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14 DE JULHO DE 1994 2967

João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio:
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 107/VI - Esclarece o âmbito de aplicação da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que baixou à 1 .ª Comissão; projectos de lei n.ºs 434/VI - Elevação da povoação de Moreira à categoria de vila (PSD), que baixou à 5.ª Comissão, 435/VI - Constituição do Instituto Politécnico de Mirandela (PS), que baixou à 7.ª Comissão, 436/VI - Criação da freguesia de Vale de Água no concelho de Santiago do Cacem (PCP), 437/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Santo André, no concelho do Barreiro (PCP), tendo ambos baixado à 7.ª Comissão, 438/VI - Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais (PSD, PS, PCP e CDS-PP), e 439/VI - Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juizes de direito no tribunal de instrução criminal (PSD, PS e PCP); projectos de resolução n.ºs 121/VI - Sobre o bloqueio a Cuba (PCP), e 122/VI - Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias); e projecto de deliberação n.º 89/VI - Autoriza a convocação das comissões especializadas (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).
Foram igualmente apresentados na Mesa os seguintes projectos de revisão constitucional: n.º 1/VI, da iniciativa do PS, que, em 13 de Julho de 1994, mereceu o seguinte despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República: «Perante o parecer, que solicitei à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do qual «a Assembleia da República tem poderes constituintes a partir de 11 de Julho corrente», admito, numere-se, publique-se e distribua-se»; n.º 2/VI, apresentado pelo CDS-PP, que, em 13 de Julho de 1994, mereceu o seguinte despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República: «Perante o parecer, que solicitei à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do qual «a Assembleia da República tem poderes constituintes a partir de 11 de Julho corrente», admito, numere-se, publique-se e distribua-se».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário acabou de ler os despachos que V. Ex.ª exarou sobre os dois projectos de revisão constitucional apresentados.
Como todos sabem, o PCP tem uma posição política claramente contrária à abertura, neste momento, de um projecto de revisão constitucional. Para além dessa posição política, temos fundadas dúvidas do ponto de vista jurídico-constitucional sobre a possibilidade de a Assembleia da República ter poderes de revisão constitucional a partir de 11 de Julho de 1994.
O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a que os despachos de V. Ex.ª fazem referência não retira essas fundadas dúvidas, que, do nosso ponto de vista, se mantêm.
Por isso, votámos contra o parecer, com as justificações jurídicas que considerámos pertinentes e que foram vertidas numa declaração de voto, presente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O sentido útil da minha interpelação à Mesa é, pois, o de solicitar ao Sr. Presidente que, juntamente com o parecer da referida Comissão, seja distribuída essa declaração de voto do PCP.

O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado. Nos termos regimentais, essa declaração de voto será não só distribuída como publicada.
O Sr. Secretário vai anunciar as comissões que se reúnem durante esta tarde.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de informar que a Comis-