2986 I SÉRIE - NÚMERO 91

Tem, pois, de haver 116 votos a favor, pelo que, pelas contas da Mesa, a votação final global do artigo 1.º não colhe e teremos de a adiar para amanhã.

Vamos, no entanto, votar, na especialidade, o artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 2.º

Os artigos 110.º-A e 112.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro e pela Lei Orgânica n.º 85/89, de 7 de Setembro, passam a ser, respectivamente, os artigos 114.º e 115.º

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para pedir um esclarecimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, relativamente à informação que V. Ex.ª deu há pouco respeitante à votação do artigo 1.º, o que é que se passa? Não está cá a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções?

O Sr. Presidente: - A maioria absoluta está. Há quorum para a votação. Os artigos 1.º e 2.º estão aprovados na especialidade, mas agora trata-se da votação final global que estava agendada.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Exactamente e isso eu percebi, mas a conclusão que tirou é que não entendi completamente.

O Sr. Presidente: - Qual conclusão, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - A de quê não podíamos votar. Ou não foi essa que tirou?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, coloquei o problema de saber se votamos ou não.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - O Sr. Deputado José Magalhães já me deu o esclarecimento final.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não o ouvi e gostava de o ter ouvido.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - O Sr. Deputado José Magalhães disse que não podíamos votar porque não seria aprovada.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para requerer a votação final global desta lei na sessão de amanhã.

O Sr. Presidente: - Sendo assim vamos votar esse requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Plenário volta a reunir amanhã, pelas 10 horas, para proceder à discussão conjunta do projecto de lei n.º 438/VI - Aprova medidas de reforço de protecção de dados pessoais (PSD, PS e CDS-PP), do projecto de resolução n.º 122/VI- Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (PSD, PS e CDS-PP), do projecto de lei n.º 439/VI - Vinculação à função pública dos substitutos dos juizes de Direito do Tribunal de Instrução Criminal (PSD, PS e PCP), e do projecto de resolução n.º 121/VI - Sobre o bloqueio a Cuba (PCP).
Teremos também votações entre as quais a votação final global do projecto de lei n.º 354/VI, que votámos hoje na generalidade e na especialidade.
Srs. Deputados, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pediu-me para informar que irão reunir de imediato.

Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 40 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre as votações na generalidade, especialidade e votação final global do texto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 40/VI.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra as alterações aprovadas na Assembleia da República ao Estatuto da Ordem dos Advogados que reformulam as normas legais aplicáveis ao estágio de advocacia.
Na especialidade, o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente todas as propostas que têm por objectivo melhorar as condições para a realização de estágio, designadamente ao nível dos formadores, das instalações, dos equipamentos, do quadro de pessoal e do reforço dos meios orçamentais a disponibilizar para esse efeito. O Grupo Parlamentar do PCP votou também a favor da criação do Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados.
As disposições que tiveram a oposição do PCP e que só por si justificaram o voto contra em votação final global, são precisamente as que introduzem exames eliminatórios no estágio de advocacia, quer na passagem da primeira para a segunda fase do estágio, quer na sua fase conclusiva com a realização de «provas finais de agregação».
De há muito que a PCP tem vindo a alertar para a urgente necessidade de equacionar em novos moldes o estágio de advocacia e alterar a situação que actualmente subsiste, em que a insuficiência de apoio formativo as centenas de advogados que em cada ano realizam o seu estágio compromete gravemente as condições de dignidade no exercício dessa profissão e prejudica, por consequência, o acesso dos cidadãos à justiça.
É um facto inquestionável que a política educativa dos últimos anos criou uma situação insustentável ao nível do estágio de advocacia e do acesso a essa profissão. Não é menos verdade que o Governo se tem alheado deste estado de coisas, como se este problema não lhe dissesse respeito.