14 DE JULHO DE 1994 2987

Para o PCP, a superação dos graves problemas que se colocam ao estágio de advocacia passam pela dotação da Ordem dos Advogados com os meios e as estruturas suficientes para assegurar aos advogados estagiários os apoios indispensáveis para uma preparação profissional condigna. Não passam seguramente pela adopção de mecanismos destinados a limitar o acesso dos estagiários à advocacia.

O Deputado do PCP, António Filipe.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre a votação final global do texto da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 83/VI.
O PCP considera que a concretização de um sistema de avaliação do ensino superior constitui uma das medidas prioritárias de entre as que importa considerar no plano deste sector de ensino.
Por assim ser, o PCP apresentou, muito antes de o Governo o fazer, um projecto de lei sobre avaliação e acompanhamento do ensino superior. O projecto que apresentámos tinha orientações que consideramos essenciais para que o sistema a implementar constitua um factor decisivo na elevação qualitativa da actividade das instituições de ensino.
Essas orientações traduziram-se não só em objectivos que visam atingir melhorias na qualidade do ensino superior, a promoção do sucesso escolar, a adequação profissional mas, também, fornecer informações e propiciar estudos que suportem a política de ensino superior.
O PCP propôs a criação de um órgão independente e representativo. O «Conselho de Avaliação e Acompanhamento do Ensino Superior», cuja criação propusemos, asseguraria a participação das instituições interessadas no processo de avaliação, conferiria ao sistema um carácter autónomo em relação ao Governo e, deste modo, susceptível de captar a confiança das instituições e garantir a transparência dos processos.
O PCP defendeu a inexistência de qualquer ligação entre a avaliação e financiamento e considerou inadequada a consagração de penalizações como consequência dos resultados da avaliação. O carácter experimental do modelo, a necessidade de que haja uma voluntária e autêntica adesão ao processo por parte das instituição do ensino superior e a delicadeza de que se reveste em muitos aspectos a situação do ensino superior em Portugal, justificam prudência das propostas.
As propostas do PCP obedeciam ainda a um propósito: o de clarificar e explicitar as características essenciais do sistema.
Com base nestes objectivos, princípios e orientações, criticámos a proposta de lei do Governo e acompanhámos com atenção a fase de discussão desta matéria, na especialidade, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
O PCP não limitou a sua participação ao apoio às suas propostas tendo contribuído para a aprovação de várias propostas apresentadas na especialidade, por outros partidos.
Entretanto, face ao resultado da discussão e votação na especialidade, o PCP constata que, se a proposta final apresenta melhorias em aspectos pontuais, no essencial, o documento global constitui um documento insatisfatório que não se afasta do projecto apresentado pelo Governo.
De facto, como consequência das opções feitas pelo PSD, não só foi rejeitada a proposta de criação do Conselho de Avaliação como foram rejeitadas todas as propostas que se afastavam de um modelo controlado pelo Ministério da Educação. Manteve-se a indefinição de numerosos e essenciais aspectos do sistema como se observa no artigo 34.º «Desenvolvimento Normativo», ao mesmo tempo que se consagram medidas negativas, como sejam os resultados da avaliação, que incidem, inclusivamente, na área do financiamento.
O documento que resulta da discussão e votação na especialidade, e onde se não acolheram as propostas essenciais apresentadas pelo PCP, é um documento impreciso, vago e insuficiente. O essencial do sistema de avaliação fica por definir, donde o que resulta como mais significativo é a centralização da competência de importantes decisões no Governo e, em particular, no Ministro da Educação.
O PCP que acompanhará com atenção e activamente os aspectos de concretização deste sistema, expressa a sua discordância com o documento apresentado, pelo que vota desfavoravelmente.

O Deputado do PCP, Paulo. Rodrigues.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, sobre a votação final
global do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 92/VI.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve ocasião de expor ao longo dos últimos meses a sua posição de fundo em relação à revisão do Código Penal preparada pela Comissão plural presidida pelo Professor Figueiredo Dias e, depois de inúmeras vicissitudes, submetida pelo Governo à Assembleia da República.
Assinalámos, nas circunstâncias apropriadas, as soluções que considerávamos importante que fossem repensadas na discussão e votação na especialidade, para que os Deputados do PS pudessem votar favoravelmente a autorização legislativa.
Sublinhámos igualmente que o êxito da reforma dependia da conjugação das alterações da lei penal com adequadas revisões do Código de Processo Penal e da lei da organização judiciária (conjugação que, por exclusiva responsabilidade do Governo, não vai ocorrer). Realçámos, por fim, que a crise da investigação criminal, o défice de meios das polícias, a desarticulação no aparelho da segurança interna exigem respostas que em muito transcendem a mera aprovação de legislação (penal ou não).
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista regista o facto de a sua proposta de criminalização do tráfico de influência, na discussão na generalidade, ter acabado por receber aceitação, nomeadamente por parte da maioria, e ter passado a integrar a economia da presente revisão do Código Penal.
Porém, salvo quanto à criminalização autónoma do tráfico de influência, o PSD reprovou praticamente todas as propostas que o PS apresentou na discussão na especialidade e que, se aprovadas, teriam evitado que esta revisão consagrasse opções incorrectas e que fosse desperdiçada esta oportunidade para incorporar no Código orientações político-criminais à altura dos problemas que hoje se colocam.

Em particular, o PSD:

a) recusou rever a solução desequilibrada e perigosa que propôs para a articulação entre o direito