidade das associações existentes e o facto de a lavoura, que exporta, também dever estar representada na parte do comércio e que a Casa do Dou-